PARECER Nº     , DE 2011
De PLENÁRIO, em substituição à COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010 (nº 219, de 2003, na origem), do Deputado Reginaldo Lopes, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
RELATOR: Senador FERNANDO COLLOR
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 41, de 2010, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), visa regular o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como a alterar a Lei nº 8.112, de 1990, revogar a Lei nº 11.111, de 2005, e revogar dispositivos da Lei nº 8.159, de 1991. 
Trata-se de substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, apresentado ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Deputado Reginaldo Lopes, ao qual foi apensado o Projeto de Lei nº 5.228, de 2009, remetido ao Congresso pelo Executivo Federal. Embora o projeto de iniciativa parlamentar tivesse precedência regimental por ser mais antigo, o substitutivo, em grande parte, incorporou as contribuições da proposição oriunda do Poder Executivo.
O objetivo da proposição é o de estabelecer os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo a garantir o acesso de qualquer cidadão ou entidade às informações e documentos públicos dos diversos órgãos integrantes da administração direta e indireta.
Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, a proposição foi apreciada por três nas comissões permanentes do Senado Federal – de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Legislação Participativa (CDH); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A matéria foi enviada, posteriormente, ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) desta Casa, onde recebeu vinte emendas.
Nas três comissões permanentes do Senado por onde já tramitou, o Projeto recebeu emendas apenas na CCT, todas de redação. A Emenda nº 1-CCT dá nova redação ao inciso III do art. 27, dispondo: no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
Já a Emenda nº 2-CCT altera o § 1º do art. 35 do Projeto, propondo o seguinte texto: A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída pela presente Lei, decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para... (NR).
A Emenda nº 3-CCT dá nova redação ao inciso III do art. 35 do Projeto, e acrescenta um novo § 2º ao dispositivo, renumerando-se os subsequentes, para prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24 e dispor que o prazo referido no inciso III fica limitado a uma única renovação. 
Por último, a Emenda nº 4-CCT altera o § 4º do art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação: Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de dois anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei. Apenas insere o mandato de dois anos, previsto no art. 39, neste art. 35.
Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Presidente avocou a relatoria e, na reunião do dia 25 de agosto, apresentou Relatório. Na mesma data, foi concedida vista coletiva, o que motivou a apresentação, pelos membros da CRE, das seguintes emendas:
1.	Do Senador Sérgio Souza:
a.	Emenda nº 1: altera o § 1º do art. 6º do Substitutivo, estabelecendo que o acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nem as informações que violem o voto secreto nas sessões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que deverão ser apagadas após a proclamação do resultado, se a votação ocorrer pelo sistema eletrônico, ou incineradas, se realizada por meio de cédula.
b.	Emenda nº 2: inclui o § 4º ao art. 15 do Substitutivo, estabelecendo que na hipótese de o acesso à informação ter sido negado por órgão público ou entidade de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, não integrantes da estrutura do Poder Executivo federal, os procedimentos para interposição e apreciação do recurso serão os definidos em regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Seção.
c.	Emenda nº 3: inclui o inciso IX ao art. 20 do Substitutivo apresentado por este Relator, estabelecendo como imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade as informações que possam violar, na atividade legislativa das Casas do Congresso Nacional, a sessão ou voto definidos como secreto pela Constituição Federal.
d.	Emenda nº 4: altera a redação do § 2º do art. 21 do Substitutivo, dispondo que os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, à exceção dos documentos classificados como ultrassecretos ou secretos, para os quais não haverá limite de prorrogação.
e.	Emenda nº 5: altera a redação do § 5º do art. 21 do Substitutivo, prescrevendo que transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público, à exceção dos documentos que sejam reclassificados para grau de sigilo inferior ou sobre o qual a autoridade competente tenha decidido pela prorrogação da classificação de sigilo vigente.
f.	Emenda nº 6: dá nova redação ao inciso II do art. 24 do Substitutivo, estabelecendo que, para classificar no grau de secreto, são competentes as autoridades referidas no inciso I, os presidentes das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões permanentes quanto às sessões e votações definidas como secretas pela Constituição Federal, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, e as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, de hierarquia equivalente ou superior ao nível DAS 101.5, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
g.	Emenda nº 7: dá nova redação ao art. 26 do Substitutivo, dispondo que a classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas a sua desclassificação ou redução do grau de sigilo, observado o disposto no art. 21.
h.	Emenda nº 8: altera o inciso IX do art. 32 do Substitutivo, dispondo que haja na composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, dois membros do Senado Federal e dois membros da Câmara dos Deputados, eleitos pelas respectivas Casas.
2.	Do Senador Marcelo Crivella:
a.	Emenda nº 9: suprime os §§ 2º e 3º do art. 7º do PLC nº 41, de 2010, renumerando-se os parágrafos os §§ 4º, 5º e 6º como §§ 2º, 3º e 4º, respectivamente.
b.	Emenda nº 10: altera a redação do caput do art. 11 do PLC nº 41, de 2010, dispondo que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, ressalvadas aquelas consideradas sigilosas, imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como das que possam violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de terceiros.
c.	Emenda nº 11: altera o § 1º do art. 24 do PLC em apreço, estabelecendo os seguintes prazos para a manutenção dos documentos sob sigilo: I – ultra-secreto: máximo de trinta anos; II – secreto: máximo de vinte anos; III – confidencial: máximo de dez anos; e IV – reservado: máximo de cinco anos.
d.	Emenda nº 12: suprime o § 3º do art. 24 do PLC nº 41, de 2010, renumerando-se os demais, sob a justificação de que o parágrafo, que dispõe sobre a possibilidade de o termo final de restrição de acesso ficar vinculado a determinado evento, encerra elevado subjetivismo, incompatível com a delicadeza do tema tratado pela proposição.
e.	Emenda nº 13: dá nova redação ao § 4º do art. 24 do PLC nº 41, de 2010, estabelecendo que, transcorrido o prazo de classificação, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
f.	Emenda nº 14: suprime o inciso II do art. 30 do PLC em apreço, renumerando o seu inciso III como inciso II. O referido inciso dispõe que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas... rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura. Sua Excelência justifica a supressão sob o argumento de que se tem por fim evitar que um simples rol venha a identificar assuntos ou temas sigilosos na internet, aspecto que poderá comprometer a segurança das informações contidas nos documentos a que se refere o inciso II do art. 30.
g.	Emenda nº 15: dá ao inciso III do § 1º do art. 35 do PLC nº 41, de 2010, nova redação, suprimindo a expressão “limitada a uma única renovação” para o prazo de classificação dos documentos ultrassescretos. O referido inciso passa a ter a seguinte redação: III – prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultra-secreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.
h.	Emenda nº 16: acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 35 do PLC nº 41, de 2010, com a seguinte redação: § 5º O ato da Comissão, no uso da competência que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo, deverá ser justificado; § 6º Para a prorrogação que trata o inciso III do § 1º deste artigo o órgão interessado na manutenção do sigilo deverá apresentar as justificativas para a prorrogação, as quais serão apreciadas pela Comissão, sendo que se a decisão for contrária, deverá ser justificada.
3.	Do Senador Blairo Maggi:
a.	Emenda nº 17: altera o caput e o § 1º do art. 24 do PLC nº 41, de 2010, acrescenta-lhe § 2º e renumera os demais, com a seguinte redação: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I – ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; II – secreta: 30 (trinta) anos; III – confidencial: 20 (vinte) anos; IV – reservada: 10 (dez) anos. § 2º Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, à exceção dos documentos classificados como ultrassecretos, para os quais não haverá limite de prorrogação.

b.	Emenda nº 18: altera o § 2º do art. 8º do PLC nº 41, de 2010, com a seguinte redação: § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas poderão utilizar os meios e instrumentos legais de que dispuserem, sendo-lhes facultada a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) de acordo com suas possibilidades e sem comprometer a atividade-fim prestada pelo órgão.

c.	Emenda nº 19: suprime os §§ 4º, 5º e 6º do art. 7º do PLC nº 41, de 2010.

d.	Emenda nº 20: altera o caput do art. 8º do PLC nº 41, de 2010, com a seguinte redação: Art. 8º. Cabe aos órgãos e entidades públicas divulgar em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral, de acordo com procedimentos a serem estabelecidos pelo órgão específico.

