EMENDA Nº    – CCT
(ao PLC nº 30, de 2011) 

Dê-se ao § 4º do art. 33 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 33. .....................................................................................
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§ 4º Após a adesão do interessado ao programa de regularização ambiental e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Adesão e Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito, e serão suspensas as sanções delas decorrentes.
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JUSTIFICAÇÃO 
O § 4º do art. 33 do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, na referência que faz ao § 2º do mesmo artigo, promove uma suspensão das sanções pelo prazo de um ano (que ainda poderá ser prorrogado por ato do Executivo) independentemente da adesão do interessado ao programa de regularização ambiental. Dessa forma, o dispositivo, ao invés de incentivar o interessado a aderir ao plano, incentiva-o a postergar ao máximo sua adesão. Também cria uma mecanismo que sujeitará o Executivo à pressão pela prorrogação do prazo. Mais adequado seria, portanto, prever, com clareza, que a suspensão das sanções ocorrerá desde o momento da adesão do interessado ao PRA.

Sala da Comissão,

Senador ANTONIO CARLOS VALADARES