CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS	ETIQUETA

Data
15/09/2011		
         PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30 DE 2011	

Autor
Senador EDUARDO BRAGA		Nº do Prontuário

1. ____ Supressiva	2.__ Substitutiva	3. ___Modificativa	4. _x__Aditiva	5. __Substitutivo Global	

Página
		Artigo  39    	Parágrafo 	Inciso 	Alínea	
	TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

EMENDA Nº                 
(Ao PLC 30 de 2011)

Insira-se o seguinte art. 39 ao PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os demais:

“Art. 39. O cálculo do tamanho da reserva legal respeitará, para fins de recuperação ou compensação, além dos percentuais definidos no art. 38, os seguintes critérios:

I - Pelo menos 50% (cinquenta por cento) da compensação será feita dentro dos Estados, orientada por índices de deflação ou inflação definidos pelos governos estaduais e aprovados pelo CONAMA, considerando os seguintes parâmetros:

a)	Valor para a conservação da biodiversidade;
b)	Valor para a conservação dos recursos hídricos;
c)	Valor para a conservação dos solos
d)	Valor para outros serviços ambientais;
II – No máximo 50% (cinquenta por cento) da compensação pode ser feita em outros Estados, hipótese em que deve ser ela multiplicada por um índice 4 (quatro) vezes a área a ser compensada.

IIl – Baseado nos CARs estaduais, compatíveis entre si, no âmbito do SISNAMA.
§ 1º Para a montagem dos CARs estaduais deverá ser definido em regulamento um sistema de apoio aos Estados com base nos mecanismos de financiamento previstos nesta lei.
§ 2º Será de 2 (dois) anos o prazo para a União, os Estados e os produtores montarem seus CAR.”

JUSTIFICAÇÃO
A fixação da regra de compensação de pelo menos 50% dentro do estado facilita o papel do estado na definição de áreas prioritárias de recuperação, restauração e conservação florestal.
A fixação da regra de compensação fora do Estado de origem de quatro vezes a área dentro do Estado, tem o propósito deampliar os benefícios socioambientais da compensação da reserva legal,, através da aquisição ou arrendamento, por parte do produtor, de área de menor valor em outra unidade da Federação.

Sala da Comissão,

Senador EDUARDO BRAGA

		
		
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