PARECER Nº        , DE 2011
Da Comissão de ASSUNTOS ECONÔMICOS,  em caráter terminativo, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 3, de 2007, do Senador OSMAR DIAS, e nº 153, de 2007, do Senador Eduardo Suplicy, que dispõem sobre as sociedades cooperativas, em tramitação conjunta.
RELATOR: Senadora  GLEISI HOFFMANN

I – RELATÓRIO
Tramitam em conjunto nesta Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 3, de 2007, de autoria do Senador OSMAR Dias, e o PLS nº 153, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Ambos têm por objetivo substituir a Lei nº 5.764, de 1971, atual norma disciplinadora do cooperativismo.
O Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2007, divide-se em dezoito capítulos, cujo conteúdo passo a indicar.
O Capítulo I define o Sistema Cooperativista Nacional como o conjunto de cooperativas e seus órgãos de representação. Prevê, também, a observância da legislação específica nas atividades das cooperativas de crédito, integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
O Capítulo II dispõe sobre a natureza da cooperativa e arrola doze características obrigatórias que a distinguem de outras sociedades. Limita, além disso, o uso do termo “cooperativa” às sociedades que se enquadram na definição que explicita.
O Capítulo III abre todos os “ramos da atividade econômica” às cooperativas e consagra sua classificação em singulares, centrais ou federações, e confederações.
O Capítulo IV aborda os procedimentos necessários à constituição da sociedade cooperativa, os dispositivos que devem constar de seu estatuto, bem como a necessidade de seu encaminhamento, no prazo de trinta dias, ao órgão estadual de representação do sistema cooperativista, que disporá de outros trinta dias para declarar sua compatibilidade com a legislação ou fixar as exigências de compatibilização, se for o caso.
O Capítulo V enumera os livros que a cooperativa deverá manter.
O Capítulo VI estabelece a divisão do capital social em quotas-partes, assim como a possibilidade de incidência de juros reais, de até 12% ao ano, sobre a parcela das sobras líquidas integralizadas no exercício.
O Capítulo VII obriga a constituição de reserva legal e de Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, ao tempo em que faculta a criação de outros fundos e reservas.
O Capítulo VIII relaciona os requisitos necessários ao ingresso, os procedimentos a cumprir no ato da admissão, bem como os casos em que ocorrerá a perda da qualidade de sócio.
O Capítulo IX explicita as competências da assembléia geral; ordena a realização de, ao menos, uma assembléia anual para análise do balanço geral; delimita as diferentes possibilidades de convocação; dispõe sobre a direção dos trabalhos e o quorum necessário às diversas deliberações; e acolhe o princípio cooperativista de um voto por sócio.
O Capítulo X trata dos órgãos de administração da cooperativa, estabelecendo limites para o prazo da gestão, as inelegibilidades, as vedações impostas aos administradores e os limites de sua responsabilidade.
O Capítulo XI prevê a existência do Conselho Fiscal, sua constituição, responsabilidades e modo de operação, bem como hipóteses de sua inexigibilidade.
O Capítulo XII regula o sistema operacional das cooperativas. Define, para tanto, o ato cooperativo, ao qual a Constituição prevê tratamento tributário adequado, como “aquele praticado entre a cooperativa e seu sócio ou entre cooperativas associadas, na realização de trabalhos, serviços ou operações que constituam o objeto social”. Equipara ao ato cooperativo “os negócios auxiliares ou meios, indispensáveis à consecução dos objetivos sociais”. Cria a possibilidade de cooperação entre cooperativas e outras pessoas, naturais ou jurídicas, mediante o estabelecimento de contratos de parceria. Prevê, ainda, um mecanismo de capitalização das cooperativas mediante emissão de Certificados de Aporte de Capital, adquiríveis por não-sócios. Estabelece, finalmente, as condições nas quais a cooperativa poderá operar com não sócios, bem como os procedimentos para a cobertura das despesas, das perdas e prejuízos, assim como a destinação das sobras.
O Capítulo XIII estipula a duração do exercício social e relaciona as demonstrações contábeis necessárias à instrução da deliberação da Assembléia Geral.
O Capítulo XIV dispõe sobre os processos de fusão, incorporação e desmembramento de cooperativas.
Os Capítulos XV e XVI referem-se, respectivamente, à situação de moratória e aos casos de dissolução, liquidação e extinção de cooperativas.
O Capítulo XVII trata da representação do Sistema Cooperativista e afirma o princípio da unicidade de seu sistema de representação, em nível local, estadual e nacional. A representação do Sistema no plano nacional caberá, conforme o Projeto, à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), entidade constituída pelos órgãos estaduais de representação. Ao Sistema, como um todo, competirá a tarefa de acompanhar o processo de constituição de novas cooperativas, assim como fiscalizar o funcionamento das existentes. É mantida, nesse Capítulo, a contribuição cooperativista, recolhida em favor da OCB, que deve repassar, por sua vez, 50% do montante recolhido ao órgão estadual de representação.
No Capítulo XVIII, “Das Disposições Gerais e Transitórias”, é estabelecido o prazo de doze meses para as cooperativas adequarem seus estatutos à nova lei.
O Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2007, por sua vez, possui vinte capítulos, sendo dezoito deles estruturados da mesma forma que o PLS nº 3, de 2007, diferindo apenas pelo acréscimo dos capítulos XVIII e XIX que tratam, respectivamente, “Da Certificação das Cooperativas” e “Das Cooperativas Especiais”, transferindo as disposições gerais e transitórias para o capítulo XX. 
Um ponto fundamental de divergência entre os projetos sob exame diz respeito à definição do ato cooperativo. O PLS nº 153, de 2007, segue a definição tradicional, conforme a qual ato cooperativo é “aquele praticado entre a cooperativa e seu cooperado, ou entre cooperativas associadas, na realização de trabalho, serviço ou operação que constituem o objetivo social da cooperativa”. O PLS nº 3, de 2007, acrescenta um segundo parágrafo ao caput do artigo, equiparando ao ato cooperativo os “negócios auxiliares ou meios, indispensáveis à consecução dos objetivos sociais”.
Outro ponto importante de divergência entre os projetos diz respeito à representação do sistema cooperativista. Conforme verificado, o PLS nº 3, de 2007, incorpora o princípio da unicidade de representação e define a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizações das cooperativas estaduais (OCE) integrantes como únicas representantes do cooperativismo nacional. A esse sistema cabe, no bojo do Projeto, parte significativa das funções de fiscalização e controle das cooperativas. Assim, nos termos do PLS nº 3, de 2007, compete aos órgãos de representação do Sistema avaliar a adequação dos atos constitutivos de nova cooperativa à lei, autorizar sua instalação, registrá-la, fiscalizar suas atividades, podendo, inclusive, convocar assembléia-geral e solicitar sua liquidação. Já a redação do PLS nº 153, de 2007, por sua vez, determina que é livre a organização de entidades de representação do Sistema.
Em 27 de novembro de 2007 foi realizada audiência pública na CAE, para discutir os projetos de lei em tramitação, com a participação do Sr. Ramon Gamoeda Belisário, então Superintendente Técnico da OCB, do Sr. José Paulo Crisóstomo Ferreira, Presidente da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES), e do Sr. Gilson Alceu Bittencourt, representante do Ministério da Fazenda no Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperativismo.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer da lavra do  Senador RENATO CASAGRANDE, em que apresenta substitutivo que concilia os pontos mais importantes às duas propostas em tramitação.
Não foram apresentadas emendas aos Projetos.
II – ANÁLISE
A atual legislação que rege o cooperativismo,  Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, foi considerada, à época de sua edição, uma das mais modernas do mundo. No entanto, após quarenta anos de vigência, a Lei Geral do Cooperativismo precisa ser atualizada, sobretudo em virtude das enormes mudanças porque passaram o Brasil e o mundo desde o início da década de 1970.
