PARECER Nº           , DE 2010
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2009 (Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, na origem), do Poder Executivo, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
RELATOR: Senador EDUARDO MATARAZZO SUPLICY 
I – RELATÓRIO
Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 134, de 2009 (Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, na origem), do Poder Executivo, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com o objetivo de implantar, em ações coordenadas nas três esferas de governo, medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A proposição altera dispositivos das Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 7.560, de 19 de dezembro de 1986; 7.998, de 11 de janeiro de 1990; 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
A instituição do Sinase envolve um conjunto de princípios e ações com o objetivo de uniformizar os conceitos, regras e critérios a serem observados por todos os entes da Federação, tanto no processo de apuração de atos infracionais como na aplicação de medidas socioeducativas.
Nesse sentido, o projeto prevê a garantia de direitos dos adolescentes infratores, disciplina o processo referente a cada medida socioeducativa aplicável e institui regras atinentes aos programas de atendimento. Procura, também, individualizar ao máximo o plano de execução da medida socioeducativa, contemplando, inclusive, condições tais como doenças, deficiências ou dependências químicas do tutelado. Para sua implementação, o Sistema inclui etapas de avaliação do atendimento e diferentes níveis de sanções aos gestores e agentes. 
A análise da proposta na Câmara dos Deputados foi efetuada por uma Comissão Especial instituída para esse fim, a qual buscou a colaboração de diversas entidades da sociedade, incluindo agentes públicos e privados, educadores e especialistas envolvidos com o tema do adolescente infrator, além de fóruns, conselhos, operadores e gestores do atendimento socioeducativo. A Comissão realizou oito audiências públicas e muitas reuniões de trabalho, obtendo críticas e sugestões ao projeto, a maioria das quais incorporadas no substitutivo oferecido na Comissão, que teve como Relatora a Deputada RITA CAMATA.
O projeto está dividido em três títulos, e oitenta e oito artigos. Trata o primeiro do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, definindo as competências dos entes federativos, os planos de atendimento nas respectivas esferas de governo, os programas nos diferentes regimes, o acompanhamento e avaliação das medidas, as responsabilidades e o financiamento; o Título II trata da execução das medidas socioeducativas, abrangendo os procedimentos gerais e os atendimentos individuais, a atenção integral à saúde do adolescente em atendimento, e especificamente ao adolescente com transtorno mental e dependência de álcool e de substância psicoativa, os regimes disciplinares e a oferta de capacitação para o trabalho. O Título III refere-se às Disposições Finais e Transitórias. 
As fontes de recursos para financiamento das medidas contidas no PLC nº 134, de 2009, estão previstas nos seguintes artigos:
- o art. 30, que determina que o Sinase será cofinanciado pelos orçamentos fiscal e da seguridade, com alocação obrigatória nos orçamentos dos órgãos responsáveis pelas políticas dele integrantes. Terão acesso a esses recursos os entes federados que tenham instituído seus sistemas de atendimento socioeducativo;
- o art. 31, para atribuir aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, nas três esferas de governo, a definição dos percentuais de recursos dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas no projeto; 
- o art. 32, que altera a Lei nº 7.560, de 1986, para incluir as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), antes denominado Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab), e autorizar a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Funad, a financiar projetos das entidades do Sinase, que atendam às condições estabelecidas;
- o art. 33, que altera a Lei nº 7.998, de 1990, para autorizar o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a priorizar projetos das entidades integrantes do Sinase;
- o art. 34, que altera a Lei nº 5.537, de 1968, para autorizar o financiamento de programas e projetos de educação básica relativos ao Sinase, com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE); 
- arts. 76 a 80, que, além do financiamento propriamente dito para o Sinase, incluem-se nas disposições do Capítulo VIII, Da Capacitação para o Trabalho, com a previsão de vagas para os adolescentes nos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), do Serviço Social do Transporte (SEST), e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), diretamente, e também de estabelecimentos empregadores, em regime de cooperação com os gestores locais do Sinase. 
- art. 87, que dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e adita doze artigos, numerados de 260-A a 260-L, com o objetivo de alterar e consolidar a legislação relativa à dedução do Imposto sobre a Renda (IR) das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nacional, distrital, estaduais ou municipais (FCAs).
