PARECER N°      , de 2011 - CMA

Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), sobre o PLS nº 438, de 2007 que altera a Lei nº 8.443/92, de autoria do Senador Gerson Camata.

Relator: Senador Wilson Santiago

I - RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o PLS nº 438/2007, de autoria do Sen. Gerson Camata, que altera a Lei nº 8.443/92.
O projeto original atribuía as seguintes competências ao Tribunal de Contas da União:
“a) fiscalização de todos os atos praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição;
b) realizar auditoria operacional nas agências reguladoras com fim de avaliar o desempenho da entidade e de seus diretores, encaminhando a decisão e o inteiro teor do processo ao Senado Federal até o dia 31 de maio de cada exercício.”
O presente Projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, que o aprovou, na forma do substitutivo aprovado pelo Senador Tasso Jereissati, que, de acordo com a apreciação daquela Comissão, escoimou os vícios de constitucionalidade nele existentes, mantendo a competência explícita de proceder auditorias operacionais anuais nas agências reguladoras.
É o relatório.

II – ANÁLISE
Pelo ordenamento constitucional vigente a competência original de controle externo tem a titularidade do Congresso Nacional (art. 70) e como órgão auxiliar, com competências constitucionais próprias (art. 71 da CF), o Tribunal de Contas da União.
No art. 70 da Carta Magna, há expressamente a competência de se procederem a avaliações de natureza contábil, financeira e operacional dos órgãos dos Poderes pelo Poder Legislativo (com ou sem auxílio do Tribunal de Contas da União) e a Lei nº 8.443/92, complementada pelo Regimento Interno daquele Tribunal, definem os objetivos da auditoria operacional. Nesse sentido já existe a competência constitucional do TCU de realizar as avaliações das Agências e do Congresso de solicitá-las 
O que há de inovador nesse dispositivo é a previsão de realização de auditorias de natureza contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e operacional anuais em todas as agências reguladoras. Esse procedimento é louvável, mesmo considerando que a realização de avaliações operacionais demoram de quatro a seis meses para a sua conclusão e que é necessário um tempo de implantação para que as recomendações de avaliações operacionais possam ser efetuadas, surtirem efeito e, posteriormente, serem monitoradas e novamente avaliadas. 
Destacamos, também, que a previsão anual não impede que, quando a situação assim o exigir, o Congresso Nacional ou qualquer uma de suas Casas ou Comissões solicite ao TCU alguma outra auditoria, avaliação ou monitoramento que julgar necessário.
Assim, tendo por objetivo manter o Congresso Nacional informado e as Agências devidamente fiscalizadas somos de opinião que o presente Projeto de Lei merece acolhimento favorável desta Casa. 

III - VOTO
Ante todo o exposto, voto pela aprovação no mérito da proposta, na forma da emenda nº 1, apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
	Sala das Reuniões , em

, Presidente 

,Relator