A Lei foi superada pela Constituição de 1988 em todos os aspectos que dizem respeito à tutela do Estado sobre o Sistema Cooperativista. Caberia ao Estado, de acordo com a Lei nº 5.764, de 1971, autorizar ou não o funcionamento de novas cooperativas, proceder a seu registro, fiscalizar o cumprimento da legislação e intervir nas cooperativas faltosas, sempre que necessário. Esse conjunto de dispositivos foi revogado pelo art. 5º, XVIII, da Carta Magna, o qual reza que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. Esse exemplo ilustra a  necessidade de nova lei para o cooperativismo, adequando-a à Carta de 1988 e à realidade econômica e social do século XXI, muito diferente daquela de quarenta anos atrás.
Os projetos possuem alguns pontos polêmicos, sobre os quais há opiniões divergentes, e até mesmo contrapostas, das diversas entidades representativas do cooperativismo. O  Senador RENATO CASAGRANDE, após inúmeras reuniões com essas entidades, conseguiu um acordo que resultou em um texto de consenso, que seria apresentado na forma de substitutivo em seu Parecer a ser oferecido à CCJ. No entanto, por um equívoco técnico, o Parecer lido por relator ad hoc, e aprovado pela Comissão, se refere a uma versão do substitutivo produzida antes do acordo final aqui mencionado. Por esse motivo, decidi apresentar, aqui na CAE, um novo substitutivo, que resgata integralmente o texto acordado entre o  Senador Renato Casagrande e as entidades cooperativistas.
Os pontos mais polêmicos dos projetos são a definição de ato cooperativo – que tem importantes implicações tributárias, e a forma de representação do setor cooperativista – com a contraposição entre os princípios da unicidade e da liberdade de associação.
Analisei com atenção o comando constitucional que dispõe sobre o adequado tratamento tributário do ato cooperativo. A partir desse estudo, ficou claro que o constituinte, como forma de incentivar o cooperativismo, determinou que o ato praticado entre a cooperativa e seus sócios tivesse tratamento tributário diferenciado em relação ao dispensado às empresas capitalistas. Porém, esse tratamento tributário mais favorável, por força da própria Constituição, restringe-se ao ato cooperativo. Modificar essa conceituação, por lei ordinária, para ampliar tais benefícios aos “negócios auxiliares ou meios, indispensáveis à consecução dos objetivos sociais”, seria, no mínimo, temerário, pois ampliaria o escopo do tratamento tributário diferenciado previsto na Constituição. Entretanto, nas reuniões que realizei com representantes do setor cooperativista e do governo, ficou acertado que a discussão sobre o ato cooperativo não seria tratada neste momento. Chegamos a cogitar a possibilidade de não revogar o art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, que trata do Ato Cooperativo. Porém, após consultas a juristas, conclui que a manutenção de um único art. na Lei n 5.764, de 1971, traria enorme insegurança jurídica. Dessa forma, decidi por transcrever o atual texto do art. 79 da  Lei n 5.764, de 1971, para o substitutivo, e manter o dispositivo que determina que a definição de ato cooperativo para fins tributários será objeto de Lei Complementar, conforme determina a Constituição.
Em relação à questão da forma de representação do cooperativismo, ouvi as opiniões de entidades ligadas a diversos ramos do cooperativismo e de representantes do Governo. Dessas discussões, concluí que no Brasil existem atualmente dois subsistemas cooperativistas: o tradicional, formado por cooperativas com visão empresarial, e que é representado pela Organização das Cooperativas do Brasil (OCB); e outro, mais recente, baseado na economia solidária, e representado pela União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes). Não é possível fugir dessa realidade: são dois os subsistemas cooperativistas existentes no Brasil, e cada um deve ter o direito de se organizar da forma que entender mais adequada.
Reconhecendo essa realidade, o substitutivo estabelece que são duas as entidades nacionais de representação do sistema cooperativista: a OCB e a Unicafes. Determina, também, a obrigatoriedade do registro de todas as cooperativas em uma das entidades nacionais de representação.
Cabe aqui fazer a distinção entre registro e filiação. O registro é o ato que inscreve a cooperativa no sistema cooperativista, e deve ser obrigatório, pois somente a partir dele pode o sistema cooperativista reconhecer a existência de uma nova cooperativa. Já a filiação é o ato de associação da cooperativa a uma entidade nacional de representação, e deve ser livre, conforme determina o art. 5º, inciso XVII, da Constituição (é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar) . Diante disso, a proposta que apresento no Substitutivo garante, expressamente, a liberdade de associação das cooperativas a entidades de representação, mas torna obrigatório o registro das cooperativas na OCB ou na Unicafes. Em resumo, registro e filiação são atos independentes, assim todas as cooperativas devem estar registradas, mas podem se filiar à OCB, à Unicafes, a nenhuma delas, e até mesmo às duas, se assim desejarem.
Quanto à possibilidade, pelo PLS nº 3, de 2007, de que a cooperativa venha a abrir seu capital, é importante destacar que a permissão para emissão de certificados de aporte de capital, com participação nos resultados da cooperativa, deve ser avaliada tanto em face dos princípios cooperativistas, quanto em face do contexto da legislação cooperativista brasileira. Nesse sentido, mais uma vez concordo com o Parecer do  Senador Renato Casagrande, que criou um mecanismo que permite a participação de capital de não-sócios na cooperativa, sem que esses possam interferir em sua gestão ou venham a obter participação nos resultados. Considero, ainda, que a participação nos resultados é incompatível com o tratamento tributário diferenciado dispensado ao ato cooperativo, pois haveria, nesse caso, uma indevida transferência de isenção tributária para investidores não-cooperativados. Dessa forma, proponho, no substitutivo, a criação dos Certificados de Crédito Cooperativo (CCC), títulos com características próximas à de debêntures, com remuneração por meio de juros, sem participação nos resultados da cooperativa e com emissão limitada a 49% do capital social da cooperativa. Além disso, mantenho o mecanismo que permite às cooperativas estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a consecução de empreendimentos específicos.
O capítulo que trata da moratória das sociedades cooperativas foi retirado. Nos projetos dos Senadores Osmar Dias e Eduardo Suplicy havia a previsão de moratória para as cooperativas. Os contornos dessa moratória eram semelhantes ao da antiga “concordata”, mas não haveria a previsão de falência no caso de descumprimento das condições da moratória.
Assim, ficaria inviabilizado qualquer empréstimo para cooperativas, pois elas poderiam requerer moratória, deixar de pagar a dívida e não sofreriam nenhuma “sanção” por isso, exceto o quase inócuo prosseguimento da execução em momento no qual já seria improvável algum resultado prático para o exequente.
Com esse risco de conceder empréstimos para cooperativas, elas ficariam fora do mercado de crédito. Não conseguiriam empréstimos junto ao sistema financeiro nacional e teriam dificuldade até de adquirir produtos de fornecedores sem pagamento no ato. Em face disso, decidimos retirar o capítulo da moratória, de modo que fica mantida a atual regra da Lei nº 5.764, de 1971, em que a execução de dívidas segue as regras do Código de Processo Civil (Título IV - Da execução por quantia certa contra devedor insolvente). Ainda com o objetivo de conferir maior transparência na relação da cooperativa com seus credores, acrescentamos sessão que trata dos crimes contra credores, como fraude, quebra de sigilo e desvio de bens da cooperativa, de forma similar ao capítulo de crimes da Lei de Falências. Esses dispositivos penais serão importantes para não deixar impunes os administradores que cometem irregularidades e desvios que acabam levando cooperativa à bancarrota.
Por fim, seguindo o preceito regimental do art. 260, II, b, que estabelece que, na tramitação conjunta de projetos, terá precedência o mais antigo sobre o mais recente, quando originários da mesma Casa, entendo que deve ser aprovado o PLS nº 3, de 2007, de autoria do  Senador OSMAR DIAS. Entretanto, salientamos que, embora formalmente rejeitado, o PLS nº 153, de 2007, do Senador EDUARDO SUPLICY, é aproveitado, em vários aspectos, na redação do Substitutivo proposto.
III – VOTO
Pelas razões apresentadas, manifesto-me pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2007, na forma do Substitutivo a seguir:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 3 (SUBSTITUTIVO), DE 2007
Dispõe sobre as sociedades cooperativas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
Das Sociedades Cooperativas e da Política Nacional de Cooperativismo
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as sociedades cooperativas, seus órgãos de representação, observadas as normas específicas para cada ramo da atividade, e sobre a Política Nacional de Cooperativismo.
§ 1º Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao Sistema Cooperativista, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, reconhecido seu interesse público, para o apoio e estímulo do cooperativismo.
§ 2º Por Sistema Cooperativista, que configura uma categoria econômica, compreende-se o conjunto das cooperativas singulares, centrais, federações e confederações, e das entidades que as representam.
§ 3º O apoio do Poder Público ao cooperativismo se exercerá, principalmente, mediante o desenvolvimento de programas direcionados à capacitação e à assistência técnica, ao desenvolvimento tecnológico e gerencial e por meio do estímulo à criação e ao desenvolvimento das cooperativas, bem como pelo incentivo às relações das cooperativas entre si, com seus cooperados e com o mercado.
CAPÍTULO II
Da Natureza e Características da Cooperativa
Art. 2º A cooperativa é sociedade de pessoas, naturais ou jurídicas, de forma e natureza jurídica próprias, constituída para a prestação de serviços aos seus cooperados através do exercício de atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro e com as seguintes características:
I – adesão voluntária; 
II – número variável e ilimitado de cooperados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; 
III – variabilidade do capital social, dividido em quotas-partes; 
IV – incessibilidade das quotas-partes a não-cooperados; 
V – impenhorabilidade das quotas-partes do capital dos cooperados; 
VI – administração democrática, com singularidade de voto, facultado à central, federação ou confederação de cooperativas optar pelo critério de proporcionalidade; 
VII – retorno das sobras líquidas do exercício proporcional às operações realizadas pelos cooperados com a sociedade;
VIII – indivisibilidade da reserva legal, e da reserva de assistência técnica, educacional e social; 
IX – indiscriminação racial, social, de gênero, de orientação sexual, religiosa e política, sendo vedado às cooperativas conceder subvenções econômico-financeiras a quaisquer pessoas ou entidades; 
X – responsabilidade do cooperado perante terceiros limitada ao valor do capital por ele subscrito; 
XI – promoção da educação, em todos os seus níveis, instrução de seus membros e integração cooperativista; 
XII – interesse pelo desenvolvimento da comunidade; 
XIII – respeito às decisões tomadas em assembléias;
XIV – área de admissão de cooperados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços;
XV – promoção da integração e da cooperação entre cooperativas.
§ 1º A palavra cooperativa é de uso obrigatório na denominação das sociedades constituídas sob o regime jurídico desta Lei, sendo esta e suas variações e abreviações de uso exclusivo deste tipo de sociedade.
§ 2º As cooperativas de crédito devem adotar atividade econômica única e exclusivamente voltada para este fim.
§ 3º As cooperativas que atuem em segmentos sociais economicamente mais frágeis, conforme definido em regulamento, poderão receber prioridade ou facilidades no acesso a recursos públicos.
CAPÍTULO III
Da Classificação das Cooperativas 
Art. 3° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade.
§ 1º É vedado às cooperativas o uso da expressão “Banco”.
§ 2º Denomina-se cooperativa mista aquela que inclua em seu objeto social mais de um gênero de serviço, operação ou atividade.
Art. 4° As cooperativas são consideradas:
I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de pessoas naturais necessário à composição dos órgãos de administração, sem limitação de número máximo, garantidas as renovações nos termos desta lei;
II – centrais ou federações, as constituídas de três ou mais cooperativas singulares com os mesmos ou diferentes objetos;
III – confederações, as constituídas de três ou mais centrais ou federações com os mesmos ou diferentes objetos.
CAPÍTULO IV
Constituição da Sociedade Cooperativa
SEÇÃO I
Do Ato Constitutivo
Art. 5° A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da assembléia geral dos fundadores, constante da respectiva ata. 
Art. 6° O ato constitutivo conterá: 
I – denominação e sede; 
II – objeto social; 
III - o nome, idade, nacionalidade, estado civil, número e tipo do documento de identificação, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, profissão e domicílio dos cooperados fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;
IV – nome das pessoas naturais incumbidas da administração e da fiscalização da sociedade cooperativa.
Parágrafo único. O ato constitutivo e, quando nele não transcrito, o estatuto social, será assinado pelos cooperados fundadores. 
SEÇÃO II
Do Estatuto Social 
Art. 7° O estatuto da cooperativa, respeitado o disposto nesta Lei, estabelecerá:
I – denominação, sede, prazo de duração, objeto social, área de admissão de cooperados, fixação do exercício social e data de levantamento do balanço patrimonial;
II – direitos, deveres, responsabilidades, requisitos para admissão e perda da qualidade de cooperado;
III – capital mínimo da cooperativa, valor unitário da quota-parte, o mínimo e, se for o caso, o máximo da subscrição e o modo de integralização e de retirada do capital, nos casos de perda da qualidade de cooperado;
IV – permissão ou proibição de pagamentos de juros sobre o capital integralizado;
V – o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;
VI – formalidades de convocação, funcionamento e quorum de instalação e deliberação das assembléias gerais;
VII – modo de sua reforma; 
VIII– processo para comprar, onerar ou alienar bens imóveis; 
IX – critérios, forma e prazos de restituição de quotas-partes. 
Parágrafo único. Na fixação dos critérios, forma e prazos para restituição de quotas-partes do capital social, deverá ficar assegurada a continuidade do empreendimento cooperativo.
SEÇÃO III
Das Formalidades Complementares à Constituição
Art. 8° A cooperativa, em trinta dias contados da data de sua constituição, deverá ter seus atos constitutivos arquivados no Registro Público de Empresas do local de sua sede e, em até sessenta dias, ser registrada em uma das entidades nacionais de representação do sistema cooperativista de que trata o § 2º do art. 82.
§ 1° A reforma dos estatutos e a fusão, desmembramento e incorporação obedecerão ao disposto neste artigo.
§ 2° O descumprimento das determinações contidas neste artigo implicará responsabilidade principal, solidária e ilimitada dos fundadores perante terceiros, pelos atos praticados pela cooperativa irregular, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
§ 3° A responsabilidade somente poderá ser elidida na hipótese da cooperativa, após sua regularização, e resguardados os interesses de terceiros, ratificar expressamente os atos anteriores em assembléia geral.
CAPÍTULO V
Dos Livros e Controles 
Art. 9º A cooperativa deverá possuir os seguintes livros: 
I – de matrícula;
II – de presença dos cooperados nas assembléias gerais; 
III – de atas das assembléias gerais; 
IV – de atas de reuniões dos órgãos de administração;
V – de atas de reuniões do conselho fiscal;
VI – outros livros fiscais contábeis obrigatórios.
§ 1° É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas e, observadas as normas legais pertinentes, de processos mecanográficos ou eletrônicos. 
§ 2° No livro ou fichas de matrícula, os cooperados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:
I – o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, número e tipo do documento de identificação, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF e domicílio, em caso de cooperado pessoa natural;
II – razão social, objeto social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, nome dos sócios e endereço da sede, em caso de cooperado pessoa jurídica;
III – data de admissão e, quando for o caso, da perda da qualidade de cooperado.