Relativamente ao IRPJ, os arts. 260, 260-B e 260-C prevêem que os contribuintes pessoas jurídicas (PJ) poderão efetuar doações aos FCAs, devidamente comprovadas, em espécie ou em bens, e deduzi-las integralmente do imposto, observadas determinadas condições e restrições, em particular, que a doação é limitada a 1% (um por cento) do IR devido apurado pelas PJ tributadas com base no lucro real (art. 260, I), mas será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto (art. 260, § 5º, I).
Os arts. 260 e 260-C prevêem que os contribuintes pessoas físicas (PF) poderão efetuar doações aos FCAs, em espécie ou em bens, devidamente comprovadas, e deduzi-las integralmente do imposto, observado que a dedução será limitada a 6% (seis por cento) do IR devido apurado na Declaração de Ajuste Anual e que, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, esse limite deve ser considerado em conjunto com a soma das seguintes deduções permitidas às pessoas físicas: (i) doações a projetos culturais; (ii) investimentos em atividades audiovisuais; (iii) valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos; (iv) doações feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso (art. 260, II).
O art. 260-A permite à PF optar pela doação diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Essa modalidade de doação obedecerá ao seguinte:
a) será deduzida até os seguintes percentuais aplicados sobre o imposto apurado na DAA: (i) 1% (um por cento) no exercício de 2010; (ii) 2% (dois por cento) no exercício de 2011; (iii) 3% (três por cento) a partir do exercício de 2012;
b) também estará adstrita aos limites específico e global, ambos de 6%, referidos no art. 260, II;
c) estará sujeita às seguintes restrições:
c.1 não se aplicará à PF que: (i) utilizar o desconto simplificado; (ii) apresentar a DAA em formulário; e (iii) entregar a DAA fora do prazo;
c.2) o não pagamento da doação até a data do vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto implica a glosa definitiva dessa parcela da dedução, ficando a PF obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na DAA com os acréscimos legais previstos na legislação.
O § 5º do art. 260-A esclarece que a dedução vinculada à doação feita diretamente na DAA não prejudica o direito de o contribuinte deduzir, concomitantemente, as doações feitas no respectivo ano-calendário, desde que respeitado o teto de 6% (seis por cento) multirreferido.
O parágrafo único do art. 260-C e os arts. 260-D a 260-K contêm normas detalhadas que visam controlar as doações, estipulando ações e obrigações.
O PLC nº 134, de 2009, aprovado na Câmara dos Deputados (PL nº 1.627, de 2007), foi encaminhado ao Senado Federal e distribuído às Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na CAS e na CE, o projeto foi aprovado conforme os pareceres favoráveis dos relatores. Na primeira Comissão, o voto do relator, Senador FLÁVIO ARNS, foi pela aprovação do projeto e rejeição da única emenda apresentada, de autoria do Senador ROBERTO CAVALCANTI. Na CE, a relatora, Senadora FÁTIMA CLEIDE, apresentou voto favorável com três emendas de redação.
Não foram oferecidas emendas perante esta Comissão.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre os aspectos econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida. 
Trata-se, portanto, de examinar as formas propostas para o financiamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e as possíveis repercussões financeiras e orçamentárias de sua implantação. 
Cabe ressaltar que o processo efetuado pela Comissão Especial, criada para apreciação do projeto na Câmara dos Deputados, alterou e acrescentou diversos dispositivos à proposta original do Executivo, os quais complementaram e aperfeiçoaram seu conteúdo. Com relação aos aspectos econômico-financeiros da proposta, como destaca em seu voto na Câmara dos Deputados, a Deputada RITA CAMATA considera que um aspecto fundamental no substitutivo é ampliação das possibilidades de financiamento do Sinase. Foram incluídas novas fontes, mesmo que de forma autorizativa...mas que ao menos abrem portas para mais investimento no atendimento socioeducativo. 
O primeiro dos dispositivos que compõem o Capítulo VII “Do Financiamento e das Prioridades” do PLC nº 134, de 2009, é o art. 30 que estabelece que o Sinase será cofinanciado pelos orçamentos fiscal e da seguridade, com alocação obrigatória nos orçamentos dos órgãos responsáveis pelas políticas dele integrantes. 
