EMENDA Nº       ao PLS 467, de 2008

Inclua-se onde couber:
Insiram-se os § 1º-A, § 1º-B, § 1º-C, § 1º-D, ao artigo 16 da Lei Complementar 123/2006, e dê-se nova redação ao § 4º do artigo 39 da Lei Complementar 123/2006, na forma que se segue: 

§ 1º-A. As empresas inscritas no Simples Nacional poderão optar pelo sistema de comunicação eletrônica, destinado, entre outras finalidades, a: 
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; 
II – encaminhar notificações e intimações; e 
III – expedir avisos em geral. 
§ 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1º-A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: 
I – as comunicações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio ou por publicação no Diário Oficial e via postal com aviso de recebimento;
II – a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; 
III – a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; 
IV – considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e 
V – na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 
§ 1º-C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1º-B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. 

§ 1.º D Enquanto não editada a regulamentação de que trata o § 1.º B, os entes federativos deverão utilizar o sistema postal brasileiro - ECT, bem como enquanto o optante não anuir ao sistema eletrônico de comunicação.

“Art. 39..........................................................................................
§ 4º A intimação dos atos do contencioso administrativo poderá ser feita nos termos do disposto nos §§ 1º-A a 1º-D do art. 16 desta Lei Complementar, desde que a empresa tenha optado formalmente por esse procedimento.”

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei propõe a instituição de comunicação eletrônica entre a Administração Pública e as empresas optantes do Simples. A proposta é interessante e caminha na direção de simplificar e agilizar os procedimentos. Não obstante, o texto original torna obrigatório o novo procedimento.

Considerando a dificuldade de acesso à internet de várias empresas pequenas, sobretudo de acesso em banda larga, a obrigatoriedade gerará custos adicionais, podendo até dificultar que as empresas se regularizem. Os contribuintes mais vulneráveis – microempreendedores que estão fora dos centros urbanos - terão cerceados os seus direitos pela falta de um sistema eficiente. 

Desse modo, defende-se a disponibilização facultativa do sistema de comunicação eletrônica para que as empresas possam optar pela adesão conforme sua própria conveniência. 

Sala da Comissão,

Senador ARMANDO MONTEIRO