CAPÍTULO VI
Do Capital 
Art. 10. O capital social, expresso no padrão monetário nacional, será dividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior à unidade monetária.
§ 1º Nenhum cooperado poderá subscrever mais de um terço do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional às operações do cooperado, se assim for previsto no estatuto.
§ 2° Nas sociedades cooperativas em que a subscrição de capital for diretamente proporcional ao movimento ou à expressão econômica de cada cooperado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes.
Art. 11. A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em assembléia geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada cooperado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas de crédito.
Art. 12. A cooperativa poderá pagar juros, limitados ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais (SELIC).
Parágrafo único. A apuração de juros sobre as quotas-partes do capital social somente poderá incidir sobre o exercício em que, simultaneamente, forem apuradas sobras líquidas e não restar saldo de perdas acumuladas de exercícios anteriores.
Art. 13. Poderá a cooperativa emitir Certificados de Crédito Cooperativo nas hipóteses previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
Das Reservas Legais
Art. 14. A cooperativa é obrigada a constituir: 
I – Reserva Legal com o mínimo de dez por cento das sobras do exercício e, quando previsto nos estatutos, com um percentual sobre o valor do movimento econômico do cooperado, destinada a reparar perdas e prejuízos e atender ao desenvolvimento de suas atividades; 
II – Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social – RATES, destinada à educação e assistência aos cooperados, seus familiares e empregados da cooperativa, com:
a) mínimo de cinco por cento das sobras do exercício;
b) percentual de resultado positivo dos negócios mencionados nos arts. 49 e 50; 
c) dotação orçamentária prevista no estatuto e fixada pela assembléia geral. 
§ 1° O estatuto ou a assembléia geral poderão criar outras reservas ou fundos, inclusive mediante a utilização de sobras, prevendo a sua formação, finalidade, aplicação e liquidação. 
§ 2° Anualmente, a administração da cooperativa apresentará à assembléia geral que examinar a prestação de contas, o plano de aplicação dos recursos da RATES.
§ 3° A assembléia geral poderá deliberar pela utilização da RATES no apoio a outra cooperativa, respeitada sua finalidade, ou pela transferência de parte dos fundos desta reserva para a RATES de outra cooperativa.
CAPÍTULO VIII 
Dos Cooperados  
Art. 15. É livre o ingresso em cooperativa, atendidos os requisitos legais e estatutários.
Parágrafo único. Os estatutos poderão permitir o ingresso ou permanência na cooperativa de empresário individual ou de pessoa jurídica, desde que não exerçam atividades concorrenciais às da cooperativa.
Art. 16. O ingresso do cooperado efetiva-se após a aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão de administração e pela subscrição das quotas-partes do capital social e com sua assinatura no livro ou ficha de matrícula.
Art. 17. Qualquer que seja o ramo e grau da                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       cooperativa, a relação societária não configura vínculo empregatício entre ela e seu cooperado, nem entre este e o tomador de serviços da cooperativa.
Parágrafo único. O cooperado que, além da relação societária, estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perderá o direito de participar da votação das matérias referidas no art. 24 e de ser votado para os cargos de administração e fiscalização, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o desligamento do vínculo empregatício.
Art. 18. Dar-se-á perda da qualidade de cooperado pela:
I – retirada, a pedido, que será negada somente se a cooperativa estiver em liquidação;
II – morte da pessoa natural;
III – incapacidade civil não suprida;
IV – extinção da pessoa jurídica;
V – perda dos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa;
VI – exclusão. 
§ 1° No caso de morte de cooperado, constará do livro ou ficha de matrícula o nome do inventariante, que assumirá os direitos e obrigações do falecido até a partilha, excluído os direitos de votar e ser votado. 
§ 2° A exclusão, que ocorre no caso de infração legal ou estatutária, só poderá ser aplicada pelo órgão competente depois de o cooperado apresentar defesa ou de se caracterizar sua revelia. 
Art. 19. Da exclusão caberá recurso, a ser interposto no prazo de quinze dias do recebimento da comunicação, o qual terá efeito suspensivo, devendo ser julgado na primeira assembléia geral que ocorrer após sua interposição.
Art. 20. A responsabilidade do cooperado para com terceiros, por compromisso da sociedade cooperativa, só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da cooperativa.
Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de cooperado, essa responsabilidade perdurará até a aprovação das contas do respectivo exercício.
Art. 21. O cooperado, quando da perda dessa qualidade, ou seus sucessores, terão direito exclusivamente à restituição do valor das quotas-partes integralizadas, com o valor atualizado, se assim dispuser o estatuto, sendo exigida a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial, no caso de sucessores.
Parágrafo único. O prazo para reclamar a restituição prevista neste artigo é de três anos, contados da realização da Assembléia Geral que aprovou as contas do período em que se deu a perda da qualidade de cooperado.
Art. 22. É proibido à cooperativa estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais, ressalvado o disposto nesta Lei, sendo vedado também:
I - remunerar a quem agencie novos cooperados;
II - cobrar prêmio ou ágio pela entrada de novos cooperados ainda que a título de compensação das reservas.
CAPÍTULO IX
Da Assembléia Geral
Art. 23. A assembléia geral, convocada e instalada de acordo com esta Lei e regulada pelo  estatuto, tem poderes para decidir os negócios relativos aos objetos sociais da cooperativa, e suas decisões obrigam todos os cooperados, ainda que discordantes ou ausentes.
§ 1° A assembléia geral poderá tomar conhecimento e debater qualquer matéria, mas apenas a que constar do edital de convocação poderá ser objeto de deliberação, ressalvada a situação prevista no § 8º do art. 27.
§ 2° A decisão da assembléia-geral relativa à destinação dos resultados do exercício social vincula também os cooperados nele desligados, na proporção de sua participação nas operações do exercício social.
Art. 24. Compete privativamente à assembléia geral:
I – tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o balanço geral, sobre a demonstração da conta de sobras e perdas, e se pronunciar sobre o relatório de administração, o parecer do conselho fiscal e, se houver, o relatório de auditores independentes;
II – deliberar a respeito da destinação das sobras líquidas apuradas ou da forma de cobertura das perdas, despesas e prejuízos;
III – eleger os membros dos conselhos de administração e fiscal e fixar o valor da compensação pelos serviços prestados à cooperativa, vedada sua vinculação, por qualquer forma, à participação nas sobras do exercício;
IV – decidir sobre a integralização das quotas-partes mediante incorporação de bens previamente avaliados;
V – julgar recurso contra o ato que decretou a perda da qualidade de cooperado por exclusão;
VI – aprovar o plano anual de atividades, orçamento, investimento e demais operações a serem desenvolvidas pela cooperativa, bem como o orçamento destinado aos Conselhos de Administração e Fiscal;
VII – deliberar sobre a reforma do estatuto, fusão, incorporação, cisão, transformação, operações com não-cooperados, participação em sociedades não-cooperativas e dissolução voluntária;
VIII – destituir membros dos órgãos de administração e fiscalização e, se for afetada a regularidade da administração ou fiscalização da cooperativa, designar administradores ou conselheiros provisórios até a posse dos novos, que se dará imediatamente após a proclamação dos resultados de eleição;
IX – autorizar a emissão de Certificados de Crédito Cooperativo.
Art. 25. Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a assembléia geral se reunirá ordinariamente para deliberar sobre os assuntos relacionados nos incisos I,  II e VI ou, havendo eleição, I a III, e VI, todos do art. 24, sem prejuízo de outros que constem do edital de convocação.
Parágrafo único. O balanço geral e a demonstração da conta de sobras e perdas, o relatório de administração, o parecer do conselho fiscal e, se houver, o relatório de auditores independentes, estarão disponíveis aos cooperados pelo menos dez dias antes da assembléia geral, segundo forma estabelecida no estatuto.
