CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS	ETIQUETA

Data
15/09/2011		
         PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30 DE 2011	

Autor
Senador EDUARDO BRAGA		Nº do Prontuário

1. ____ Supressiva	2.__ Substitutiva	3. ___Modificativa	4. _x__Aditiva	5. __Substitutivo Global	

Página
		Artigo  	Parágrafo 	Inciso  	Alínea	
	TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

EMENDA Nº                 
(Ao PLC 30 de 2011)

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo X do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:

“Art. As taxas de juros praticadas no crédito rural serão regressivas em função do pleno cumprimento da legislação ambiental, adotando-se os seguintes limites superiores:

I – 80% (cem por cento) de redução da taxa de juros básica para a agricultura familiar em propriedades de até 2 (dois) módulos;

II – 40% (cinquenta por cento) de redução para a agricultura familiar acima de dois módulos;

III – 20% (vinte por cento) de redução para os demais produtores.”

JUSTIFICAÇÃO

Nada mais justo do que utilizar o mecanismo da taxa de juros para incentivar os produtores rurais às boas práticas ambientais, priorizando os mais necessitados de ajuda. Trata-se de medida de grande impacto para o incentivo econômico para agricultura familiar e conservação

Sala da Comissão,

Senador EDUARDO BRAGA

PARLAMENTAR