Author: jmarques
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Company: Senado Federal

PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2011, que dispõe sobre o pagamento em dobro do salário-família à segurada do regime geral de previdência social com filho em idade de zero a seis anos.
RELATOR: Senador SÉRGIO PETECÃO
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 416, de 2011, do Senador Paulo Bauer, tem o objetivo de garantir às trabalhadoras que tenham filhos menores de seis anos o pagamento em dobro do salário-família, auxílio contributivo pago pela Previdência Social.
Para tanto, altera o art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
O autor, na justificação do projeto, afirma que a iniciativa irá contribuir para mitigar as desigualdades próprias da sobrejornada enfrentada pelas mulheres trabalhadoras, que nitidamente permanecem, mesmo nos dias de hoje, como as responsáveis pelos cuidados com os filhos, dedicando mais horas às atividades domésticas que os homens. Essa situação se agrava diante da constatação de que a remuneração do trabalho feminino é inferior à paga aos homens.
A proposição, depois de passar pelo exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Sociais, à qual caberá se pronunciar sobre o assunto em decisão terminativa.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
II – ANÁLISE
No Senado Federal, cabe à CDH tratar de assuntos relacionados aos direitos da mulher, à proteção à família, à infância e à juventude, conforme dispõe o inciso VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Todos são temas correlatos ao que dispõe o Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2011.
A proposição trata de benefícios da previdência social, matéria de competência da União (art. 24 da Constituição Federal), não se constituindo iniciativa reservada a nenhum outro Poder da República. Tem o propósito de garantir, às trabalhadoras, o recebimento do salário-família em dobro, no caso de ser a segurada mãe de crianças com idade entre zero e seis anos.
O salário-família é o benefício social mais antigo instituído pelo Estado brasileiro. Datado de 1930, dez anos antes de haver legislação mesmo sobre o valor do salário-mínimo, esse benefício sofreu mudanças no decorrer de sua história. De benefício universal, pago a todos os trabalhadores com filhos de até 14 anos, circunscreve-se hoje aos pais ou mães contribuintes da Previdência Social, considerados de baixa renda e que recebam até R$ 862,60. Destaque-se que têm direito ao benefício, além do trabalhador com carteira assinada, o avulso e os aposentados.
Excluída desse amparo encontra-se apenas a categoria dos trabalhadores domésticos. Contra essa injustificável discriminação, considerando que se trata de segmento que também contribui para a Previdência Social, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou recentemente, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado, nº 191, de 2011, da Senadora Ângela Portela, que estende o direito ao recebimento do salário-família aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Frise-se, na oportunidade, que se trata de um segmento composto majoritariamente pela mão-de-obra feminina.
O objetivo do salário-família é auxiliar as famílias trabalhadoras a sustentarem seus filhos menores de 14 anos. Tem caráter alimentar, portanto. Os valores pagos são R$ 29,43, para quem ganhar até R$ 573,91; e R$ 20,74 para o trabalhador que receber até R$ 862,60. Em ambos os casos, os valores são calculados com base no número de filhos.
As cotas do salário-família são pagas pelo empregador, mensalmente, junto com o salário, e os valores são compensados quando do recolhimento das contribuições previdenciárias.
É louvável a proposição do Senador Paulo Bauer, pois, por meio do salário-família, pretende compensar de maneira especial as mães trabalhadoras de baixa renda, reforçando o caráter do benefício como política de proteção especial dedicada a essa parcela da sociedade, que sofre por arcar com a dupla jornada de trabalho.
Sabe-se que a crescente participação das mulheres no mundo do trabalho não lhes tirou dos ombros a responsabilidade de cuidar da casa e dos filhos, constatação especialmente agravada entre as mulheres de baixa renda, alvo do benefício ora em discussão. O pagamento em dobro do salário-família reconhece essa situação e busca corrigi-la.
Tal medida – a elevação do salário-família para as trabalhadoras – não exime, porém, o Poder Público de oferecer, às famílias, creches em quantidade e qualidade compatíveis com as necessidades dos seus filhos, nem de combater a precarização e a sub-remuneração do trabalho feminino, mas contribui para reduzir as desigualdades que ainda afligem as mulheres brasileiras em pleno século XXI.
A proposição, no entanto, não faz menção à necessidade de que o impacto financeiro nas contribuições previdenciárias seja estimado, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, oferecemos emenda com a finalidade de preencher tal exigência. Também alteramos a ementa da proposição para citar a lei que está sendo modificada.

III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2011, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº     – CDH
(ao PLS nº 416, de 2011)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2011, a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, para estabelecer o pagamento em dobro do salário-família à segurada do regime geral de previdência social com filho em idade de zero a seis anos.”
EMENDA Nº     – CDH
(ao PLS nº 416, de 2011)
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2011, a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 2º como art. 3º:
“Art. 2º O Poder Executivo, para fins de observância do estabelecido no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará a despesa decorrente desta Lei, a qual será compensada pela margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias, e a incluirá no projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação.”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator