EMENDA Nº 1, de 2011 - CRA
(ao PLC nº 1, de 2010 - COMPLEMENTAR)
Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 18 do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2010 - Complementar:
“Art. 18. .......................................................................................
.......................................................................................................
§ 1º Nas hipóteses de que tratam a alínea h do inciso XIV e o parágrafo único do art. 7º, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato do Poder Executivo previsto nesses dispositivos.
......................................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
A alínea h do inciso XIV do art. 7º do PLC nº 1, de 2010 - Complementar trata do licenciamento de empreendimentos e atividades que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo. O parágrafo único do mesmo artigo, que trata do licenciamento em zona costeira, também faz referência a tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo. E, de fato, a definição de tipologias constitui matéria de natureza essencialmente técnica e, por isso mesmo, somente pode ser feita pelo Poder Executivo, mediante normas de natureza infralegal – decreto, resolução ou portaria.
O art. 18, § 1º, todavia, menciona unicamente a alínea h do art. 7º, olvidando o parágrafo único do mesmo artigo. Além disso, inclui a expressão “entrada em vigor da lei prevista no referido dispositivo”. Tal expressão envolve evidente impropriedade, uma vez que o dispositivo mencionado, conforme já apontado, fala em ato do Poder Executivo. A emenda ora apresentada corrige essa falha.
Sala da Comissão,
                                               Senadora Ana Amélia