EMENDA Nº     – 
(ao PLC nº 30, de 2011)
Inclua-se o seguinte art. 15 no PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os subsequentes:

“Art.15. Nos estados situados na Amazônia Legal, a Reserva Legal obedecerá a regime especial quando a propriedade ou posse rural estiver situada no interior de área contínua, correspondente a até 20% (vinte por cento) do território do estado, cujos limites serão definidos pelo órgão competente e cuja vocação agrícola tenha sido comprovada por meio de Zoneamento Ecológico-Econômico.

§ 1º Toda propriedade ou posse rural com área de até quatro módulos fiscais fica isenta da obrigação de manutenção, recomposição ou compensação, por área de cobertura vegetal equivalente, da Reserva Legal. 

§ 2º No caso de propriedade ou posse rural com área superior a quatro módulos fiscais, a obrigação relativa à manutenção e à recomposição da Reserva Legal, bem como à compensação por área de cobertura vegetal equivalente, poderá ser cumprida mediante contribuição financeira para fundo público destinado à regularização fundiária de unidades de conservação da natureza situadas na Amazônia Legal.”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda prevê a criação de um espaço, com vocação agrícola inquestionável, correspondente a até um quinto da área dos estados situados na Amazônia Legal, no qual os pequenos produtores ficariam dispensados da manutenção da reserva legal e os demais poderiam cumpri-la mediante contribuição financeira obrigatória a fundos ambientais que viabilizem a expansão do sistema nacional de unidades de conservação da natureza. Busca-se dar tratamento justo aos produtores rurais que atuam na região Amazônica a respeito da manutenção da Reserva Legal.
Sala da Comissão,

Senador ROMERO JUCÁ