EMENDA Nº – CAE
(ao PLC nº 77, de 2011)

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no PLC nº 77, de 2011:

“Art. O § 5ºC do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

Art. 18.........................................................................................
§ 5º C ...........................................................................................
VII – corretagem de bens imóveis.” (NR)

Justificação

Atualmente, a corretagem imobiliária exige preparação técnica rigorosa, obtida em cursos técnicos de vários anos, sem a qual, aliás, os profissionais sequer podem obter o registro no órgão de fiscalização.

Essa profissão exige conhecimentos técnicos que tangenciam várias áreas, tais como direito (principalmente comercial e civil), técnicas construtivas, economia, administração etc., para que se possa, a contento e com segurança para sua clientela, prestar serviços não apenas de corretagem, mas também de avaliação e de gestão imobiliária.

O grande problema do setor consiste, exatamente, na invasão de pessoas despreparadas e na dificuldade que os órgãos fiscalizadores da profissão enfrentam para sanear o mercado.

Possibilitar que a atividade se formalize como pessoa jurídica sob o regime do Simples Nacional terá como primeiro resultado o efeito saneador tão necessário, pois, nos termos da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, por exemplo, as pessoas jurídicas voltadas para a  intermediação imobiliária necessariamente devem ser constituídas ou dirigidas por profissional habilitado.

 Sala das Comissões 19 de Setembro de 2011.

SENADOR GIM ARGELLO (PTB/DF)