Devido à aprovação de requerimento para tramitação em regime de urgência, o Projeto foi remetido diretamente ao Plenário.
É o relatório.
II – ANÁLISE
A fim de facilitar a exposição e a compreensão do parecer, antecipamos que, na conclusão deste Relatório, apresentaremos novo Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010.
Por isso, ainda como informação preliminar, esclarecemos que as emendas aprovadas pela CCT resultarão prejudicadas, nos termos regimentais. Não obstante, as ideias ali dispostas foram incorporadas ao texto alternativo.
No que concerne às emendas apresentadas no âmbito da CRE, todas de mérito, observou-se a significativa preocupação dos ilustres Senadores em melhorar o PLC nº 41, de 2010, tornando-o mais adequado à realidade brasileira e garantindo a preservação do sigilo das informações cuja divulgação possa por em sério risco a segurança da sociedade e do Estado e os mais elevados interesses nacionais. 
Assim, as Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 10, 11, 14 e 18 aprimoram o PLC em apreço para melhor garantir o acesso à informação. Sobre as hipóteses de classificação, casos de desclassificação e prorrogação de prazos, versam as Emendas nº 4, 5, 6, 7, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Note-se, nesses casos, a preocupação dos Senhores Senadores tanto com a clareza nos prazos quanto com a manutenção do nível confidencial. A Emenda nº 8 faz ajuste que entendemos importante para dar maior legitimidade à participação do Poder Legislativo na Comissão de Reavaliação de Informações, de modo que a proposta foi incorporada ao Substitutivo. E a Emenda nº 9 relaciona-se ao desmembramento das informações fornecidas.
Acatamos as Emendas nos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19 e 20, e parcialmente as Emendas nos 4, 5, 6, 15, 16 e 17, adaptando-as ao novo texto do Substitutivo e atendendo, a nosso ver, o desejo de seus proponentes. Rejeitamos as Emendas nos 1, 2 e 3.
Portanto, fizemos os ajustes no PLC nº 41, de 2010, de acordo com as emendas propostas pelos ilustres senadores membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e com base nas reflexões já apresentadas no Relatório lido em 25 de agosto último. Entendemos que, para isso, o novo Substitutivo é a alternativa ideal.
O que pudemos observar em todas as emendas apresentadas é a aproximação da perspectiva de Suas Excelências com a posição inicial do Poder Executivo, expressa no Projeto de Lei nº 5.228, de 2009. Diante desse quadro, entendemos que o mais apropriado é acompanharmos a posição inicial do Governo, conforme disposto no PL nº 5.228, de 2009, encaminhado ao Congresso Nacional pela então Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, com alguns pequenos ajustes.
Cabem, dessa maneira, algumas considerações sobre o referido PL nº 5.228, de 2009. A matéria da proposição em apreço foi amplamente discutida por especialistas do Poder Executivo, ouvida a sociedade civil, chegando-se a um texto final subscrito pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva e pelos então Ministros Dilma Rousseff (à época na Casa Civil), Tarso Genro (Justiça), Celso Amorim (Relações Exteriores), Nelson Jobim (Defesa), José Antonio Dias Toffoli (Advocacia Geral da União), Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), Jorge Armando Felix (Gabinete de Segurança Institucional), Franklin Martins (Comunicação Social) e Jorge Hage (Controladoria Geral da União). Destacamos alguns pontos que constam da Exposição de Motivos Interministerial, que se coadunam com tudo que tenho até aqui defendido e mostram que essa versão original do governo está longe de poder ser considerada um retrocesso ou antidemocrática. Citamos, portanto, a Exposição de Motivos do PL nº 5.228, de 2009:
“O anteprojeto ora encaminhado é resultado de aprofundada discussão travada no âmbito de grupo formado por representantes dos Ministérios co-autores, e de órgãos a eles relacionados, para estudo de propostas de normatização do tema enviadas originalmente à Casa Civil pela Controladoria-Geral da União, a partir de debates havidos no seio do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, bem como pelo Ministério da Justiça, além de outras contribuições.”
“A proposta cria mecanismos claros e efetivos para garantir o acesso à informação pública e, ao mesmo tempo, estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas, assim compreendidas apenas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.”
 “A restrição do acesso somente será permitida em caso de informações pessoais ou imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, caso em que a restrição será imposta por meio de classificação da informação como sigilosa, mediante decisão devidamente fundamentada e a adoção do critério menos restritivo possível para a definição do grau de sigilo que lhe será atribuído. Mesmo assim, será assegurado ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, caso o sigilo abranja apenas parte do documento que contém a informação.”
“(...)Matérias que até então vinham sendo tratadas em normas inferiores são,  agora, submetidas ao debate democrático no Congresso Nacional. Tão importante quanto debater com a sociedade sobre o direito de acesso a informações é debater os limites do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
 “Na seção de disposições gerais, em consonância com as mais avançadas legislações sobre a matéria, estabelece o anteprojeto que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de qualquer restrição de acesso.”
“O acesso a informação pública, portanto, como expressão de transparência pública, deve não apenas compreender a acessibilidade das informações, mas, também, a garantia de que o ambiente onde são geradas tais informações não seja contaminado por ações de corrupção, abusos e desmandos.”
O Substitutivo que agora proponho reproduz em sua quase totalidade o texto inicial do PL nº 5.228, de 2009, aprimorando diversos aspectos do PLC nº 41, de 2010, sempre com o objetivo de salvaguardar informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado brasileiros, sem prejudicar direitos e garantias fundamentais. Nossa preocupação em seguir praticamente a íntegra do texto do PL nº 5.228, de 2009, de autoria do Poder Executivo, deve-se ao fato de entendemos que o mesmo se encontra mais de acordo com a doutrina e com as tendências modernas dos regulamentos de sigilo de informações. Além disso, repetimos, o referido PL é fruto de discussões balizadas envolvendo Ministros e técnicos de diferentes segmentos do Poder Executivo e, ainda, as contribuições da sociedade civil, chegando-se a um projeto mais harmônico com a perspectiva do Estado e da própria sociedade. Os ajustes que fizemos, portanto, foram mínimos, contemplando as proposições dos Senadores e a posição inicial do Poder Executivo.
Afinal, a proposta original do governo, amplamente debatida no âmbito de 9 (nove) ministérios e com a participação de instituições da sociedade ligadas ao tema parece-nos mais apropriada para ser aprovada nesta Casa Revisora que o texto do PLC nº 41, de 2010, marcado por emendas de toda ordem apressadamente apresentadas na Câmara e que aqui chegam para, de forma açodada, serem aprovadas sem aprofundamento na discussão. Por isso, o que se deve avaliar neste momento é: qual a versão mais confiável, mais consubstanciada e com mais compromisso e apego aos interesses do Estado? A proposta original do governo, amplamente debatida por 9 (nove) ministérios e por instituições da sociedade, ou aquela oriunda de emendas apressadamente apresentadas na Câmara e votada em Plenário simbolicamente por acordo de lideranças?
Claro que, de forma alguma, a Câmara Alta do Parlamento pode ignorar sua competência legislativa e suas responsabilidades para com seu constituinte maior, os milhões de cidadãos e cidadãs que confiaram a seus representantes eleitos tão nobre missão. Assim é que, após acurada análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional desta Casa e apreciadas 20 emendas apresentadas pelos Senhores Senadores, entendemos que alguns ajustes deveriam ser feitos na proposta original do Poder Executivo. O Poder Legislativo, portanto, cumpre sua valiosa tarefa, aprimorando a proposta do Poder Executivo sem, entretanto, fugir à essência original da proposta e às preocupações com os mais elevados interesses da nação.
Muito se tem dito que buscamos aqui protelar a aprovação deste Projeto. De fato, nosso empenho tem sido em promover a mais alta discussão da matéria no Senado, cumprindo atribuição precípua do Parlamento e evitando o que aconteceu na Câmara, em que projeto de tamanha relevância foi aprovado sem maiores discussões, a ponto de ser acatado em Plenário por meio de votação simbólica oriunda de um acordo de líderes, o que é inadmissível para uma lei dessa magnitude. 
Argumentou-se, ainda, que a Presidenta Dilma Rousseff iria passar por suposto constrangimento na Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), sendo questionada sobre a pouca celeridade no processo de aprovação de norma sobre salvaguarda de informações. Aconteceu exatamente o contrário. A Presidenta foi recebida com todas as honras e reconhecida como uma líder mundial. O que se tem dito para justificar toda essa pressa na aprovação do projeto, a ponto de querer suplantar o seu exame por parte da comissão mais pertinente ao assunto, é de que o Brasil não dispõe de uma legislação sobre o tema, ainda mais quando todo o mundo discute, em tempos de cidadania, a chamada transparência pública, em que estão sendo adotadas, pelas grandes e principais democracias do mundo, leis que permitem o total acesso ao completo conteúdo de todos os documentos públicos, inclusive pela internet. Argumento este falacioso e marcado, no mínimo, pela ignorância do assunto.
Percebemos, ainda, ignorância e confusão de alguns críticos deste debate, ao tratarem de forma similar informações de governo com informações de Estado, quando aqui no País se disse que nós iríamos estar em situação vexatória na ONU. De fato, o que se viu foi exatamente o contrário. Ao lado dos Estados Unidos da América o Brasil assumiu posição de destaque no cenário internacional ao lançar a chamada “Parceria para Governo Aberto”, em 29 de setembro último, em Nova York. É importante que se esclareça que a iniciativa, subscrita na Declaração de Princípios na ONU e efetivada nos Planos de Ação nacionais, não se refere, quando trata do acesso às informações, às questões de Estado, ou seja, aos documentos e informações de caráter sigiloso e aos prazos de desclassificação. O intuito, que ficou bem claro naquele encontro, relaciona-se ao controle dos atos de gestão administrativa, especialmente no que tange a orçamentos, licitações, auditorias, enfim, contas públicas. Portanto, há que se diferenciar, quanto ao que se tratou naquele encontro, entre segredos de Estado de ações de governo. 
O Brasil, portanto, já é um país reconhecido internacionalmente pela transparência na Administração Pública. Mas, repita-se, há que se diferenciar a divulgação de informações de governo, de caráter administrativo, da preservação de informações de Estado, que possam comprometer a segurança nacional. A própria disponibilização de informações na internet, ficou evidente, não tem absolutamente nada a ver com documentos sigilosos, e sim com os atos do cotidiano da administração pública visando o combate à corrupção e à garantia de transparência, inclusive por meios de que o Brasil já dispõe, como o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e o Portal da Transparência. Esse é o foco da “Parceria para Governo Aberto” tratado na ONU. Além disso, vale registrar que em seu discurso de encerramento do evento, o Presidente Barack Obama foi claro ao citar apenas 8 países, dos 38 integrantes do Programa, que apresentaram ações reais quanto ao tema: Brasil, Indonésia, México, Noruega, Filipinas, África do Sul, Reino Unido e Estados Unidos. E voltamos a ressaltar: em todos esses países, as respectivas leis voltadas a essa Parceria, basicamente, dizem respeito à abertura de dados públicos de ações de governo, ou seja, transparência das informações da seara administrativa que de fato interessam à população, sem nenhuma correlação com segredos ou questões de Estado. Assim, vale repetir: nesse aspecto, o projeto de lei nada interfere na transparência e acesso a dados, informações e documentos correntes e típicos do dia a dia do Governo e da Administração pública. Para esses, somos amplamente favoráveis à completa divulgação, inclusive por meio dos sítios oficiais dos órgãos públicos na internet. 
Preocupa-nos, não obstante, como se operacionalizará a divulgação automática na internet de todos os documentos produzidos pela Administração pública direta e indireta, conforme prevê o PLC nº 41, de 2010. Nesse sentido, qualquer documento corrente, como um ofício produzido em um gabinete desta Casa, deveria ser publicado na rede mundial de computadores. Ademais, há de se considerar a total falta de estrutura logística e de pessoal no campo da informática na grande maioria dos municípios brasileiros.
Também são absurdas as críticas de que o Brasil carece de legislação de acesso à informação. A verdade é que nosso sistema normativo é um dos mais abrangentes e modernos do mundo nesse sentido. Citamos o principal arcabouço normativo sobre o tema:
•	Lei nº 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
•	Lei nº 8.394, de 30/12/91, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
•	Decreto nº 4.553, de 27/12/02, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
•	Lei nº 11.111, de 05/05/05, (proveniente da MP nº 228, de 09/12/04) que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
•	Decreto nº 5.301, de 09/12/04, que regulamenta o disposto na Medida Provisória no 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.
O que se pretende, com a presente discussão, é aprimorar um conjunto normativo que já é de qualidade. O risco da aprovação do PL nº 41, de 2010, na forma como chegou da Câmara dos Deputados, sem discussão e de forma irresponsavelmente célere, é promovermos um retrocesso na matéria.
Antes de apresentarmos nosso voto, entretanto, entendemos conveniente discorrer sobre mais alguns aspectos do PLC nº 41, de 2010. Pela quantidade de emendas apresentadas na CRE, repetimos, também se pôde constatar a necessidade de maior debate sobre tema de tamanha relevância. Nesse sentido, ficam nossas críticas ao regime de urgência. Gostaríamos de registrar, ademais, que a aprovação desse projeto pelo Senado Federal sem o devido debate pode gerar sérias conseqüências à segurança nacional, comprometendo interesses de Estado. Tem-se aí, sem dúvida, responsabilidade que nós, Senadoras e Senadores, teremos que assumir perante as futuras gerações.
Em que pese o inquestionável mérito da iniciativa de lei, dentro do mais alto espírito de transparência pública típica das principais democracias do mundo, consideramos relevante, prudente e mais do que necessária a adaptação de seu conteúdo, de modo a preservar, acima de tudo, a segurança da sociedade e do Estado brasileiro, instituição esta de natureza permanente e sempre acima da transitoriedade e dos interesses específicos de qualquer governo, conforme determina a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXIII, nos seguintes termos: Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
Trata-se, assim, de interesses nacionais que não cessam ao longo do tempo. É questão de Estado – discriminada textualmente na Constituição Federal – que não pode ser deliberada pelo Parlamento brasileiro sem uma análise acurada, mais bem discriminada e com espírito de responsabilidade pública, sob pena de cometermos um equívoco histórico e irreversível para a segurança da sociedade e a imagem do País.
Em qualquer norma legal, impõe-se a distinção entre questões de Estado, que caracterizam as relações internacionais, e temas vinculados aos direitos e garantias fundamentais. Mesmo nos Estados Unidos da América, onde foi aprovada lei equivalente, existem restrições de toda a ordem ao acesso indiscriminado a informações sigilosas que possam afetar interesses vitais daquele país. O mesmo ocorre no âmbito da legislação vigente na União Europeia, berço das mais antigas democracias do mundo. Diversas nações da América Latina aprovaram também leis de acesso, como a Colômbia, o Chile, o Peru, o Uruguai e o Equador. Já Argentina e Bolívia possuem regulamentos de acesso, mas não leis específicas. Em nenhum dos casos há abertura total de acesso a informações, sobretudo de documentos de Estado. De fato, como já visto, em nenhum caso, em qualquer grande democracia pelo mundo, há a desclassificação absoluta da totalidade dos documentos sigilosos produzidos, mesmo quando transcorridas décadas de sua produção.
A título de exemplo, cabe lembrar que a desclassificação automática e a impossibilidade de renovação dos prazos para se manter informação sigilosa, podem colocar em risco a salvaguarda de: (1) conhecimentos tecnológicos sensíveis obtidos por conta de pesquisas desenvolvidas no próprio país que ainda possuem considerável valor comercial e estratégico como, por exemplo, na área espacial e nuclear; (2) planos estratégicos e negociações diplomáticas que, mesmo se divulgados após vários anos, possam afetar relações internacionais do País; e (3) vulnerabilidades estratégicas do País.
Acrescente-se a isso, o fato de o Brasil ainda carecer de legislação mais profunda, controle mais efetivo e definição mais clara de atribuições relacionadas às atividades de inteligência, hoje exercidas desarticuladamente por diversos órgãos federais e estaduais, sem uma autêntica e bem definida política nacional. O produto dessas atividades (em conjunto com o conhecimento tecnológico, de defesa e o produzido pela diplomacia) constitui a fonte principal das informações e dos documentos sigilosos do Estado.
O próprio Projeto inicial do Poder Executivo, consubstanciado no PL nº 5.228, de 2009, contempla a hipótese de prorrogação de prazo de sigilo de documentos cuja divulgação possa por em risco a segurança do Estado e da sociedade. É o que dispõe o inciso III do § 2º do art. 30, segundo o qual é possível prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultra-secreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País. Ora, não podemos, sob pena de pormos em risco os mais altos interesses nacionais, simplesmente eliminar essa perspectiva de prorrogação de prazo, sempre por tempo limitado, para determinados documentos. Concordamos plenamente com a proposta do Poder Executivo nesse sentido.
Na linha das iniciativas que coadunam com a preocupação de preservação dos interesses nacionais, e de defesa do Estado e da sociedade, alteramos o art. 24 do Projeto para resgatar a possibilidade de que determinados documentos com informações sigilosas (sobretudo as de caráter ultrassecreto, ou cuja divulgação ameace a segurança nacional) tenham seu sigilo prorrogado por mais de uma vez. Afinal, seja no campo das Relações Exteriores, seja sob a égide da Defesa Nacional, documentos são produzidos com o objetivo de informar os tomadores de decisão do mais alto nível incorporando informações sensíveis e cuja divulgação, ainda que décadas depois de geradas, pode acarretar desconforto diplomático perante atuais parceiros e prejuízos aos interesses nacionais.
Preocupou-nos, no PLC nº 41, de 2010, o excesso em se tornar públicas informações cuja natureza seja eminentemente sigilosa em qualquer nação do globo. Destacamos aqui aquelas oriundas de comunicação entre a chancelaria e as missões diplomáticas, as produzidas no âmbito da Defesa e das Forças Armadas (como os planos militares e a doutrina de emprego das Forças), os dados sensíveis na área de pesquisa tecnológica de ponta e o conhecimento produzido pelos serviços secretos. A divulgação de informações com esse teor, principalmente em um futuro que desconhecemos, é uma temeridade que não podemos patrocinar.
Também nesse caso, a proposta do Poder Executivo parece ser mais apropriada, pois estabelece, no § 2º do art. 6º do PL nº 5.228, de 2009, que, para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, preferencialmente sítios oficiais da rede mundial de computadores.
No que concerne aos procedimentos de acesso a informação, ao analisarmos os recursos previstos no Projeto, entendemos que a melhor redação do art. 17 do PLC nº 41, de 2010, seria aquela do art. 14 do PL nº 5.228, de 2009. Procedemos, então, ao referido ajuste, recuperando no Substitutivo a idéia original do Poder Executivo. 
Alteração por nós proposta que consideramos ser merecedora da máxima atenção é no sentido de se manter no texto legal o grau de sigilo confidencial. A matéria foi objeto de preocupação dos Senhores Senadores em suas emendas, de modo que entendemos que deve ser considerada com muita atenção.
