EMENDA N o     CCT.      
(ao PLC Nº. 30, de 2011)

Acrescente-se o Inciso XIX ao Art. 3º do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 30, de 2011, com a seguinte redação: 

Art. 3º - ................................................................................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................

XIX - recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que preserva, conserva, mantém, protege, restabelece, recupera e/ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e programas específicos

JUSTIFICATIVA

A proposição visa acrescentar no artigo que trata das definições do Projeto de Lei novo mecanismo a ser considerado que trará a legislação brasileira ao estado da arte do que vem sendo praticado no mundo. O pagamento por serviços ambientais permite à sociedade garantir os valores necessários para recuperação dos eventuais danos à natureza causados pela ação antrópica.

Sala da Comissão,

Senador RICARDO FERRAÇO