EMENDA  Nº ____ – CCT
(ao PLC nº 30, de 2011)

Suprima-se o § 2º do art. 2º, do PLC 30, de 2011 e renumere-se o § 1º como Parágrafo Único.

JUSTIFICAÇÃO

O § 2º é redundante e desnecessário, vez que o § 1º já trata das ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei.

Sala da Comissão, 

Senador CYRO MIRANDA