EMENDA Nº       – CCJ
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se ao caput do art. 6º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Executivo que delimite a sua abrangência, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinada a uma ou mais das seguintes finalidades:
...................................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
Restringir a possibilidade de declarar novas áreas de preservação permanente somente à hipótese “por interesse social” cria uma limitação desnecessária ao poder público, além de inadequada, visto que incisos do próprio art. 6º incluem previsões associadas, por exemplo, à utilidade pública.
Sala da Comissão,
Senador LINDBERGH FARIAS