CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS	ETIQUETA

Data
15/09/2011		
         PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30 DE 2011	

Autor
Senador EDUARDO BRAGA		Nº do Prontuário

1. ____ Supressiva	2.__ Substitutiva	3. ___Modificativa	4. _x__Aditiva	5. __Substitutivo Global	

Página
		Artigo  50	Parágrafo 4	Inciso 	Alínea	
	TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

EMENDA Nº                 
(Ao PLC 30 de 2011)

Insira-se o seguinte § 4º ao art. 50 do PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os demais:

“§ 4º Para fins do disposto no § 3º, os títulos representativos de emissões evitadas e remoções de gases de efeito estufa certificadas pertencerão ao titular legítimo e regular do imóvel objeto da preservação ou recuperação.

Art. Fica instituída a Redução Certificada de Emissões ou Sequestro de Gases de Efeito Estufa, um instrumento jurídico para disciplinar a obtenção, o registro e a comercialização de créditos de carbono oriundos de projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa em território nacional. 

§ 1º A Redução Certificada de Emissões de Gases de Efeito Estufa constitui título representativo de uma unidade padrão de gases de efeito estufa, correspondente a uma tonelada métrica de dióxido de carbono (CO2) equivalente nos termos desta Lei.

§ 2º A Redução Certificada de Emissões de Gases de Efeito Estufa tem natureza de bem intangível ou incorpóreo, transacionável por meio de contratos de cessão de direitos.”

JUSTIFICAÇÃO

O objeto da emenda é dar a definição da natureza jurídica à Redução Certificada 

de Emissões ou Sequestro de Gases de Efeito Estufa (“crédito de carbono”).
 Adicionalmente a emenda assegura garantir que os títulos representativos de emissões emitidas e remoções de gases de efeito estufa certificadas pertençam ao titular legítimo e regular do imóvel objeto da preservação, conservação, restauração ou recuperação, criando incentivos econômicos para a valorização da floresta em pé.

Sala da Comissão,

Senador EDUARDO BRAGA

		
		
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