EMENDA nº.                 , de 2011 – CCT
(Aditiva ao PLC Nº 30/2011)

Inclua-se um novo art. 43-A ao PLC nº 30/2011, com a seguinte redação:

Art. 43-A Os imóveis rurais cadastrados no CAUAR, com descrição das principais espécies de vegetação nativa presentes no seu território, inclusive em áreas de preservação permanente e de reserva legal, poderão instituir regime de coleta de frutos e sementes de espécies nativas, para fins econômicos, em parceria com pequenos produtores rurais, produtores familiares, microempreendedores rurais e suas cooperativas, desde que respeitadas as funções ambientais das espécies. 

§1º O regime de coleta de frutos e sementes nativos, previsto no caput, se dará na forma do §º 7º do art. 40 e do regulamento.

§2º Os imóveis rurais que adotarem regime de coleta de frutos e sementes nativos, na forma desta Lei, terão direito a receber tratamento diferenciado nos programas de incentivos e financiamentos do Governo Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

	Em todas as regiões do Brasil há inúmeras espécies de plantas nativas que produzem frutos e sementes próprias para alimentação humana e para animais domésticos e silvestres. Há, por exemplo, o pinhão da Região Sul; o açaí, pequi, caju do cerrado, mangaba, cupuaçu, bacuri, bacaba, cajá, buriti e as castanhas, como o baru, a do Pará, a macaúba e tantas outras, presentes nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. O Umbu, fruto do umbuzeiro, é uma verdadeira fonte de vida para o sertanejo nordestino. 
	Os frutos produzidos nas regiões de mata, cerrado e caatinga, de tantos sabores inconfundíveis, cantados em prosa e verso por nossos valorosos artistas regionais, ainda representa uma r
iqueza pouco explorada economicamente. Apenas algumas indústrias estão trazendo para a cidade produtos feitos com frutas e sementes colhidos diretamente na natureza. 
	O objetivo desta emenda é criar um mecanismo de exploração econômica sustentável dos frutos de nossa vegetação nativa. Para tanto, estamos propondo que seja adotado um regime simplificado, porém com estrutura legal, até para que se tenha identificação de origem e qualidade dos produtos. Além disso, essa é também uma forma de incentivar os proprietários rurais a preservarem as espécies nativas em suas propriedades, além de servir como fonte de renda e trabalho para as famílias de trabalhadores rurais. 
	A idéia do respeito às funções ambientais das espécies é, principalmente, no sentido de não se retirar todos os frutos e sementes de uma mesma árvore, a fim de garantir alimento para os animais silvestres, bem assim o processo de semeação natural. 

                         Senador MARCELO CRIVELLA