PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2011
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que“regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, estabelecendo requisitos tendo em vista garantir acessibilidade nos passeios públicos.
Art. 2º Os incisos III e IV do art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º..................................................................
............................................................................
III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias, a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, e a melhoria dos passeios públicos e do mobiliário urbano;
IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, e regras de acessibilidade aos locais de uso público;
.................................................................. (NR)”
Art. 3º O art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
Art. 41..................................................................
............................................................................
§ 3º Deverá ser elaborado plano de rotas estratégicas, compatível com o plano diretor ou nele inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§4º O plano de rotas estratégicas será elaborado preferencialmente sobre as rotas e vias existentes que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, incluindo locais de prestação de serviços públicos e privados, tais como serviços de saúde, educação, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos e órgãos judiciários, sempre que possível de maneira integrada com o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros. (NR).
Art. 4º O art. 3º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 3º:
Art. 3º .................................................................
§ 1º O passeio público é considerado parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, não destinado ao trânsito de veículos, reservado à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infra-estrutura, vegetação, sinalização ou outros fins previstos em leis municipais, devendo obedecer ao seguinte:
I – os materiais empregados na construção, reconstrução ou reparo dos passeios públicos terão superfície regular, firme e antiderrapante;
II – os passeios públicos terão pelo menos:
a) faixa livre visualmente destacada, destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres e desprovida e obstáculos ou qualquer tipo de interferência permanente u temporária, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e superfície regular, firme, contínua e antiderrapante;
b) faixa de serviço de, no mínimo, 70 cm (setenta centímetros) de largura, destinada exclusivamente à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação, a rebaixamentos para fins de acesso de veículos e a outras interferências existentes nos passeios.
§ 2º Nos trechos do passeio público formados pela confluência de 2 (duas) vias, serão asseguradas condições para passagem de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como boa visibilidade e livre passagem para as faixas de travessia de pedestres.
§ 3º A construção, a reconstrução ou o reparo dos passeios públicos deverão prever faixas de piso tátil e observar requisitos de permeabilidade tendo em vista a drenagem urbana. (NR).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Trago à consideração da Casa projeto de lei, que me foi apresentado pela Deputada Mara Gabrilli, que considero oportuno para incluir em nosso ordenamento jurídico. Combinamos de apresentar concomitantemente nas duas casas do Congresso Nacional, para agilizar a tramitação
Mara Gabrilli é uma vencedora, pois portadora de necessidades especiais, desde que foi vitima de acidente de transito aos 16 anos.
Em 1997, fundou a ONG Projeto Próximo Passo com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Entre 2005 e 2007, foi a primeira titular da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de São Paulo.
Na militância política e logo foi reconhecida sua competência, sendo eleita vereadora na Câmara Municipal de São Paulo (2007-2010), foi a mulher mais votada do Brasil com 79.912 votos.
Mara Gabrilli é publicitária, psicóloga, deputada federal pelo PSDB, eleita nas Eleições 2010 com 160.138 votos, para a legislatura 2011-2014. 
Portanto em tributo aos deficientes, a Mara e tudo que ela representa para esta parcela da população brasileira, apresento o presente projeto
A Constituição Federal, no inciso I, do artigo 24 estabelece que compete concorrentemente à União, Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito urbanístico:
Competência, conforme o ensinamento de José Afonso da Silva, é a “faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções.”
Entendemos, também, que competência concorrente implica que a União pode legislar sobre normas gerais, cabendo aos demais entes federados suplementá-las quando necessário. 
Segundo Raul Machado Horta: a legislação federal é reveladora das linhas essenciais, enquanto a legislação local buscará preencher o claro que lhe ficou, afeiçoando a matéria revelada na legislação de normas gerais às peculiaridades e às exigências locais. A Lei Fundamental ou de princípios servirá de molde à legislação local.
Alexandre Moraes explica que “uma vez editadas as normas gerais pela União, as normas estaduais deverão ser particularizantes, no sentido de adaptação de princípios, bases e diretrizes a peculiaridades regionais.”
No tocante à competência para legislar concorrentemente sobre direito urbanístico, entendemos que a União poderá regular a atividade urbanística, ou seja, disciplinar a ordenação do território, enquanto caberá aos demais entes federados adequar tais instrumentos a suas realidades locais.
Por direito urbanístico, utilizaremos a definição de direito urbanístico objetivo de José Afonso da Silva, esposada em seu Direito Urbanístico Brasileiro: [...] o direito urbanístico objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade do Poder Público destinada a ordenar os espaços habitáveis – o que equivale dizer: conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade urbanística.
A nossa Carta Política de 1988 prevê, ainda, nos §§ 1º e 2º de seu art. 227:
Art. 227. ..............................................................
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
............................................................................
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
............................................................................
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dispõe em seu art. 3º:
Art. 3º Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;
III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Entendemos que o presente Projeto de lei do Senado encontra respaldo nos dispositivos citados da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade.
