EMENDA Nº     – CAE
(ao PLC nº 77, de 2011)
O art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte  §:
“Art. 18-C ..............................................................
.............................................................................
§ ... O MEI poderá contratar, ainda, um menor na condição de aprendiz, atendido o disposto no § 1º deste artigo, e o tratamento previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterados pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.” 
JUSTIFICAÇÃO
Com a aprovação da Lei Complementar n° 128, de 2008, foi dado um passo muito importante para a geração de renda, de emprego e de formalização dos negócios dos microempreendores individuais. Faz-se necessário avançar no apoio a esse segmento, bem como à incorporação dos jovens ao mercado de trabalho. A presente Emenda tem por objetivo permitir que o microempreendor individual possa contratar, também, um menor aprendiz, atendidos os requisitos previstos na Legislação que protege nossos jovens, ao mesmo tempo em que incentiva sua formação profissional.
Sala das Sessões,      de                   2011.

Senador Aloysio Nunes Ferreira