Art. 26. A assembléia geral será convocada: 
I – pelo presidente, nos casos de convocação;
II – por quaisquer dos membros do órgão de administração, quando este assim deliberar, na forma do estatuto;
III – pelos cooperados, cujo número mínimo deverá estar estabelecido no estatuto, quando o conselho de administração não atender a solicitação fundamentada de convocação de qualquer cooperado, com indicação das matérias a serem tratadas, ou não observar o disposto no artigo anterior no prazo de quinze dias;
IV – pelo conselho fiscal, nos limites de sua atribuição, quando ocorrerem fatos graves e urgentes;
V – pelo conselho de administração da central, federação, ou confederação, da qual faça parte a cooperativa, desde que haja previsão desta convocação no estatuto da entidade de grau superior e tenha havido solicitação formal não atendida, dentro de trinta dias, ao conselho de administração da filiada;
VI – por qualquer cooperado, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 34;
VII – Pelo Órgão de Representação no exercício da autogestão, conforme art. 82, XIII e seu §3º.
Art. 27. A assembléia geral será convocada com antecedência mínima de dez dias, com o horário definido para as três convocações, sendo de trinta minutos o intervalo entre elas, mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos no estatuto e publicado duas vezes, em dias distintos, com pelo menos cinco dias de diferença entre eles, de forma ostensiva em jornal de periodicidade máxima semanal e com circulação na área de admissão de cooperados da cooperativa.
§ 1º As cooperativas poderão substituir a publicação do edital em jornal impresso, se a convocação for enviada a todos os cooperados, via postal ou meio eletrônico, obedecido, neste último caso, aos requisitos de segurança e autenticidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
§ 2° As cooperativas de até cinqüenta cooperados poderão divulgar o edital em outros meios de comunicação que cubram a área de abrangência da cooperativa, em substituição à publicação do edital em jornal impresso.
§ 3° O edital, sob pena de anulação da assembléia geral, conterá: 
I – designação do local, dia e hora da assembléia;
II – número de cooperados com direito a voto na data da convocação;
III – matérias objeto de deliberação.
§ 4º As deliberações nas assembléias gerais serão tomadas por maioria de votos dos cooperados presentes com direito de votar, exceto a matéria prevista no inciso VII do art. 24 em que o quorum será de dois terços dos presentes.
§ 5º No caso de empate, caberá ao presidente da assembléia o voto de desempate;
§ 6º Nas assembléias gerais o quorum de instalação será de:
I – dois terços do número de cooperados, em primeira convocação;
II – metade mais um dos cooperados em segunda convocação;
III – mínimo de trinta por cento dos cooperados, no caso de cooperativas com até cinquenta cooperados, nunca inferior a quatro cooperados, e mínimo de dez por cento dos cooperados, nunca inferior a quinze cooperados, no caso de cooperativas com mais de cinqüenta cooperados, na terceira convocação.
§ 7º. O estatuto social poderá prever quorum de instalação mínimo, em terceira convocação, maior que o estabelecido no § 4º deste artigo;
§ 8º Dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
§ 9º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os cooperados.
Art. 28. Nas cooperativas singulares, cada cooperado terá direito a apenas um voto, independentemente de suas cotas.
§ 1º O estatuto poderá estabelecer que os cooperados sejam representados nas assembléias gerais por delegados, cooperados, no gozo de seus direitos sociais e que não exerçam cargos de administração ou de fiscalização.
§ 2º O estatuto determinará o número de delegados, a época e a forma de sua escolha por grupos seccionais de cooperados, o tempo de duração da delegação e as matérias que constituem o objeto de suas decisões. 
§ 3º Os delegados terão direito a voz e voto, cabendo ao estatuto definir o número máximo de votos por delegado, que em nenhum caso será superior a um por cento do número total de cooperados, permitindo-se aos representados presentes o direito a voz apenas.
§ 4º É vedado o voto por procuração.
§ 5º Nas cooperativas agropecuárias, havendo autorização estatutária, o voto do cooperado poderá ser exercido pelo cônjuge ou filho com maioridade civil, os quais deverão estar devidamente credenciados.
Art. 29. É proibido o voto:
I – ao cooperado que tenha ingressado na cooperativa após a publicação e afixação do edital convocatório;
II – aos administradores e fiscais, relativamente às matérias enumeradas no art. 24, incisos I, V, VI e VIII.
Art. 30. A exceção das cooperativas de crédito, a aprovação sem reserva pela assembléia geral do balanço geral e contas dos órgãos de administração exonera de responsabilidade os administradores e conselheiros fiscais, ressalvados os casos de erro, culpa, dolo, fraude, simulação ou infração à lei ou aos estatutos.
Art. 31. A ação para anulação da convocação, instalação ou deliberação da assembléia geral contrária à lei ou aos estatutos, ou viciada por erro, dolo, simulação, fraude ou coação poderá ser proposta por qualquer cooperado e prescreverá em três anos da data da deliberação.
CAPÍTULO X
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Administração
Art. 32. A administração da cooperativa será exercida, conforme dispuser o estatuto social, pelo conselho de administração e pela  diretoria ou somente pelo conselho de administração.
Art. 33. O conselho de administração, será composto por, no mínimo, três cooperados, eleitos pela assembléia geral, respeitado o seguinte:
I – somente pessoas naturais associadas da cooperativa poderão ser eleitas;
II – o prazo de gestão não será superior a quatro anos, sendo permitida a reeleição de, no máximo, dois terços dos seus componentes;
III – a posse dos eleitos ocorrerá em prazo não superior a trinta dias da data da eleição, a exceção das cooperativas de crédito que têm regulação pelo Banco Central do Brasil.
§ 1° A ata da assembléia geral que eleger administradores será arquivada integralmente no Registro Público de Empresas.
§ 2° São inelegíveis os cooperados que estabelecerem relação empregatícia com a cooperativa, e o administrador de pessoa jurídica que exerça a mesma atividade da cooperativa, seus respectivos cônjuges, bem como as pessoas impedidas por lei ou pelo estatuto social, além dos condenados por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, enquanto durarem os efeitos da condenação transitada em julgado.
§ 3° Os estatutos poderão prever que os membros de conselho fiscal, em exercício nos seis meses anteriores à data da assembléia de eleição, não possam ser eleitos para cargo de administração da cooperativa. 
§ 4° Além das demais sanções legais por violação do disposto nesta lei, responderá o infrator com a devolução dos valores recebidos durante sua gestão a título de compensação por serviços prestados à cooperativa, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros compensatórios.
Art. 34. No caso de vacância de dois terços dos cargos do conselho de administração, o conselho fiscal assumirá a administração da cooperativa até a posse dos novos administradores, que se dará imediatamente após a proclamação do resultado da eleição por ele convocada e realizada em trinta dias contados da data da vacância.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância prevista no caput, se a assembléia geral de eleição não for convocada pelo conselho fiscal no prazo de até trinta dias contados da data de início da vacância, o direito de convocação caberá a qualquer cooperado.
Art. 35. Compete ao conselho de administração a gestão da sociedade, o controle da direção, as atribuições previstas nesta Lei e no estatuto da cooperativa, bem como dar cumprimento às deliberações da assembléia geral, e ainda:
I - fixar a orientação geral das atividades da cooperativa;
II - fiscalizar a gestão dos diretores;
III - examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade;
IV - solicitar informações sobre contratos ou quaisquer outros atos celebrados ou em via de celebração;
V - convocar a assembléia-geral;
VI - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;
VII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;
VIII - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.
§ 1° O Estatuto disciplinará as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.
§ 2° Desde que permita o estatuto, o conselho de administração poderá autorizar a prática de atos gratuitos, nos limites previstos no orçamento, em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a cooperativa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.
