EMENDA Nº      – CCJ 
(ao PLC nº 30, de 2011)

Substitua-se o artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

Art. 1º As florestas brasileiras são patrimônio da Nação Brasileira, seu uso pode ser exercido por particulares dentro das regras definidas por esta lei.

JUSTIFICAÇÃO
Desde 1940, conforme os Decretos-Leis nº 1.985, (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940 e nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), os minerais do subsolo brasileiro são considerados  patrimônio da Nação. A água e a fauna também são patrimônio nacional, bem como o petróleo, que mesmo que aflore pertence a toda a Nação. As florestas que devem ser um recurso permanente, não podem ser consideradas como patrimônio de indivíduos. Nossas florestas são de toda a Nação, das gerações atuais e futuras. Por esta razão, submeto aos atuais legisladores a proposta de afirmar-se a adoção das florestas como patrimônio das gerações futuras. Obviamente, como no caso dos recursos minerais, o uso das florestas pode ser feito por pessoas e empresas privadas, em benefício de seus interesses particulares e das gerações atuais, mas levando em conta os interesses permanentes da Nação Brasileira, conforme regulamentado por este artigo.
Esta lei define os meios para que as reservas florestais sejam usadas, transformadas e manipuladas em benefício da população atual, mas resguardando a sua permanência em benefício também das gerações futuras donas desse patrimônio nacional.

Sala da Comissão,

Senador Cristovam Buarque