Tradicionalmente, os documentos sigilosos produzidos no Brasil podem ser classificados em quatro graus: reservado, confidencial, secreto e ultrassecreto. O PLC nº 41, de 2010, em seu art. 24, havia simplesmente excluído o grau confidencial. Ora, percebemos logo em uma primeira análise os problemas que daí adviriam, tanto no campo doméstico quanto no que concerne às relações internacionais do Brasil.
Do ponto de vista procedimental interno, a eliminação do grau de sigilo confidencial provocaria grande confusão relacionada à reclassificação dos documentos já existentes. Ora, a maioria dos documentos classificados o é como confidencial. Sob uma perspectiva prática, teríamos um verdadeiro caos instalado para o tratamento dos atuais documentos confidenciais. Seriam reclassificados como reservados ou como secretos? Quem os reclassificaria? E o dispêndio de tempo, recursos materiais e pessoais para revisar todos esses documentos? Ademais, a mudança na lei exigiria também complexa revisão doutrinária em distintos níveis, que muito prejudicaria as atividades dos diversos órgãos que trabalham com material classificado. A manutenção do caráter confidencial de determinados documentos e informações tem por objetivo, além disso, dar maior flexibilidade ao agente público na classificação e evitar problemas com aqueles existentes.
Se internamente haveria problemas operacionais e doutrinários, no plano internacional o Brasil correria o risco de ser responsabilizado por descumprir acordos celebrados sobre salvaguarda de assuntos sigilosos. Afinal, há acordos e tratados internacionais em que consta essa classificação e cuja alteração demandaria novas tratativas com os respectivos Estados, podendo, inclusive, haver responsabilização do Estado brasileiro no plano internacional.
Uma última observação sobre o grau de sigilo confidencial é fruto da resposta ao Requerimento de Informações que fizemos ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI). Diante do questionamento sobre a quantidade de documentos sigilosos disponíveis naquele Ministério, a resposta foi de que há 2 (dois) documentos classificados como ultrassecretos, 4.116 secretos; 56.644 confidenciais, e 8.344 reservados. Assim, dos 69.106 documentos sigilosos do GSI, os confidenciais correspondem a cerca de 82% do total. A situação não é diferente nos outros órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Ora, o que acontecerá com todos esses documentos confidenciais, caso a lei seja aprovada como está? A única possibilidade é que sejam desclassificados automaticamente, o que geraria caos absoluto no sistema. E sendo desclassificados, não se estaria expondo informações sigilosas sem qualquer critério de desclassificação? Afinal, de uma hora para outra, um documento classificado como confidencial se tornaria automaticamente público, comprometendo uma série de questões de segurança que envolvem o Estado e a sociedade.
Portanto, entendemos que carecia um pequeno ajuste no art. 18 do PL 5.228, de 2009, na forma do texto proposto no substitutivo apresentado na CRE e acatando, inclusive, emendas dos Senadores. Inserimos, assim, no Substitutivo, o grau de sigilo confidencial, atribuindo-lhe o prazo de 10 anos de classificação sigilosa.
Na parte em que o Projeto trata dos procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação, percebemos alguns equívocos no que concerne à lógica da classificação das informações e às pessoas competentes para classificar. No art. 27 do Projeto, a classificação de um documento é atribuída eminentemente com base no nível hierárquico de quem a classifica. Ora, decisivo na classificação é o conteúdo da informação e não o nível hierárquico do responsável pela classificação. Para sanear essa situação, inserimos no Substitutivo parágrafos em que são dadas orientações gerais para que se possa classificar documentos nos distintos graus de acordo com o conteúdo da informação neles contida. Esse rol, entretanto, não é exaustivo.
A atribuição do grau de sigilo, portanto, decorre do conteúdo da informação mais que da condição de seu classificador. De acordo com o disposto na proposição, o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) – que é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) –, o do Departamento de Polícia Federal (DPF) ou Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), entre outros, não teriam competência para classificar um documento como ultrassecreto, ao passo que titulares de secretarias da Presidência da República a teriam. Nesse sentido, questiona-se mesmo se aquelas autoridades poderiam ter acesso a documentos ultrassecretos nos termos do Projeto.
Claro que é importante que conste na lei quem tem competência para classificar um documento. Acompanhamos essa preocupação do Poder Executivo endossada no PLC nº 41, de 2010, e assinalada nas emendas propostas pela CRE, ampliando o rol dos que podem classificar no grau ultrassecreto e a disposição sobre o critério da natureza da matéria classificada. No caso das autoridades competentes para classificar como ultrassecreto, além das autoridades referidas na versão inicial, acrescentamos o Chefe do Estado-Maior Conjunto da Defesa (que tem o mesmo status dos Comandantes das Forças singulares) e os titulares dos órgãos da Administração Pública que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Se não o fizéssemos, o Diretor-Geral da ABIN, órgão central do SISBIN, não teria competência para classificar os documentos no mais alto grau, tampouco o teriam seus congêneres de outros órgãos da comunidade de inteligência, o que beiraria o absurdo. Nos inciso II e III do mesmo art. 27 do PLC 41, de 2010, (art. 22 do Substitutivo), ajustamos o texto para que fique mais claro quem pode classificar documentos nas categorias secreto, confidencial e reservado.
Ainda no que concerne a aspectos relacionados ao sigilo, entendemos por bem acolher a posição defendida pela CCT, pela supressão do parágrafo único do art. 28 do PLC nº 41, de 2010 (de mesmo texto do parágrafo único do art. 23 do PL nº 5.228, de 2009), segundo o qual a decisão de se classificar informação em qualquer grau de sigilo será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada. Argumentou-se, naquela Comissão, ser o referido parágrafo incompatível com o texto do caput do artigo. Entretanto, uma vez que qualquer emenda aprovada que não fosse de redação poderia ocasionar o retorno do Projeto à Câmara dos Deputados, optou-se pela alternativa da aprovação do texto do PLC nº 41, de 2010, como se encontrava, recomendando-se o veto do referido parágrafo único por parte da Presidenta da República. Como apresentaremos substitutivo, pareceu-nos de bom alvitre acompanhar o proposto pela CCT e já suprimir o parágrafo.
Um último ajuste que julgamos essencial encontra-se nas disposições finais e transitórias. Naquele Capítulo, chamaram nossa atenção os dispositivos referentes à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída para acompanhar a classificação das informações sigilosas. Aprimoramos o texto, primeiramente, instituindo a Comissão no âmbito da Presidência da República, sob a coordenação do Senhor Vice-Presidente da República, e não da Casa Civil. Entendemos que Sua Excelência é, depois do Supremo Mandatário, a autoridade mais legítima para estar à frente de Comissão tão importante para os interesses do Estado e que reúna Ministros e demais autoridades da República.
O texto original não é claro no que concerne à composição da Comissão, o que não é aceitável pela boa técnica legislativa. Assim, elencamos os membros natos do Colegiado e os representantes indicados pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Publico. No caso dos referidos representantes, foi-lhes atribuído mandato com possibilidade de recondução, para se garantir maior segurança para os trabalhos da Comissão. Inserimos, ainda, a possibilidade de o Presidente da República designar membros ad hoc para as reuniões da Comissão, quando o julgar conveniente, de acordo com a temática e o conteúdo das informações cujo sigilo será avaliado.
No que concerne às competências da Comissão, ajustamos o texto para adequá-lo a um princípio básico de salvaguarda de assuntos sigilosos: só quem pode reclassificar ou desclassificar uma informação ou documento sigilosos é aquele que o classificou ou autoridade hierarquicamente superior. Isso está inclusive assinalado no caput do art. 24 do PL nº 5.228, de 2009 – o projeto original do governo –, ao estabelecer claramente que a classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou redução do prazo de sigilo. Acompanhamos o proposto pelo Poder Executivo nesse sentido.
A hipótese de a Comissão ter competência para rever a classificação de informações ultrassecretas (ou prorrogá-la) vai de encontro não só a esse princípio fundamental, mas também ao da hierarquia na Administração Pública. Veja-se, por exemplo, que um documento extremamente sensível para ser classificado como ultrassecreto pelo então Senhor Presidente da República, Juscelino Kubitschek, somente poderia ser desclassificado por Sua Excelência ou um sucessor seu, jamais por um grupo hierarquicamente inferior. Daí entendermos que a principal tarefa da Comissão deve ser avaliar as informações classificadas e propor sua reclassificação, desclassificação ou prorrogação do prazo de sigilo à autoridade competente para fazê-lo. Seu caráter deve ser consultivo, jamais decisório. Ademais, não é cabível, pois seria um absurdo, a autoridade máxima da nação, o Presidente da República, ficar submetido a uma Comissão cujos membros são por ele nomeados.
São esses os ajustes propostos. Salvo esses aspectos, reproduzimos no Substitutivo o inteiro teor do Projeto original encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, pois pareceu-nos o mais apropriado e o que encontra acolhida nas emendas dos Senhores Senadores.
III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010, nos termos da emenda a seguir, restando prejudicadas as emendas nos 1 a 4 – CCT, rejeitadas as emendas nos 1, 2 e 3 – CRE, acatadas as emendas nos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19 e 20 – CRE, e parcialmente as emendas nos 4, 5, 6, 15, 16 e 17 – CRE, na forma do Substitutivo que se segue:
EMENDA Nº        - CRE (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 41, DE 2010
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, observará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 

III - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

IV - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; 

V - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 

VI - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; e

VII - integridade: qualidade da informação que não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Art. 3º É dever do Estado assegurar o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos simples e ágeis, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, devendo ser prestados os eventuais esclarecimentos que forem solicitados.

CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 4º Cabe aos órgãos e entidades públicas assegurar, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação a ela;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, assegurada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e acesso restrito.

Art. 5º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; e

VII - informação relativa a:

a) implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e

b) resultado de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, bem como de prestação de contas relativa a exercícios anteriores.

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral a informação por ser ela parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, se for possível a ocultação ou expurgo da parte sob sigilo.

§ 3º O direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Art. 6º É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

III - registros das despesas; 

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas às perguntas mais freqüentes da sociedade. 

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, preferencialmente sítios oficiais da rede mundial de computadores.

§ 3º Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma do regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

III - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

IV - conter local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

V - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

Art. 7º O acesso a informações públicas será ainda assegurado mediante: 

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades públicas, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I
Do Pedido de Acesso

Art. 8º O pedido de acesso será realizado por qualquer meio legítimo e deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Art. 9º O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias corridos:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar ao requerente que não possui a informação, indicar qual o órgão ou a entidade que a detém, se for do seu conhecimento, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, comunicando o interessado sobre sua remessa. 

§ 2o O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais dez dias corridos, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5º A informação armazenada em meio digital poderá ser fornecida por esse meio, a pedido ou com a anuência do requerente.

§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público, por meio de impressos, em formato eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para tal mister.

Art. 10. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Art. 11. Quando se tratar de acesso à informação contida em meio cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do original, a suas expensas e sob supervisão de servidor público. 

Art. 12. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 

Parágrafo único. Na hipótese de recusa de concessão de certidão ou de cópia da decisão de negativa de acesso, ou na ausência de manifestação nos prazos estabelecidos nesta Lei, o requerente poderá recorrer à autoridade superior no mesmo órgão ou entidade pública.

Seção II
Dos Recursos no âmbito da Administração Pública Federal

Art. 13. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, se:

I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos nesta Lei, não tiverem sido observados; e

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada. 

§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 

Art. 14. Sem prejuízo das competências da Comissão de Reavaliação de Informações, previstas no art. 30, e do disposto no art. 13, o requerente poderá recorrer ao
Ministro de Estado da área, quando houver resposta negativa a pedido de desclassificação de informação reservada.

Parágrafo único. O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada, e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.

Art. 15. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.

CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 16. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 17. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.

Seção II
Da Classificação de Informação como Sigilosa e dos Prazos de Sigilo

Art. 18. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I –  ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos; 
III – confidencial: 10 (dez) anos;
IV – reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2º Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, à exceção dos documentos classificados como ultrassecretos e os de outras classificações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, para os quais não haverá limite de prorrogação.
§ 3º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas.
§ 4º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecido como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 5º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, à exceção dos documentos classificados como ultrassecretos e os de outras classificações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, cabendo à autoridade competente decidir por sua prorrogação, sempre por prazo limitado.
§ 6º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II – o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
§ 7º São passíveis de classificação como ultrassecretos, dentre outros, dados ou informações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais, a planos e operações militares, às relações internacionais do País, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado.
§ 8º São passíveis de classificação como secretos, dentre outros, dados ou informações referentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de interesse da defesa nacional, a assuntos diplomáticos e de inteligência e a planos ou detalhes, programas ou instalações estratégicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado.
§ 9º São passíveis de classificação como confidenciais dados ou informações que, no interesse dos Poderes da República e das partes, devam ser de conhecimento restrito e cuja revelação não-autorizada possa frustrar seus objetivos ou acarretar dano à segurança da sociedade e do Estado.
§ 10. São passíveis de classificação como reservados dados ou informações cuja revelação não-autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos.
Art. 19. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Seção III
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Art. 20. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§ 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

§ 3º Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Art. 21. Toda autoridade pública adotará as providências necessárias para que o pessoal de sua unidade conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, tratar informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança para tratamento das informações resultantes da aplicação desta Lei.

Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Art. 22. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:

I - no grau de ultra-secreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Presidente do Senado Federal

d) Presidente da Câmara dos Deputados

e) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

f) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e o Chefe do Estado-Maior Conjunto da Defesa; e

g) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

h) Titulares dos órgãos da administração pública que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência.

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista e das autoridades que exerçam cargos ou funções de direção, comando ou chefia, de hierarquia equivalente ou superior ao nível DAS 101.5, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei; e 

III – nos confidencial e de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei. 

§ 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.

§ 2º A classificação de informação no grau de sigilo ultra-secreto pelas autoridades previstas nas alíneas “f”, “g” e “h” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

Art. 23. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - assunto sobre o qual versa a informação;

II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 18;

III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 18; e

IV - identificação da autoridade que a classificou.

Art. 24. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 18.

§ 1º O regulamento a que se refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.

§ 2º Na reavaliação a que se refere o caput, deverá ser examinada a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.

§ 3º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

Art. 25. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na rede mundial de computadores e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos do regulamento: 

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses; e

II - o número de documentos classificados em cada grau de sigilo.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.

§ 2º Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.

Seção V
Das Informações Pessoais

Art. 26. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo responsabiliza-se pelo seu uso indevido.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial; ou

IV - à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4º Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

§ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 27. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e 

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:

I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou

II - para fins da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, infrações administrativas, que deverão ser apenadas no mínimo com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.

§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 28. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de qualquer vínculo com o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurada o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de dez dias úteis.

§ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista.

Art. 29. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. Fica instituída, em contato permanente com a Presidência da República, inserida na competência da União, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, com a seguinte composição: 
I – Vice-Presidente da República, que a coordenará;
II – Ministro da Justiça;
III – Ministro de Estado da Defesa;
IV – Ministro das Relações Exteriores;
V – Ministro da Fazenda;
VI – Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
VII – Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VIII – Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
IX – dois representantes do Senado Federal e dois representantes da Câmara dos Deputados, indicados pelos respectivos Presidentes;
X – um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XI – um representante do Ministério Público, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
§ 1º Os representantes a que se referem os incisos IX a XI do caput deste artigo terão mandato de dois anos, renovável por um única vez.
§ 2º O Presidente da República poderá designar membros eventuais para as reuniões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme a matéria a ser apreciada.
§ 3º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
I – requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II – propor a revisão da classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 5º e demais dispositivos desta Lei; e
III – propor a prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial e reservada, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, observado o prazo previsto no art. 18, § 1º, em cada renovação. 
§ 4º A proposta de revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 3º deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a revisão prevista no art. 34, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
§ 5º Regulamento disporá sobre a organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observadas as disposições desta Lei.
Art. 31. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

Art. 32. Fica instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento - NSC, que tem por objetivos: 

I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e 

II - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.

Art. 33. Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Art. 34. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de dois anos, contados do termo inicial de vigência desta Lei.

§ 1º A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei. 

§ 2º No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela autoridade competente, ouvida a Comissão de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.

§ 3º Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente.

Art. 35. No prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:

I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Art. 36. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.

Art. 37. O inciso VI do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;” (NR)

Art. 38. O Capítulo IV do Título IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.” (NR)

Art. 39. Esta Lei entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias da data de sua publicação.

Art. 40. Revogam-se:

I - a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005; e

II - os arts. 22 a 24 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Sala das Sessões, em 
, Presidente
, Relator

Comparação entre o PL 5.228, de 2009 (Projeto do Governo), o PLC 41, de 2010 (alterações da CD) e a proposta de Substitutivo da CRE ao PLC 41, de 2010 – Principais Alterações

PL 5.228/2009 (do Poder Executivo)	PLC 41/2010 (alterações da CD)	Proposta de Substitutivo da CRE ao PLC 41/2010	OBS.	
Art. 1º 	Art 1º
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.	Art. 1º	Inserido parágrafo único pelo PLC 42/2010.

Mantida na proposta de Substitutivo da CRE a versão original do PL 5.228.
	
	Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades referidas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.		Inserido art. 2º pelo PLC 41/2010.

Mantida no Substitutivo a redação original do PL 5.228.	
	Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública.		Artigo inserido pelo PLC 41/2010.