Mais importante, avalia-se que a regulamentação de nossa Magna Carta mediante o Estatuto da Cidade e, também, mediante a Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000) carece de aperfeiçoamentos importantes. Impõe-se a aprovação de regras gerais, de cunho nacional, direcionadas especificamente a garantir acessibilidade nos passeios públicos.
No presente projeto de lei, em primeiro lugar, estão presentes ajustes nos dispositivos do Estatuto da Cidade que dizem respeito às atribuições da União no campo da política urbana. Inclui-se entre as tarefas da esfera federal, por iniciativa própria e em conjunto com os entes federados, a melhoria dos passeios e logradouros públicos e dos equipamentos urbanos. Nas competências referentes à definição de diretrizes, insere-se a menção às regras de acessibilidade aos locais de uso público.
Além disso, acrescenta-se no capítulo da lei que dispõe sobre o plano diretor a previsão de os municípios elaborarem plano de rotas estratégicas, compatível com o plano diretor ou nele inserido. Nessa nova ferramenta de política urbana, estarão medidas especiais destinadas a garantir acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Com a elaboração e execução dos planos de rotas estratégicas, efetivamente se integram as ações do poder público no campo da acessibilidade ao planejamento urbano. Trata-se de inovação de profunda repercussão social.
No aperfeiçoamento da Lei da Acessibilidade, por sua vez, acrescenta-se a definição de passeio público. A ideia é padronizar os passeios calçadas no tocante à acessibilidade, em âmbito nacional.
Na verdade, são estabelecidas disposições genéricas sobre materiais e componentes necessários à garantia da livre circulação de qualquer cidadão, não apenas das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Trata-se de matéria de interesse geral, de competência da União, independente das particularidades regionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Padronizar o passeio público por meio de regras que garantam sua acessibilidade não invade competência suplementar ou complementar dos demais entes federados, garantida pela competência concorrente.
Ad argumentandum, caso se entenda que regras padronizadoras dos passeios impliquem usurpação da competência legislativa dos demais entes federados, deve ser lembrado que cabe à União estabelecer regras de acessibilidade, em razão de mandamento constitucional explícito.
O Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, finalizando o rito previsto no art. 5º, § 3º da Lei Maior. 
Dessa forma, entende-se que a referida convenção ganhou status de emenda constitucional, passando a gerar deveres para o Estado brasileiro. Entre esses deveres, cabe à República brasileira desenvolver, promulgar, monitorar e executar normas e diretrizes para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público, verbis:
Artigo 9 
Acessibilidade
1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: 
2. Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:
a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;
...........................................................................
Ora, nada mais faz o Estado brasileiro do que promulgar norma que estabeleça condições mínimas para a acessibilidade quando legisla sobre a padronização dos passeios públicos. Cumpre, pois, seu dever constitucional, firmado internacionalmente.
Às pessoas com deficiência têm se dado o devido reconhecimento no Brasil nas últimas décadas. Foram aprovados importantes instrumentos normativos que visam lhes garantir maior autonomia. Ocorre que um dos direitos fundamentais desse grupo ainda é desrespeitado. Trata-se do direito de ir e vir, da liberdade de locomoção.
Deficientes físicos, visuais, com deficiências múltiplas ou pessoas com mobilidade reduzida, como, por exemplo, idosos, sofrem grandes restrições quanto a sua mobilidade.
Isso ocorre seja porque o sistema de transporte público não é adaptado para transportá-los, seja porque essas pessoas sequer conseguem alcançar o transporte público, uma vez que as calçadas não lhes possibilitam sair de casa.
Este projeto visa atacar primordialmente esse problema com a adoção dos seguintes princípios:
i.	construção e manutenção de passeios públicos em boas condições de modo que qualquer cadeira de rodas possa por elas transitar. 
ii.	rebaixamento das guias para que um cadeirante consiga atravessar as ruas. 
iii.	sinalização dos passeios para que o deficiente visual caminhe com maior segurança. 
iv.	garantia da liberdade de ir e vir dessas pessoas, conforme dispõe o art. 5º, caput, inciso XV, da Constituição Federal.
Deve-se ressaltar que não existe uma padronização na legislação federal daquilo que se considera uma calçada acessível. A norma técnica NBR 9050, de 2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que estipula o que é um passeio público acessível, não tem caráter normativo. Não obriga o gestor público a seguir seus padrões. Daí a importância de se estabelecerem em lei stricto sensu as características do passeio acessível.
Não podemos esquecer, ainda, o fato de que o Brasil sediará a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016, criando uma obrigação de se padronizarem as calçadas, para que os turistas possam livremente trafegar pelas cidades brasileiras.
Por todo o exposto, contamos com o pleno apoio dos senhores Parlamentares para aprovar a presente propositura.
Sala das Sessões, em      de                    de 2011.

Senador Aloysio Nunes Ferreira