EMENDA Nº       – CCJ
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se ao inciso I do art. 14 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 14. ....................................................................................
I – reduzir, exclusivamente para fins de recomposição, a Reserva Legal de imóveis situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e os corredores ecológicos;
...................................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estabelece diretriz para uma determinada área e não para propriedades específicas, a medida preconizada pelo inciso I do art. 14 do PLC fará com que áreas de florestas que teriam proteção conferida pela condição de Reserva Legal transformem-se em áreas passíveis de desmatamento. Isso é devido ao fato que uma propriedade que tenha 80% de floresta e cuja regularização dependa da comprovação da averbação da Reserva Legal (RL) poderá, sob a égide do dispositivo, destinar 50% para a RL e os 30% restantes serem objeto de solicitação para desmatamento regular.
A emenda apresentada resgata a regra atual, de modo que, com base no ZEE, a RL poderá ser reduzida, exclusivamente para fins de recomposição, em até 50% da propriedade.
Sala da Comissão,
Senador LINDBERGH FARIAS