De acordo com essa disposição, o Ministério da Saúde (MS), por exemplo, deverá incluir em seu orçamento recursos para medidas sob sua competência, como a contida no inciso VII do art. 49, qual seja a assistência integral à saúde para o adolescente infrator, também prevista no Plano Individual de Atendimento (art. 54, VI). Compete também ao MS o cuidado com a saúde mental, a saúde sexual e reprodutiva, e a educação em saúde de maneira integrada ao SUS (arts. 60 a 62). Ainda na área da Saúde, o art. 63 prevê proteção especial à saúde da adolescente grávida, puérpera e lactante, e os arts. 64 a 66, o atendimento a adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool e de substância psicoativa, requerendo também previsão orçamentária para as medidas correspondentes
Da mesma forma, outras ações socioeducativas do Sinase, a cargo dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Justiça, deverão dispor dos recursos necessários no âmbito dos respectivos ministérios. 
Cumpre salientar que, em parte, os recursos para essas medidas já estão incluídos nos orçamentos dos respectivos órgãos setoriais, em programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente, alocados em fundos como o FNDE, Funad e FNCA. De fato, conforme mencionado nos pareceres anteriores, tanto na Câmara dos Deputados, como nesta Casa, a implantação do Sinase, nos moldes previstos no projeto em exame, destina-se essencialmente a suprir a lacuna normativa e estabelecer padrões e critérios a serem observados na execução das medidas socioeducativas, as quais já foram estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990.
Outras ações previstas no projeto, na área da capacitação profissional, serão efetivadas por intermédio da participação nos programas do Senai, Senac, Senar, Sest, Senat, diretamente, e também de estabelecimentos empregadores, em regime de cooperação com os gestores locais do Sinase (arts. 76 a 80). Para essas ações não há por ora a necessidade de recursos adicionais, prevendo-se a utilização das vagas já existentes.
Segundo informa a Deputada RITA CAMATA, relatora do projeto (PL nº 1.627, de 2007) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o art. 87 do PLC nº 134, de 2009, que determina mudanças na dedução do Imposto de Renda, foi proposto por meio da Emenda nº 1, de Plenário, do Deputado PEDRO WILSON, e significa um grande avanço. A dedução do IRPF, diretamente na DAA, segundo a ilustre deputada, vai permitir que programas de atendimento a crianças e adolescentes sejam financiados diretamente pela sociedade. 
Não há dúvida de que esse é o maior mérito do art. 87 do projeto. A flexibilização do prazo de doação, admitindo-se que parte dela (até 3% do IRPF apurado a partir do exercício de 2012) seja feita após o conhecimento do montante do imposto devido, diminuirá a inibição dos doadores. A sistemática atual, em que a totalidade das doações da pessoa física só é admitida no ano-calendário, gera, para o contribuinte, potencial doador, uma indefinição acerca do montante da dedução a que terá direito, uma vez que esta está sujeita a limite percentual incidente sobre o IR a pagar, cujo cálculo depende de rendimentos que ainda serão percebidos durante todo o ano-calendário.
Cabe lembrar, contudo, que a Comissão de Assuntos Econômicos e o Plenário do Senado, ao apreciar, em 14 de fevereiro de 2006, o PLC nº 51, de 2004, que versava sobre a mesma matéria, aprovou redação então proposta pela Câmara dos Deputados para o art. 260-A que criava maiores facilidades, ao facultar que as doações efetuadas pelas pessoas físicas entre 1º de janeiro e a data da efetiva entrega da DAA – cujo termo legal é 30 de abril – pudessem ser deduzidas: (i) na DAA apresentada relativa ao ano-calendário anterior; ou (ii) na DAA a ser apresentada no ano seguinte, relativa ao ano-calendário em curso. E previa a criação de campo próprio no DAA para indicação do valor a ser deduzido, como que lembrando ao contribuinte que ele pode realizar a doação até o momento de sua declaração anual de rendimento. Tendo retornado à Casa iniciadora, o PLC nº 51, de 2004, não foi incluído na Ordem do dia, para votação, até a presente data.
Outro mérito é o de eliminar o poder discricionário – inscrito na atual redação do caput do art. 260 do ECA – de o Presidente da República fixar o limite para a dedução relativamente às doações da pessoa jurídica e o de estabelecê-lo no próprio texto da lei. Restaura-se, assim, competência originária do Poder Legislativo, indevidamente delegada ao Poder Executivo.
As normas de controle impostas aos contribuintes doadores e às diversas instâncias governamentais são aceitáveis, porque garantem a lisura das doações e, ao repartir responsabilidades, diminuem a necessidade de fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB). O art. 260-L incumbe a RFB de expedir as instruções necessárias à aplicação do disposto nos arts. 260 a 260-K. Entretanto, a nosso ver, atribuições próprias do Ministério Público e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, elencadas, respectivamente, nos arts. 260-J e 260-I, prescindem de normatização por parte da RFB.
As exigências de publicidade e ampla divulgação impostas aos Conselhos da Criança e do Adolescente propiciam a transparência das ações e o respectivo controle social, despertando o interesse da comunidade nas doações.
Por todo o exposto, considera-se que a aprovação desta Lei não acarretará aumento de despesas de impacto orçamentário-financeiro significativo, que requereriam a inclusão de estimativa orçamentária, conforme determinam os arts. 16 e 17 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 2000. Ademais, não há obrigação definida de gastos para ente específico que se caracterize como despesa obrigatória de caráter continuado que exigiria, como disposto na LRF, a demonstração da origem dos recursos, estipulando-se no projeto que as ações serão financiadas dentro dos orçamentos dos órgãos setoriais. Dessa forma, os recursos para a implementação das medidas do Sinase terão que ser incluídos e aprovados nas leis orçamentárias anuais, obedecendo aos limites ali estabelecidos.
Quanto às deduções do IR, considera-se que as novas regras instituídas no projeto promovem estímulos às doações, tanto para as pessoas físicas como para as jurídicas, que constituirão receitas adicionais para o Sinase.
No Senado Federal, as análises anteriores na CAS e na CE não deixam dúvidas quanto ao mérito da proposição. Destaca-se como aspecto positivo do projeto que a concepção do Sinase incorpora a doutrina do ECA segundo a qual é preciso reconhecer a criança e o adolescente como indivíduos a quem se garante a plenitude dos direitos fundamentais. Portanto, devem ser respeitados nas suas peculiaridades e educados para a cidadania e a civilidade, e os infratores auxiliados em sua reintegração no meio social, muito mais benéfica para todos do que sua simples punição.
Para tanto, o Sistema proposto compõe-se de um conjunto de medidas socioeducativas, de caráter eminentemente pedagógico, que não só façam recair sobre o adolescente tutelado a responsabilidade por seus atos, mas, sobretudo, propiciem a reintegração do adolescente à sociedade, promovendo o pleno exercício de seus direitos e deveres enquanto cidadãos. Essas medidas socioeducativas correspondem a intervenções do Estado, da sociedade e da família para incluir construtivamente crianças e adolescentes que pratiquem atos infracionais, com o objetivo precípuo de proporcionar melhores alternativas para a sua vida.
A implementação efetiva desse Sistema demanda a capacitação dos agentes envolvidos, incluindo os agentes públicos, como juízes e promotores, educadores e profissionais da saúde, e toda a sociedade, como ressalta o parecer da CAS. Dentro dessa perspectiva, o PLC nº 134, de 2009, tem o mérito de propor uma revisão do sistema atual das medidas socioeducativas, inclui a avaliação como instrumento de aperfeiçoamento, e a responsabilização dos gestores, prevendo sanções aos agentes com o intuito de aprimorar sua execução.
Finalmente, relativamente ao texto da proposição há reparos a fazer quanto à técnica legislativa empregada e a algumas falhas de remissão. 
No art. 32, é preciso corrigir a numeração do inciso acrescido ao art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, de IX para X, pois já existe o inciso IX no art. 5º e não há nos relatórios analisados menção que indique a intenção de revogá-lo; corrige-se também o extenso da sigla Senad, que passou a denominar-se Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, conforme o art. 13 da Medida Provisória nº 2.143-32, de 2001. 
No art. 33, o artigo a ser acrescido à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, deve ser numerado como 19-A, em vez de 10-A, pois se refere ao Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), que é criado no art. 18 da Lei. Como o art. 19 estabelece as competências do Codefat de gerir o FAT e deliberar sobre determinadas matérias, o mais adequado é que novo o artigo seja posterior a esse.
No art. 260-A aditado ao ECA, há um descompasso entre o disposto em sua parte inicial – a partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação... – e a cláusula de vigência contida no art. 88 do projeto – Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação oficial. Com efeito, a noventena implica que a lei decorrente do projeto entrará em vigor, na melhor das hipóteses, nos primeiros meses do exercício de 2011, quando os contribuintes estarão se preparando para fazer a DAA correspondente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010. O prazo final para apresentar a DAA do exercício de 2010 é 30 de abril de 2010 e, nos termos do art. 260-A, § 2º, II, b, a PF que entregar a declaração fora do prazo não fruirá do benefício da dedução de 1% referido no inciso I do § 1º do mesmo artigo. Ademais, a cláusula de vigência não adotou os dizeres impostos pelo § 2º do art. 8º da Lei Complementar (LCP) nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
A forma mais adequada de se alterar o art. 260 do ECA é a recomendada no inciso III do art. 12 da LCP nº 95, de 1998, ou seja, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado. Não parece, assim, adequada a fórmula ali utilizada de listar os §§ 2º, 3º e 4º seguidos da expressão “revogado”. Na nova redação do art. 260, também é preciso ajustar a numeração dos parágrafos, uma vez que nesse artigo foram introduzidos os §§ 1-A e 5º pela Lei nº12.010, de 3 de agosto de 2009, após a aprovação da redação final do PL nº 1.627, de 2007, em 2 de junho de 2009. Assim, o dispositivo incluído pelo PLC nº 134, de 2009, deve ser numerado como § 6º.
Relativamente a esse artigo o adequado é a revogação expressa dos §§§ 2º, 3º e 4º, conforme determina o art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998. 
O inciso I do § 5º do art. 260 implica revogação parcial do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, segundo o qual a dedução do IRPJ das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos FCAs, não poderá ultrapassar 1% do imposto devido. Por analogia com o disposto no art. 9º da LCP nº 95, de 1998, seria conveniente que o PLC nº 134, de 2009, alterasse a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.213, de 2010, para deixar claro o direito de a PJ fruir da dedução das doações feitas simultaneamente aos Fundos do Idoso e aos FCAs, cada qual no limite isolado de 1%.
Com essa alteração explícita, evitar-se-iam interpretações administrativas tendentes a considerar prejudicado o direito da PJ de fruir da dedução das doações aos Fundos do Idoso, toda vez que houvesse fruído integralmente da dedução relativa às doações aos FCAs.
Por último, deve-se evitar, em favor da concisão que integra a boa técnica legislativa, a reprodução de ementas de leis, quando estas são referidas em algum dispositivo da proposição. Devem, assim, ser abolidas as seguintes expressões:
a) “que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas e dá outras providências”, no art. 32 do PLC nº 134, de 2009. A menção à ementa da Lei é desnecessária conforme a boa técnica legislativa, e sua eliminação evita equívocos, uma vez que a denominação daquele Fundo foi alterada pela MP nº 1.689-4, de 1998, e incluída no § 3º do art. 6º da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, conforme consta no mesmo art. 32 do PLC;
b) “que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e dá outras providências”, no caput do art. 33; 
c) “que institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação”, no caput do art. 34;
d) “que Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial”, no caput do art. 76;
e) “que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências”, no caput do art. 77;
f) “que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,” no caput do art. 78; 
g) “que dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT,” no caput do art. 79;
h) “da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo” no caput do art. 80;
i) “que altera a legislação tributária federal e dá outras providências”, na parte final do inciso II do art. 260, no art. 87;
j) “que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências”, contida na parte intermediária do § 5º do art. 260, no art. 87.
Quanto às emendas aprovadas na CE, todas de redação, há algumas ressalvas. Discordamos da proposta de alteração da grafia da sigla SENAT para Senat, na Emenda nº 2-CE, pois, mesmo fundamentada na norma, não é conveniente efetuar a mudança apenas no artigo alterado pelo projeto, uma vez que a sigla aparece grafada em maiúsculas em todo o corpo da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993. Divergimos também da Emenda nº 3- CE, que altera a redação dada pelo art. 79 do PLC nº 134, de 2009, para o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para suprimir a expressão “celebrados entre os operadores do SENAT e os gestores do Sistema de Atendimento Socioeducativo locais”, considerada desnecessária. Opinamos que a expressão não é desnecessária, pois estabelece quem serão os responsáveis pela celebração dos instrumentos de cooperação e, principalmente, porque a mesma frase aparece em todos os demais artigos (arts. 76 a 80) do PLC nº 134, de 2009, que dispõem sobre a oferta de vagas por entidades que oferecem treinamento de capacitação para o trabalho. 
III – VOTO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 134, de 2009, com a emenda de redação nº 1-CE, a rejeição das emendas de redação nº 2-CE e nº 3-CE, e as seguintes emendas de redação que oferecemos:
EMENDA Nº       – CAE (de Redação)
Dê-se ao art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, na forma proposta pelo art. 32 do PLC nº 134, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 32. ...........................................................
‘Art. 5º Os recursos do Funad serão destinados:
…………....………………………..............
X – às entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. 
.........................................................................’ (NR)”
EMENDA Nº       – CAE (de Redação)
Dê-se ao caput do art. 5º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, na forma proposta pelo art. 32 do PLC nº 134, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 5º-A A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – Senad, órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas – Funad, poderá financiar projetos das entidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo desde que:
................................................................................. ”
EMENDA Nº       – CAE (de Redação)
Renumere-se para art. 19-A o art. 10-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, na forma proposta pelo art. 33 do PLC nº 134, de 2009.
EMENDA Nº       – CAE (de Redação)
Dê-se ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na forma proposta pelo art. 87 do PLC nº 134, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 87. ................................................................
‘Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda, obedecidos os seguintes limites:
I – 1% (um por cento) do Imposto sobre a Renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e
II – 6% (seis por cento) do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
......................................................................................
§ 5º Observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I do caput:
I – será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto; e
II – não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real.’ (NR)”
EMENDA Nº       – CAE (de Redação)
No § 2º do art. 260-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na forma proposta pelo art. 87 do PLC nº 134, de 2009, substitua-se a expressão “alienação” pela expressão “avaliação”.
EMENDA Nº       – CAE (de Redação)
No art. 260-F da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na forma proposta pelo art. 87 do PLC nº 134, de 2009, onde está escrito “260-C e 260-D”, leia-se “260-D e 260-E”.
EMENDA Nº       – CAE (de Redação)
No art. 260-H da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na forma proposta pelo art. 87 do PLC nº 134, de 2009, onde está escrito “260-F”, leia-se “260-G”.
EMENDA Nº       – CAE (de Redação)
Dê-se ao art. 88 do PLC nº 134, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.”
EMENDA Nº       – CAE (de Redação)
Acrescente-se ao PLC nº 134, de 2009, o seguinte artigo 88, renumerando-se para 89 o atual 88:
“Art. 88. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 3º. ...........................................................
Parágrafo único.  A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.’ (NR)” 
EMENDA Nº       – CAE (de Redação)
Acrescente-se ao PLC nº 134, de 2009, o seguinte artigo 90: 
“Art. 90. Revogam-se os §§§ 2º, 3º e 4º, do art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.”
EMENDA Nº       – CAE (de Redação)
Suprimam-se as seguintes expressões, nos respectivos artigos do PLC nº 134, de 2009, fazendo-se as adaptações quando necessário:
- “que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas e dá outras providências”, no caput do art. 32;
- “que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e dá outras providências”, no caput do art. 33; 
- “que institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação”, no caput do art. 34;
- “que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial”, no caput do art. 76;
- “que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências”, no caput do art. 77;
- “que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,” no caput do art. 78; 
- “que dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT,” no caput do art. 79;
- “da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo” no caput do art. 80;
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator