EMENDA Nº – CCJ 
( PLS nº 267 de 2011) 

O art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 2º:

“Art. 2º. O inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação :

Art. 47 .......................................................................... 
§2º .................................................................................

II – dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados  o partido que, em cada eleição para essa casa  legislativa, obtenha o apoio de, no mínimo, dois por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.”

JUSTIFICAÇÃO 

A cláusula de desempenho fixada pelo projeto não cria obstáculos ao exercício do mandato e portanto não afetam os princípios constitucionais da democracia e do pluripartidarismo. Impõe sim, restrições ao funcionamento parlamentar e ao tempo de propaganda partidária gratuita, mas dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 17, IV e § 3º, da Constituição Federal. 
Sala das Sessões,