CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS	ETIQUETA

Data
15/09/2011		
         PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30 DE 2011	

Autor
Senador EDUARDO BRAGA		Nº do Prontuário

1. ____ Supressiva	2._x_ Substitutiva	3. ___Modificativa	4. ___Aditiva	5. __Substitutivo Global	

Página
		Artigo  51	Parágrafo 	Inciso  	Alínea	
	TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

EMENDA Nº                 
(Ao PLC 30 de 2011)

Dê-se ao Parágrafo único do art. 51 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:

“Parágrafo único – Parcela dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.443, de 8 de janeiro de 1997, poderá ser direcionada a programas de pagamento por serviços ambientais que financiem a restauração de vegetação nativa de áreas importantes à produção de água.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda adota a definição mais ampla e abrangente dos serviços ambientais e prevê doações de recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água para atividades florestais.

Sala da Comissão,

Senador EDUARDO BRAGA

		
		
PARLAMENTAR