SEÇÃO II
Da Diretoria
Art. 36. A diretoria será composta por, no mínimo, três diretores, cooperados ou não, nomeados e destituíveis pelo conselho de administração ou pela assembléia geral, competindo ao estatuto fixar:
I – número de diretores;
II – forma de nomeação e destituição;
III – prazo de gestão;
IV – atribuições e poderes dos diretores;
V – forma da tomada de decisões;
VI – forma de alienação de bens móveis.
Parágrafo único. Caso o estatuto não preveja diretoria, suas atribuições serão exercidas pelo conselho de administração.
SEÇÃO III
Dos Administradores
Art. 37. Aos administradores, assim entendidos os conselheiros e os diretores, é vedado:
I – praticar ato de liberalidade à custa da cooperativa;
II – tomar por empréstimo, sem autorização da assembléia geral, recursos ou bens da cooperativa, ou usar, em proveito próprio ou de terceiros, seus bens, serviços ou crédito, salvo em decorrência de atos cooperativos praticados entre eles e a cooperativa;
III – receber de cooperados ou de terceiros qualquer benefício direta ou indiretamente em função do exercício de seu cargo;
IV – participar ou influir em deliberação sobre assuntos em que tenham interesse pessoal, cumprindo-lhes informar prontamente seu impedimento;
V – exercer qualquer atividade concorrencial à da cooperativa ou exercer atividade por ela desempenhada;
VI – fornecer, sob qualquer pretexto, ainda que mediante tomada de preços ou concorrência, bens ou serviços à cooperativa, exceto aqueles referentes aos atos cooperativos praticados entre eles e a cooperativa.
§ 1° A proibição a que se refere o inciso VI, salvo deliberação da assembléia geral, estende-se aos cônjuges, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau civil, por consangüinidade ou afinidade, dos membros do órgão de administração.
§ 2° Os empregados de empresas que sejam eleitos administradores titulares de sociedades cooperativas a elas vinculadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 3° A prerrogativa de que trata o § 2° não se aplica aos suplentes.
Art. 38. A cooperativa, mediante deliberação da assembléia geral, do conselho fiscal ou do conselho de administração promoverá a ação de responsabilidade civil contra o administrador que tenha causado prejuízo ao seu patrimônio.
§ 1° Qualquer cooperado poderá promover a ação se ela não for proposta no prazo de três meses da deliberação de que trata o caput.
§ 2° Os resultados da ação proposta por cooperado deferem-se à cooperativa, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que ele incorrer.
Art. 39. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da cooperativa e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, pelos prejuízos que causar quando proceder:
I – com violação da lei ou do estatuto;
II – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo.
§ 1° O administrador não é responsável pelos atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir sua prática, eximindo-se da responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração, ou, sendo possível, que dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão de administração e ao conselho fiscal.
§ 2° A cooperativa responderá pelos atos a que se refere o inciso II deste artigo se a assembléia geral os houver ratificado ou deles logrado proveito.
Art. 40. Os componentes dos órgãos de administração, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
CAPÍTULO XI
Do Conselho Fiscal
Art. 41. O estatuto da sociedade cooperativa deverá instituir conselho fiscal, composto de no mínimo três e no máximo cinco membros efetivos, pessoas naturais, facultado igual número de suplentes, todos cooperados, cujo mandato será, no máximo, de quatro anos, eleitos pela assembléia geral, sendo permitida a reeleição de no máximo dois terços dos seus componentes.
§ 1º A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á de forma separada da escolha dos administradores.
§ 2°  A existência do Conselho Fiscal é facultativa nas cooperativas com menos de vinte cooperados, assegurado, neste caso, o direito de fiscalização direta e a qualquer tempo pelos cooperados, dos livros, documentos e relatórios de gestão.
Art. 42. Compete ao conselho fiscal cumprir as atribuições previstas nesta Lei e no estatuto da cooperativa, dar cumprimento às deliberações da assembléia geral, cabendo-lhe, entre outras atribuições previstas no estatuto, as seguintes:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral, relativas à modificação do capital social, a incorporação, a fusão ou a cisão da sociedade;
III - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da cooperativa, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que tomarem ciência, bem como a negativa da administração em fornecer-lhes informação ou documento;
IV - convocar a assembléia-geral, por deliberação da maioria de seus membros, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;
V – analisar o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela cooperativa;
VI – opinar sobre a regularidade das contas da administração e das demonstrações financeiras do exercício social, elaborando o respectivo parecer, que conterá, se for o caso, os votos dissidentes;
VII – fornecer, no decorrer do exercício, informações ao cooperado que as solicitar;
VIII - exercer essas atribuições durante a liquidação.
Art. 43. O conselho fiscal poderá valer-se de serviços de auditoria e consultoria, cuja contratação deve ser aprovada pela Assembléia Geral.
Art. 44. Os membros do conselho fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres, e violação da lei ou do estatuto ou dos atos praticados com dolo.
Art. 45. Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no art. 33, § 2°, o cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, por consangüinidade ou afinidade, dos administradores e conselheiros fiscais.
Parágrafo único. O cooperado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e fiscalização.
CAPÍTULO XII
Do Sistema Operacional das Cooperativas
SEÇÃO I
Das Operações da Cooperativa
Art. 46. Denomina-se ato cooperativo o praticado entre a cooperativa e seu cooperado, entre este e aquela e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.
§ 1º O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
§ 2º A definição de ato cooperativo para fins tributários e as normas sobre o seu adequado tratamento tributário serão estabelecidas em lei complementar, conforme determina o art. 146, inciso III, alínea c, da Constituição.
Art. 47. A cooperativa que se dedicar à venda em comum poderá registrar-se como armazém geral e, nessa qualidade, expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA) para os produtos conservados em seus armazéns, sem prejuízo de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica.
§ 1° Para efeito deste artigo, os armazéns da cooperativa se equiparam aos armazéns gerais, com as prerrogativas e obrigações destes, ficando os componentes da administração responsáveis, pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendo civil e criminalmente pelas declarações constantes dos títulos emitidos, como também por qualquer ação ou omissão que acarrete desvio, deterioração ou perda dos produtos. 
§ 2° Observado o disposto no parágrafo anterior, as cooperativas poderão operar unidade de armazenamento, embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegados, nos termos da legislação especial. 
Art. 48. Poderá ser deliberado pela assembléia geral que a entrega da produção ou a promessa de prestação de serviço à cooperativa significa a outorga de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito.
Art. 49. Respeitado o seu objeto social, a cooperativa poderá operar com não-cooperados quando a assembléia geral autorizar.
Parágrafo único. As operações ou serviços efetuados na forma deste artigo não configuram ato cooperativo.
Art. 50. A cooperativa somente participará de sociedades não-cooperativas se estas forem de responsabilidade limitada e quando a participação visar ao atendimento de objetivos acessórios ou complementares.
SEÇÃO II
Dos Certificados de Crédito Cooperativo
Art. 51. O Certificado de Crédito Cooperativo (CCC) é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial.
Parágrafo único. O CCC é de emissão exclusiva de cooperativas, definidas nesta Lei, e sua emissão e distribuição pública se dará nos termos de regulamentação expedida pelo órgão responsável pelo estabelecimento de normas para emissão de títulos de valores mobiliários.
Art. 52. O CCC terá, no mínimo, os seguintes requisitos lançados em seu contexto:
I – o nome do emitente e a assinatura de seus representantes legais;
II – o número de ordem, local e data da emissão;
III – a denominação “Certificado de Crédito Cooperativo”;
IV – o valor nominal;
V – data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas;
VI – taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;
VII – o nome do titular;
VIII – cláusula “à ordem”;
IX – especificação das garantias oferecidas.
