PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, do Senador Roberto Cavalcanti e outros, que Acresce o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado.
RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO
I – RELATÓRIO
Vem à deliberação desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por força do contido no art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a presente proposta de emenda à Constituição (PEC), que objetiva acrescer o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal (CF), para definir requisitos gerais de investidura em cargo público efetivo ou comissionado.
Mencionado inciso propõe estabelecer requisitos gerais que, juntamente com os específicos referentes a cada cargo em particular, deverão ser preenchidos por aqueles que almejem ocupar cargos públicos efetivos ou comissionados.
São os seguintes os requisitos contidos no inciso XXIII que a PEC em comento propõe acrescer ao art. 37 da CF: certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal; cumprimento das obrigações eleitorais; cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens; e não condenação em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.
Na justificação, o ex-Senador Roberto Cavalcanti, primeiro signatário, e os demais Senadores que subscreveram a proposição indicam a necessidade de serem estendidas aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, as novas e sadias exigências, que militam a favor da probidade e da moralidade pública, criadas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, que hoje são aplicadas a todos aqueles que intencionem ocupar um cargo eletivo no país.
II – ANÁLISE
De acordo com o art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CCJ oferecer parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC) sob exame.
Inicialmente, registre-se, quanto aos aspectos formais, que a PEC é subscrita por trinta e oito Senhoras e Senhores Senadores, número superior a um terço dos membros do Senado Federal, exigido pelo art. 60, inciso I, da Constituição Federal.
No que concerne às exigências circunstanciais, constata-se que o país respira ares democráticos e, portanto, não se aplica a limitação contida no art. 60, § 1º, da Constituição Federal, que impede que a Carta seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Da mesma forma, a matéria tratada na presente PEC não foi, nos termos do § 5º do art. 60 da Constituição Federal, objeto de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada nesta sessão legislativa.
Superados os aspectos formais e circunstanciais, passa-se à análise dos aspectos materiais.
Para que seja admitida sua regular tramitação no Congresso Nacional, é fundamental que a PEC não tenda a abolir, na dicção do art. 60, § 4º, da Constituição Federal, a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Como visto anteriormente, a PEC propõe estender ao conjunto dos servidores públicos, efetivos ou comissionados, requisitos que homenageiam a probidade e a moralidade pública, na esteira dos requisitos impostos aos candidatos a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa.
Destaque-se, nesse sentido, a não-condenação criminal por sentença proferida por órgão colegiado como requisito à investidura em cargo público.
Sabe-se que investidura em cargo público é o fato administrativo que decorre da posse de servidor anteriormente nomeado para cargo efetivo ou para cargo em comissão.
Poderia surgir questionamento quanto à constitucionalidade da proposição que ora é analisada, pelo fato de ela supostamente usurpar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo de dar início a processo legislativo que disponha sobre a relação de seus servidores com o Estado, à luz do art. 61, § 1º, II, c, da CF, que, pelo princípio da simetria, deve, também, ser replicado nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Esse questionamento deve ser afastado de plano, pois se trata de proposta de emenda à Constituição, e não de projeto de lei, que qualifica e detalha dimensões do princípio da moralidade, estampado no caput do art. 37 da Constituição Federal, quando aplicado à investidura dos servidores públicos.
Lembre-se que a presente PEC propõe o acréscimo de um inciso, que se desmembra em quatro requisitos, exatamente a esse art. 37 da CF que veicula os princípios constitucionais aplicados à administração pública.
Nesse sentido, entendo que a PEC sob análise não viola nenhuma das cláusulas pétreas previstas nos incisos do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.
Na verdade, a presente proposta de emenda à Constituição, quando analisado seu mérito, parte de uma construção lógica fundada na seguinte premissa: se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejem ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo.
Trata-se, indubitavelmente, de mecanismo preventivo que confere maior segurança quanto à observância da moralidade e da probidade no manejo da coisa pública.
A extensão desses requisitos de investidura mais rigorosos a todos os servidores tem como grande beneficiária a população brasileira, pois terá a garantia constitucional que os servidores públicos, em todos os níveis da federação, somente serão investidos nos cargos públicos se passarem por filtros cada vez mais rigorosos. 
Proponho, ao final, sob a forma de emendas, pequenos ajustes redacionais ao texto da PEC: a) para fundir os incisos I e IV, pois tratam de matérias conexas; b) para suprimir o inciso IV, após sua fusão com o inciso I; c) para substituir a expressão cumprimentos constante dos incisos II e III por cumprimento; e d) para substituir por alíneas os incisos que desmembram o inciso XXIII que se acrescenta ao art. 37.
III – VOTO
Por todo o exposto, voto pela aprovação da PEC nº 30, de 2010, com as seguintes emendas de redação:
EMENDA Nº     - CCJ
O inciso I do inciso XXIII, que é acrescido ao art. 37 da Constituição Federal pelo art. 1º da presente PEC, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º .........................................................................................
Art. 37. ....................................................................................
XXIII - ....................................................................................
a) a não-condenação criminal por crime doloso, nos últimos 8 (oito) anos, por decisão transitada em julgado ou por sentença proferida por órgão judicial colegiado, atestada por certidões criminais negativas emitidas pelas justiças comum e federal;
.................................................................................................
EMENDA Nº      - CCJ
Suprima-se o inciso IV do inciso XXIII que é acrescido ao art. 37 da Constituição Federal pelo art. 1º da presente PEC.
EMENDA Nº      - CCJ
Substitua-se a expressão cumprimentos constante dos incisos II e III do inciso XXIII, que é acrescido ao art. 37 da Constituição Federal pelo art. 1º da presente PEC, por cumprimento.
EMENDA Nº      - CCJ
Substituam-se os incisos I, II, e III do inciso XXIII, que se acresce ao art. 37 da Constituição Federal pelo art. 1º da presente PEC, pelas alíneas a, b e c.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator