EMENDA N o     CCJ.      
(ao PLC Nº. 30, de 2011)

Dê-se ao Inciso I do Art. 4º, a seguinte redação:

I – as faixas marginais de qualquer curso (d’água natural) de água, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
 
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta se justifica pela adequação do texto ao disposto na Constituição Federal e em tratados internacionais. Não se adjetiva água nem nos textos citados nem em leis ordinárias que tratam do tema inclusive a Lei nº 9.433, de 1997, conhecida como Lei das Águas.

Sala da Comissão,

Senador RICARDO FERRAÇO