§ 1° Os CCC deverá especificar as garantias do crédito, tais como:
I – alienação fiduciária de bens móveis e imóveis;
II – os produtos da atividade econômica da cooperativa;
III – créditos ou receitas futuras da cooperativa;
IV – aval;
V – outras, que forem definidas pela assembléia que aprovar a emissão do CCC.
§ 2° A remuneração paga aos detentores de CCC não poderá estar vinculada aos resultados da cooperativa.
Art. 53. O limite máximo para o valor total de CCC emitidos por uma cooperativa é de quarenta e nove por cento do patrimônio líquido.
Art. 54. O CCC poderá ser emitido sob forma escritural, hipótese em que:
I – os títulos serão registrados em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil;
II – a transferência de sua titularidade operar-se-á pelos registros dos negócios efetuados na forma do inciso I.
Parágrafo único. A entidade registradora será responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos com os títulos registrados no sistema.
SEÇÃO III
Dos Contratos de Parceria
Art. 55. A cooperativa poderá celebrar contratos de parceria que estabeleçam formas de gestão, rateio dos resultados da parceria e preferência de compra em determinados investimentos.
§ 1° A participação de não-cooperados no capital dos empreendimentos não poderá ultrapassar a quarenta e nove por cento.
§ 2° A participação de não-cooperados na parceria não gera direitos próprios dos cooperados, sendo facultado conferir-lhes tão somente poderes de co-gestão no empreendimento contratado.
§ 3º O objeto do empreendimento deverá ser correlato ou complementar ao objeto da cooperativa.
§ 4º As operações efetuadas entre a cooperativa e os parceiros, ou entre parceiros e os cooperados da cooperativa, não configuram ato cooperativo.
SEÇÃO IV
Das Despesas, Sobras Líquidas e Perdas
Art. 56. As despesas da cooperativa serão cobertas pelos cooperados mediante rateio na proporção direta de fruição das operações ou serviços.
Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
I – rateio em partes iguais das despesas gerais da cooperativa entre todos os cooperados, quer tenham ou não usufruído, no ano, das operações ou dos serviços por ela prestados, conforme definido no estatuto;
II – rateio proporcional das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, entre os cooperados que tenham usufruído das operações e dos serviços durante o ano, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do inciso anterior.
Art. 57. As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas sucessivamente com recursos da reserva legal, se autorizado pela assembléia geral, ou de reservas próprias, quando existentes e, se insuficientes, mediante rateio entre os cooperados na razão direta dos serviços usufruídos, sendo que a forma de seu pagamento será estabelecida pela assembléia geral.
CAPÍTULO XIII
Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras
Art. 58. O exercício social será coincidente com o ano civil.
SEÇÃO I
Das Demonstrações Financeiras
Art. 59. Ao fim de cada exercício social, a administração fará elaborar, com base na escrituração da cooperativa, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio social e as mutações ocorridas no exercício:
I – balanço patrimonial;
II – demonstração das sobras e perdas; 
III – demonstração de sobras e perdas acumuladas; 
IV – demonstração das mutações do patrimônio líquido; 
V – demonstração do fluxo de caixa.
Parágrafo único. As demonstrações financeiras registrarão a destinação das sobras líquidas segundo a proposta dos órgãos de administração, e deverão ser assinadas pelos administradores e contabilistas legalmente habilitados.
SEÇÃO II
Do Balanço Patrimonial
Art. 60. No balanço as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da cooperativa pelos cooperados.
SEÇÃO III
Da Demonstração de Resultados
Art. 61. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I – o resultado das operações com os cooperados, compreendendo:
a) o ingresso bruto das operações realizadas;
b) os custos diretos;
c) os custeios apropriados;
d) os proventos ou contribuições recebidas para custeio dos serviços sociais;
e) os dispêndios operacionais, administrativos e financeiros, deduzidos das receitas;
f) os custeios apropriados às operações com não-cooperados, se houver;
g) o resultado do exercício.
II – o resultado dos negócios com não-cooperados, compreendendo:
a) a receita bruta das operações realizadas;
b) os custos diretos;
c) os custeios apropriados;
d) o resultado, antes do imposto de renda;
e) a previsão para o imposto, quando houver;
f) o resultado líquido verificado.
III – os dividendos ou prejuízos decorrentes das participações em sociedade não cooperativa;
IV – a apropriação dos resultados, compreendendo as destinações para:
a) a reserva legal e a reserva de assistência técnica, educacional e social;
b) outras reservas e fundos estatutários ou criados pela assembléia geral;
c) os juros sobre o capital social integralizado, quando previstos no estatuto.
Art. 62. O resultado apurado, após as apropriações referidas no art. 61, inciso IV, alíneas a, b, e c, constitui as sobras líquidas do exercício.
Parágrafo único. Na determinação do resultado do exercício serão computados:
I – os ingressos, as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; 
II – os dispêndios, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.
CAPÍTULO XIV
Da Fusão, da Incorporação e da Cisão
Art. 63. A fusão consiste na união de duas ou mais cooperativas para formar sociedade nova, que a elas sucederá em todos os direitos e obrigações.
Art. 64. Manifestado o interesse pela fusão em assembléia geral de cada cooperativa, indicarão elas representantes para integrar comissão mista que providenciará:
I – o levantamento patrimonial e balanço geral de cada cooperativa;
II – o plano de distribuição das quotas-partes e de destinação das reservas e fundos;
III – a elaboração do projeto de estatuto para a nova cooperativa.
Parágrafo único. A comissão apresentará relatório com os elementos enumerados neste artigo.
Art. 65. O relatório da comissão mista será submetido à aprovação de assembléia geral conjunta, procedendo-se à eleição dos administradores e conselheiros fiscais.
Art. 66. A incorporação consiste na absorção do patrimônio, recebimento dos cooperados, assunção de obrigações e direitos da cooperativa ou cooperativas incorporadas pela cooperativa incorporadora.
§ 1° Aplica-se à incorporação o disposto no art. 64, incisos I e II.
§ 2° O plano de distribuição das quotas-partes entre os cooperados da cooperativa incorporada tomará por base o valor de seu patrimônio líquido, excluindo-se as reservas indivisíveis.
Art. 67. O relatório da comissão mista será submetido à aprovação de assembléia geral conjunta, que decidirá sobre a incorporação.
Parágrafo único. Aprovada a incorporação, extingue-se a cooperativa incorporada, competindo à incorporadora promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.
Art. 68. A cooperativa poderá cindir-se em tantas quantas forem necessárias para atender aos interesses de seus cooperados, podendo uma das novas cooperativas ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas.
CAPÍTULO XV
Da Dissolução e da Liquidação
SEÇÃO I
Da Dissolução
Art. 69. Dissolve-se a sociedade cooperativa:
I – por deliberação de assembléia geral específica, com aprovação de, no mínimo, dois terços dos cooperados presentes;
II – pelo decurso do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de cooperado, não entrar a sociedade cooperativa em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
III – pela redução do número de cooperados abaixo do mínimo previsto no estatuto se, até a assembléia geral subseqüente, realizada no prazo máximo de seis meses, o número mínimo não for restabelecido;
IV – pela declaração judicial de insolvência;
V – pelo cancelamento da autorização para funcionar ou por liquidação extrajudicial, ambas decretadas pelo Banco Central do Brasil no caso das cooperativas de crédito.
Parágrafo único. O pedido de dissolução pode ser requerido por qualquer cooperado.
Art. 70. A sociedade cooperativa dissolvida conserva a personalidade jurídica durante o processo de liquidação, até a extinção.

SEÇÃO II
Da Liquidação
Art. 71. A assembléia geral que deliberar pela dissolução nomeará o liquidante, podendo substituí-lo a qualquer tempo.
Art. 72. Na dissolução extrajudicial, caberá à autoridade que decretou a liquidação nomear o liquidante.