Excluído do substitutivo, retomando a redação original do PL 5.228.	
	Art. 4º
II – documento: unidade de registro de informações qualquer que seja o suporte ou formato;		Inserido o conceito de documento pelo PLC 41/2010.
Excluido do Substitutivo.	
Art. 3º É dever do Estado assegurar o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos simples e ágeis, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, devendo ser prestados os eventuais esclarecimentos que forem solicitados.	Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
	Art. 3º É dever do Estado assegurar o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos simples e ágeis, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, devendo ser prestados os eventuais esclarecimentos que forem solicitados.
	Resgatada no Substitutivo a redação original do PL 5.228	
Art. 5º
IV - informação íntegra, autêntica e atualizada;	Art. 7º
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;	Art. 5º
IV - informação íntegra, autêntica e atualizada;	Mantido o texto do Governo.	
Art. 5º
§ 2º Quando não for autorizado acesso integral a informação por ser ela parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, se for possível a ocultação ou expurgo da parte sob sigilo.	Art. 7º
§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.	Art. 5º
§ 2º Quando não for autorizado acesso integral a informação por ser ela parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, se for possível a ocultação ou expurgo da parte sob sigilo.	O PLC 41/2010 altera o texto do Governo, determinando o fornecimento incondicional da informação. Texto do Governo mantido na proposta de Substitutivo da CRE.	
Art 5º 
§ 3º O direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
	Art. 7º
§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações nele contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.	Art 5º 
§ 3º O direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo	Mantido o texto original do Governo.	
Art. 5º 	Art. 7º 
§ 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referenciadas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.	Art. 5º 
	Parágrafos inseridos pelo PLC 41/2010. Suprimidos na proposta de Substitutivo da CRE para manter o texto original do Governo. Procedimentos cabíveis em regulamento, não no texto da Lei. Cada órgão pode ter uma forma distinta de tratamento.	
Art. 6º É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
	Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.	Art. 6º É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
	Retomado o texto original da proposta do Governo.	
Art. 6º
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, preferencialmente sítios oficiais da rede mundial de computadores.	Art. 8º 
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores - internet.
	Art. 6º
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, preferencialmente sítios oficiais da rede mundial de computadores.	O PLC 41/2010 obriga os órgãos públicos a divulgarem os documentos na internet, ainda que em sítios oficiais. Isso pode gerar uma oficialização do Wikileaks. A proposta de Substitutivo da CRE retoma a redação da proposta original do governo.	
Art. 6º 
§ 3º Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma do regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
..........
II - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
III - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
IV - conter local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio;
	Art. 8º 
§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
.........
II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e	Art. 6º 
§ 3º Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma do regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
...........
II - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
III - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
IV - conter local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio;
	O PLC 41/2010 insere três incisos que inviabilizam, na prática, a prestação do serviço público por excesso de detalhes técnicos, sobretudo para Municípios e órgãos secundários da Administração. A proposta de Substitutivo da CRE mantém o texto do Governo, alterando apenas o termo conter por indicar no inciso IV original.	
Art. 6º 	Art. 8º 
§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.	Art. 6º 	O PLC 41/2010 insere § 4º ao dispositivo que carece de sentido, uma vez que se retirou a obrigatoriedade da divulgação na internet. Mantido o texto original do Governo.	
Art. 8º O pedido de acesso será realizado por qualquer meio legítimo e deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
	Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.	Art. 8º O pedido de acesso será realizado por qualquer meio legítimo e deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
	Mantido o texto original do Governo, pois o PLC 41/2010 faz alterações que deixam os documentos sigilosos vulneráveis a acessos ilegítimos.	
Art. 12 É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Parágrafo único. Na hipótese de recusa de concessão de certidão ou de cópia da decisão de negativa de acesso, ou na ausência de manifestação nos prazos estabelecidos nesta Lei, o requerente poderá recorrer à autoridade superior no mesmo órgão ou entidade pública.	Art. 14 É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.	Art. 12 É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Parágrafo único. Na hipótese de recusa de concessão de certidão ou de cópia da decisão de negativa de acesso, ou na ausência de manifestação nos prazos estabelecidos nesta Lei, o requerente poderá recorrer à autoridade superior no mesmo órgão ou entidade pública.	O parágrafo único do art. 12 consta no PLC 41/2010 como art. 15, com redação alterada.

Foi reinserido na proposta de Substitutivo da CRE, que resgata o projeto do Governo.	
Art. 13. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União se: 	Art. 16. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
	Art. 13. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União se:	Resgatada a redação original do PL 5.228.	
Art. 13
§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.	Art. 16
§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.	Art. 13
§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.	Resgatada a redação original do PL 5.228.	
Art. 13	Art. 16
§ 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35	Art. 13
	§ 3º inserido pelo PLC 41/2010 e suprimido na proposta de Substitutivo da CRE para estar de acordo com o texto do Governo, uma vez que esse deixa ser um atributo da Comissão.	
Art. 14. Sem prejuízo das competências da Comissão de Reavaliação de Informações, previstas no art. 30, e do disposto no art. 13, o requerente poderá recorrer ao Ministro de Estado da área, quando houver resposta negativa a pedido de desclassificação de informação reservada.
Parágrafo único. O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada, e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.
	Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.
§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.
§ 2º Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35.	Art. 14. Sem prejuízo das competências da Comissão de Reavaliação de Informações, previstas no art. 30, e do disposto no art. 13, o requerente poderá recorrer ao Ministro de Estado da área, quando houver resposta negativa a pedido de desclassificação de informação reservada.
Parágrafo único. O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada, e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.
	Alteração apenas de redação no PLC 41/2010 e acréscimo de um parágrafo dando mais poderes à Comissão. A proposta de Substitutivo da CRE mantém o texto do Governo.	
	Art. 18. Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 14 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.		Art. inserido pelo PLC 41. Retirado do Substitutivo da CRE, preservando-se o texto original do PL 5.228.	
	Art. 19. Negado o acesso à informação e improvido o recurso a que se refere o art. 14, os órgãos e entidades públicas deverão informar aos Tribunais de Contas a cuja fiscalização estiverem submetidos os pedidos de informação indeferidos, acompanhados das razões da denegação, quando se tratar de matéria sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das referidas Cortes.
§ 1º Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas deverão encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação.
§ 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.		Art. inserido pelo PLC 41. Retirado do Substitutivo da CRE, preservando-se o texto original do PL 5.228.	
Art. 18. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultra-secreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso a informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultra-secreta: vinte e cinco anos;
II - secreta: quinze anos; e
III - reservada: cinco anos.	Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
	Art. 18. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I –  ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos; 
III – confidencial: 10 (dez) anos;
IV – reservada: 5 (cinco) anos.	Inserção da classificação confidencial para adequar a legislação à doutrina vigente e evitar que a grande maioria dos documentos classificados existentes (confidenciais) caia em um limbo legal.	
		Art. 18
§ 2º Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, à exceção dos documentos classificados como ultrassecretos e os de outras classificações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, para os quais não haverá limite de prorrogação.	Inserido pela proposta de Substitutivo da CRE. Muito importante, pois permite a prorrogação de prazo de sigilo dos documentos, conforme estabelece o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal.	
Art. 18
§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos familiares serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
	Art. 24
§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.	Art. 18
§ 3º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas	Alteração referente as informações para proteção do Presidente e do Vice-Presidente da República e de suas famílias. Classificadas como secretas.
(§ renumerado)	
Art. 18
§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
	Art. 24
§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
	Art. 18
§ 5º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, à exceção dos documentos classificados como ultrassecretos e os de outras classificações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, cabendo à autoridade competente decidir por sua prorrogação, sempre por prazo limitado.	Item importante, ajustado na proposta de Substitutivo da CRE, para evitar desclassificação automática (por decurso de prazo) de documentos ultrassecretos e de outros que possam comprometer a segurança do Estado e da sociedade.
(§ renumerado)	
Art. 18
§ 5º Na classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:	Art. 24
§ 5º Na classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverão ser observados o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:	Art. 18
§ 6º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:	Expressão introduzida pelo PLC 41/2010 e retirada do Substitutivo.
(§ renumerado)	
Art. 18
	Art. 24
	Art. 18
§ 7º São passíveis de classificação como ultrassecretos, dentre outros, dados ou informações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais, a planos e operações militares, às relações internacionais do País, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado.
§ 8º São passíveis de classificação como secretos, dentre outros, dados ou informações referentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de interesse da defesa nacional, a assuntos diplomáticos e de inteligência e a planos ou detalhes, programas ou instalações estratégicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado.
§ 9º São passíveis de classificação como confidenciais dados ou informações que, no interesse dos Poderes da República e das partes, devam ser de conhecimento restrito e cuja revelação não-autorizada possa frustrar seus objetivos ou acarretar dano à segurança da sociedade e do Estado.
§ 10 São passíveis de classificação como reservados dados ou informações cuja revelação não-autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos.	Parágrafos inseridos pela proposta de Substitutivo da CRE para permitir a classificação por conteúdo do documento, conforme a doutrina e a legislação vigente. Muito importante que sejam inseridos.	
Art. 19. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:
............................

	Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:
................................
VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

.............................................	Art. 19. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:
.....................................................
VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

.............................................	Inciso VI introduzido pelo PLC 41/2010 e mantido na proposta de Substitutivo da CRE, pois julgado de extrema relevância.	
Art. 22. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultra-secreto, das seguintes autoridades:
..............
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
.............	Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
..............
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
.............
	Art. 24. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I – no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
....
c) Presidente do Senado Federal.
d) Presidente da Câmara dos Deputados;
............
f) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e o Chefe do Estado-Maior Conjunto da Defesa;
...........
h) Titulares dos órgãos da administração pública que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência.	Acrescentado pela proposta de Substitutivo da CRE o rol dos chefes dos serviços de inteligência como competentes para classificar como ultrassecreto.	
Art. 22
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista e das autoridades que exerçam cargos ou funções de direção, comando ou chefia, de hierarquia equivalente ou superior ao nível DAS 101.5, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.	Art. 27
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;	Art. 22
II – no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, e das autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, de hierarquia equivalente ou superior ao nível DAS 101.5, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.	A proposta de Substitutivo da CRE manteve o texto original do Governo que havia sido alterado pelo PLC 41/2010.	
Art. 22
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
	Art. 27
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, de hierarquia equivalente ou superior ao nível DAS 101.5, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
	Art. 22
III – nos graus confidencial e reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
	Inserção do grau confidencial na proposta de Substitutivo da CRE e preservação do texto do projeto do Governo.	
Art. 22
§ 2º A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.	Art. 27
§ 2º A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.	Art. 22
§ 2º A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “f”, “g” e “h” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.	Alteração realizada para adequar às autoridades introduzidas no rol de competência e às conseqüentes mudanças de designação de alíneas.	
Art. 22
§ 3º A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 23 à Comissão de Reavaliação de Informações a que se refere o art. 30, no prazo previsto em regulamento.	Art. 27
§ 3º A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à Comissão de Reavaliação de Informações a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento.	Art. 22
	Parágrafo excluído em função da alteração da competência da Comissão.	
Art. 23. A classificação da informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
...............
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.	Art. 28. A classificação da informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
...............
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.	Art. 23. A classificação da informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
...............
	Excluído o parágrafo único por incompatibilidade com a finalidade do documento, conforme observado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)	
Art. 25. 
II - o número de documentos classificados em cada grau de sigilo.
	Art. 30. 
II – rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
	Art. 25. 
II – o número de documentos classificados em cada grau de sigilo.
	Mantém-se o projeto original do Governo no que concerne às informações que devam ser divulgadas, garantindo a salvaguarda daquelas que possam por em risco a segurança do Estado e da sociedade.	
Art. 26
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as
informações forem necessárias:
........... 	Art. 31
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
.....
IV – à defesa de direitos humanos; ou
....	Art. 26
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
.....
	Excluído o Inciso IV inserido pelo PLC 41, resgatando a redação original do PL 5.228.	
Art. 30. Fica instituída, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Reavaliação de Informações, composta por Ministros de Estado ou autoridades com as mesmas prerrogativas.
	Art. 35. Fica instituída, em contato permanente com a Casa Civil da Presidência da República, inserida na competência da União, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por Ministros de Estado e por representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, indicados pelos respectivos presidentes, com mandato de 2 (dois) anos.
	Art. 30. Fica instituída, em contato permanente com a Presidência da República, inserida na competência da União, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, com a seguinte composição: 
I – Vice-Presidente da República, que a coordenará;
II – Ministro da Justiça;
III – Ministro de Estado da Defesa;
IV – Ministro das Relações Exteriores;
V – Ministro da Fazenda;
VI – Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
VII – Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VIII – Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
IX – Dois representantes do Senado Federal e dois representantes da Câmara dos Deputados, indicados pelos respectivos presidentes;
X – Um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XI – Um representante do Ministério Público, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
§ 1º Os representantes a que se referem os incisos IX a XI do caput deste artigo terão mandato de dois anos, renovável por uma única vez.
§ 2º O Presidente da República poderá designar membros eventuais para as reuniões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme a matéria a ser apreciada.	Mudanças importantes referentes à Comissão: 1) a estrutura no âmbito da Presidência da República (e não mais na Casa Civil), sob coordenação do Vice-Presidente; 2) Dispõe sobre seus membros.	
Art. 30
§1º A Comissão de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
...........
II - rever a classificação de informações ultra-secretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 5º  e demais dispositivos desta Lei; e
III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultra-secreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no art. 18, § 1º, em cada renovação.
	Art. 35
§ 1º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações  decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
............
II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta Lei; e
III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24, limitado a uma única renovação.	Art. 30
§ 3º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
...........
II – propor a revisão da classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 5º e demais dispositivos desta Lei; e
III – propor a prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial e reservada, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, observado o prazo previsto no art. 18, § 1º, em cada renovação.	A proposta de Substitutivo da CRE altera as atribuições da Comissão, que passa a ter caráter consultivo e não mais decisório.
Ademais, restabelece a proposta do Governo de permitir a prorrogação por mais de uma vez.	
Art. 30
	Art. 35
§ 2º A revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 1º deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a revisão prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.	Art. 30
§ 4º A proposta de revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 3º deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a revisão prevista no art. 36, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.	Parágrafo inserido pelo PLC 41/2010 para regulamentar o artigo e ajustado na proposta de Substitutivo da CRE.
(§ renumerado)	
Art. 30	Art. 35
§ 3º A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 2º implicará a desclassificação automática das informações	Art. 30	§ 3º inserido pelo PLC 41/2010 para gerar a desclassificação automática, por decurso de prazo, e sem maiores critérios. Suprimido pela proposta de Substitutivo da CRE.	
Art. 30
§ 2º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão de Reavaliação de Informações, observadas as disposições desta Lei. 	Art. 35
§ 4º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão de Reavaliação de Informações, observadas as disposições desta Lei.	Art. 30
§ 5º Regulamento disporá sobre a organização e funcionamento da Comissão de Reavaliação de Informações, observadas as disposições desta Lei.	Excluído o termo “composição” por já estar esta definida no art. 22 do Substitutivo.
(§ renumerado)	
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de dois anos, contados do termo inicial de vigência desta Lei.
...................
§ 4º As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público.	Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de dois anos, contados do termo inicial de vigência desta Lei.
...................
§ 4º As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público	Art. 34. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de dois anos, contados do termo inicial de vigência desta Lei.
...................
	Parágrafo excluído do Substitutivo para evitar desclassificação automática de informações relativas à segurança do Estado e da sociedade, em conformidade com a ressalva constitucional do art. 5º, XXXIII.	
	Art. 41. O Poder Executivo federal designará órgão da administração pública federal responsável:
I – pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
II – pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
III – pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 29;
IV – pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei.		Artigo inserido pelo PLC 41/2010, não constando no texto do PL. Suprimido na proposta de Substitutivo da CRE para ficar mais próximo ao texto do Governo e parecer, salvo melhor juízo, alteração não cabível ao Poder Legislativo ao impor obrigação ao Executivo de estruturar a Administração Pública.	
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.	Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de  180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.	Art. 36. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.	Prazo para edição do Regulamento, aumentado pelo PLC 41/2010 e restabelecido pelo Substitutivo.	
	Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na seção II do Capítulo III.		Artigo incluído pelo PLC 41/2010 e excluído pelo Substitutivo.	
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias da data de sua publicação.	Art. 46. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.	Art. 39. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.	Prazo original de vacatio legis, alterado pelo PLC 41/2010, retomado pelo Substitutivo.