EMENDA Nº       - CCJ
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se a seguinte redação ao §5º do art. 4º do PLC nº 30, de 2011:

“Art. 4º .....................................................................................
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§ 5º Em caso de interesse social, é admitido, nas pequenas propriedades e posses rurais familiares, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto, na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa e seja conservada a qualidade da água.”
JUSTIFICAÇÃO
A redação do § 5º do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, é problemática por trazer um tratamento genérico à cultura de vazante, admitindo essa prática para qualquer público. Agricultura de vazante é aquela desenvolvida no próprio leito do rio, na porção que fica exposta nos períodos de estiagem. É uma prática desenvolvida por comunidades tradicionais (vazanteiros) e sua previsão na lei se justifica tão somente no limite do reconhecimento do “interesse social” dessa atividade para a manutenção material e cultural destas comunidades, não se justificando sua adoção de forma geral.
Sala da Comissão,
Senador Rodrigo Rollemberg