EMENDA Nº       ao PLS 467, de 2008 – Complementar

Inclua-se onde couber:

Suprima-se o artigo 24 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

JUSTIFICATIVA

Atualmente as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem se beneficiar dos incentivos fiscais, por exemplo, destinados à inovação. Para corrigir essa distorção, é necessário revogar o artigo 24 existente, que veda a utilização de benefícios.
A supressão do dispositivo referenciado significa um grande avanço no tratamento para com as MPEs, pois estas compõem a maior fatia do setor produtivo e de serviços do país, e, da mesma maneira, terão assegurados os incentivos à inovação para concorrer isonomicamente com as empresas detentoras de tais subvenções.
Assegurar que as micro e pequenas empresas possam se beneficiar dos incentivos fiscais amplia competitividade e o alcance dos mecanismos de estímulo à atividade empreendedora. 
Assim, defende-se a possibilidade de utilização de incentivos fiscais pelas micro e pequenas como forma de ampliação da competitividade delas.

ARMANDO MONTEIRO