Art. 73. O liquidante terá todos os poderes e responsabilidades de administrador, competindo-lhe representar a cooperativa, ativa e passivamente, podendo praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento do passivo. 
Parágrafo único. Sem expressa autorização da assembléia geral o liquidante não poderá contrair empréstimos, gravar bens móveis e imóveis, nem prosseguir na atividade social.
Art. 74. São obrigações do liquidante: 
I – arquivar, no Registro Público de Empresas, a ata da assembléia geral que deliberou a dissolução;
II – arrecadar os bens, livros e documentos da cooperativa, onde quer que estejam; 
III – convocar os credores ou devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da cooperativa; 
IV – proceder, nos trinta dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência dos administradores, sempre que possível, ao levantamento do inventário e balanço geral; 
V – realizar o ativo social e saldar o passivo; 
VI – exigir dos cooperados a integralização das quotas-partes não realizadas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo;
VII – entregar o saldo da reserva legal e da Reserva de assistência técnica, educacional e social ao seu beneficiário, observadas as seguintes regras:
a) na liquidação de cooperativa singular associada em centrais, os saldos remanescentes serão destinados às reservas da respectiva central a que estiver associada;
b) nas liquidações de cooperativa central, federação ou confederação de cooperativas, seus respectivos valores se integrarão em idênticas contas das cooperativas associadas, na forma dos estatutos.
VIII – reembolsar os cooperados do valor de suas quotas-partes integralizadas;
IX – convocar a assembléia geral a cada seis meses, ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior;
X – na hipótese de dissolução judicial, remeter ao juiz, a cada seis meses, o relatório e o balanço do estado de liquidação;
XI – na hipótese de dissolução judicial, remeter ao juiz, para homologação, o relatório e as contas finais;
XII – arquivar no Registro Público de Empresas a ata da assembléia geral que houver encerrado a liquidação e, sendo ela judicial, a sentença de homologação, e publicar a notícia do arquivamento.
Art. 75. Respeitados os créditos preferenciais, o liquidante poderá pagar proporcionalmente as dívidas vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.
Art. 76. Extingue-se a cooperativa pela publicação do arquivamento da ata de encerramento da liquidação.
Parágrafo único. Enquanto não for extinta a cooperativa, a assembléia geral poderá deliberar a cessação do estado de liquidação mediante reposição da cooperativa à condição normal de funcionamento.

SEÇÃO III
Dos Crimes
Fraude a Credores
Art. 77. Praticar, antes ou depois da sentença que declarar a insolvência civil em execução por quantia certa contra devedor insolvente em que sociedade cooperativa figure como devedora, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Aumento da pena
§ 1o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
I – elaborar escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
II – omitir, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou alterar escrituração ou balanço verdadeiros;
III – destruir, apagar ou corromper dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;
IV – simular a composição do capital social;
V – destruir, ocultar ou inutilizar, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
 Contabilidade paralela
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
Concurso de pessoas
§ 3o Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
Redução ou substituição da pena
§ 4o  Não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do devedor, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
 Violação de sigilo
Art. 78. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Favorecimento de credores
Art. 79. Praticar, antes ou depois da sentença que declarar a insolvência civil em execução por quantia certa contra devedor insolvente em que sociedade cooperativa figure como devedora, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.
Desvio, ocultação ou apropriação de bens
Art. 80. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor insolvente, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
Art. 81. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer ao devedor insolvente ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
CAPÍTULO XVI
Da Representação do Sistema Cooperativista
Art. 82. A representação do Sistema Cooperativista Nacional cabe às entidades nacionais de representação do sistema cooperativista, estruturadas de acordo com o disposto nesta Lei, competindo a cada uma precipuamente:
I – zelar pela observância desta Lei;
II – integrar todas as cooperativas a elas filiadas;
III – propor aos poderes constituídos programas que contribuam para a solução de problemas econômicos e sociais;
IV – desenvolver atividades destinadas à difusão e ao fortalecimento do cooperativismo;
V – representar e defender os interesses das cooperativas filiadas perante os poderes federais constituídos;
VI – impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do disposto no art. 5°, incisos LXIX e LXX, alínea b, da Constituição;
VII – efetuar o cadastro das cooperativas nela registradas, acompanhar o processo de revisão e manter atualizado o cadastro;
VIII – manter serviços de assistência geral às cooperativas filiadas, dispondo, para esse fim, de setores consultivos e departamentos especializados, de acordo com os diversos ramos do cooperativismo;
IX – dirimir conflitos entre cooperativas, quando lhe for solicitado, podendo, inclusive, instituir órgão de arbitragem;
X – orientar os interessados na criação de cooperativas;
XI – editar livros e publicações sobre cooperativismo;
XII – manter relações de integração com as entidades congêneres nacionais, do exterior e suas cooperativas;
XIII – coordenar o programa de autogestão cooperativista no âmbito das suas filiadas.
§ 1º É livre a filiação ou não a entidades nacionais de representação do sistema cooperativista nacional, sem prejuízo do registro obrigatório de que trata o art. 8º.
§ 2º São entidades nacionais de representação do sistema cooperativista:
I – a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Capital Federal; e
II – a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Capital Federal.
§ 3º O programa de autogestão deverá contemplar o modo de acompanhamento econômico e financeiro das cooperativas, das auditorias, da organização do quadro social, a capacitação e informação dos dirigentes e a forma de custeio desses serviços.
Art. 83. Fica instituída a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da entidade nacional de representação do sistema cooperativista a que a cooperativa estiver filiada.
  § 1º A Contribuição Cooperativista constituir-se-á de importância correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor do capital integralizado e reservas da sociedade cooperativa, no exercício social do ano anterior;
§ 2º Do montante arrecadado, a entidade nacional de representação ficará com cinqüenta por cento, entregando os restantes cinqüenta por cento às entidades  regionais das cooperativas da unidade federativa onde a contribuição foi arrecadada.
§ 3º No caso das cooperativas centrais ou federações, a Contribuição de que trata o parágrafo anterior será calculada sobre os fundos e reservas existentes.
§ 4° As entidades nacionais de representação do sistema cooperativista poderão estabelecer um teto à Contribuição Cooperativista, com base em estudos elaborados pelo seu corpo técnico e devidamente aprovados em sede de Assembléia Geral.
Art. 84. As entidades nacionais de representação do sistema cooperativista podem se organizar em entidades regionais, uma em cada Estado e no Distrito Federal, conforme o estatuto da entidade nacional.
CAPÍTULO XVII 
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 85. Fica instituída a Relação Anual de Informações das Cooperativas, a ser preenchida anualmente pelas cooperativas, com informações relativas ao ano-base anterior, e encaminhada à entidade nacional de representação a que a cooperativa estiver registrada.
Art. 86. As cooperativas existentes na data de entrada em vigor desta Lei deverão adaptar integralmente os seus estatutos sociais na primeira alteração contratual ou estatutária que vier a ser realizada.
Parágrafo único. Todas as cooperativas existentes na data de entrada em vigor desta Lei deverão, no prazo de cinco anos, adaptar seus estatutos sociais às suas disposições.
Art. 87. As cooperativas não poderão ser impedidas de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social, desde que atendam os procedimentos de habilitação previstos na legislação vigente e apresentem certificado de registro junto à respectiva entidade nacional de representação do sistema cooperativista.
Art. 88. As cooperativas não estão obrigadas a se associar em qualquer pessoa jurídica de direito privado para terem seu registro aprovado ou para operarem.
Art. 89. Atendidas as deduções determinadas pela legislação específica, às sociedades cooperativas fica assegurada prioridade para o recebimento de créditos de pessoas jurídicas que efetuem descontos na folha de pagamento de seus empregados ou servidores públicos, cooperados de cooperativas.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 91. Ficam revogadas a Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.981, de 30 de março de 1982.
Sala da Comissão,
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, Relator