EMENDA Nº      – CAE
(ao PLC nº 93, de 2010)
Dê-se ao art. 4º do PLC nº 93, de 2010, a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 4º:
“Art. 4º Os órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei publicarão, semestralmente, relatório consolidado de suas atividades.”
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2010, impõe aos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados, o dever de comercializar apenas alimentos saudáveis, com o objetivo de promover o bom desenvolvimento físico, psíquico e social das crianças.
A presente emenda objetiva aprimorar a iniciativa, ao determinar aos órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento da referida obrigação a publicar, semestralmente, relatório de suas atividades.
Além de consagrar os princípios da transparência e da publicidade na administração pública, a medida permitirá que não apenas o Parlamento, mas também a sociedade possa fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação por parte dos estabelecimentos de ensino.
Sala da Comissão,
Senador CYRO MIRANDA