EMENDA Nº       - CCT
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se a seguinte redação ao art. 48 do PLC nº 30, de 2011:

“Art. 48. O Poder Público instituirá programa de apoio financeiro que contenha linha de crédito, com taxa de juros zero, e inclua o pagamento por serviços ambientais, para as propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º, como forma de promoção da recomposição ou manutenção de áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal.”
JUSTIFICAÇÃO
É necessário dar a devida prioridade às políticas públicas de crédito voltadas à reconstituição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal das propriedades de agricultura familiar ou de empreendimento familiar rural. Tal crédito não se confunde com o destinado à estruturação da produção familiar rural, no qual incidem taxas subsidiadas de juros. Destina-se à produção ou aquisição de mudas de espécies nativas e seu plantio para a recomposição das Áreas de Preservação Permanente e o seu eventual cercamento, para evitar acesso indevido de animais. Para estimular sua contratação, os juros devem ser zero. Num ambiente de inflação, serão juros reais negativos.
Nesse contexto, a instituição de uma política e um programa de pagamento por serviços ambientais é necessária, uma vez que o empréstimo concedido para a recomposição das APP terá que ser pago. O pagamento pelo serviço ambiental prestado pela APP recomposta será o retorno econômico que o produtor necessitará para o pagamento do empréstimo contraído. Decorre daí a importância do Poder Executivo e do Poder Legislativo se dedicarem, de forma complementar, à análise das proposições legislativas sobre pagamento por serviços ambientais que tramitam no Congresso Nacional.
Sala das Sessões,
Senador