PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010, do Senador Flávio Arns, que dispõe sobre a Equoterapia.
RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
I – RELATÓRIO
Cabe à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 264, de 2010, de autoria do Senador Flávio Arns, que dispõe sobre a Equoterapia como método tanto educacional quanto terapêutico, de viés interdisciplinar. O objetivo dessa técnica é o pleno desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência, conforme estabelece o caput do art. 1º da proposição.
O art. 2º estabelece uma série de definições, como as de esporte paraequestre, de praticante de Equoterapia, de mediador, de auxiliar guia, de auxiliar lateral e de tratador. Já o art. 3º enumera as bases da Equoterapia: sua fundamentação técnico-científica, a necessidade de avaliação médica, a factibilidade do atendimento com base nessa avaliação, a presença de equipe multiprofissional e interdisciplinar e sua composição, o tipo de acompanhamento do tratamento e os elementos atinentes à segurança dos praticantes.
Os programas básicos da Equoterapia são apresentados no art. 4º do PLS nº 264, de 2010, enquanto o art. 5º garante que um Centro de Equoterapia deve ter personalidade de pessoa jurídica, alvará oficial, instalações adequadas e equipe mínima, composta por um profissional de equitação, um fisioterapeuta e um psicólogo.
Os cavalos recebem atenção no art. 6º, com garantia de manutenção adequada, bom adestramento e higidez.
Pelo art. 7º o poder público fica autorizado a reconhecer a Equoterapia como método terapêutico destinado a pessoas com deficiência, assim como método educacional propiciador da alfabetização, da socialização e do desenvolvimento de pessoas atingidas por moléstias limitantes, como descrito no parágrafo único do art. 1º da proposição.
O art. 8º estabelece que a regulamentação desta Lei será elaborada por Comissão Especial em que faça parte entidade civil de notória atuação e especialização na prática da Equoterapia no Brasil.
Por fim, o art. 9º do PLS 264, de 2010, fixa a data de publicação como início de vigência da lei sugerida.
Para justificar sua iniciativa, o autor destaca a importância da terapia com cavalo para a promoção de benefícios físicos, psicológicos e educacionais aos praticantes. Novas formas de socialização, autoconfiança e autoestima daí são provenientes, garantindo maiores participação e cidadania no País.
Além disso, o autor entende que a iniciativa viabilizará esse tipo de terapêutica para grande número de pessoas portadoras de deficiências, que certamente tirarão proveito de seus benefícios.
Após ser apreciado por este Colegiado, o PLS nº 264, de 2010, segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será objeto de decisão terminativa.
À proposição não foram oferecidas emendas.
II – ANÁLISE
A matéria se enquadra-se entre aquelas passíveis de apreciação por esta Comissão, nos termos do que estabelece o art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Segundo esse dispositivo, à CE compete opinar sobre o mérito de proposições que envolvam, entre outros assuntos, normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desportos, diretrizes e bases da educação nacional, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, instituições educativas e outros temas correlatos.
No que diz respeito ao mérito, concordamos com o senador Flávio Arns de que a Equoterapia pode ser um auxiliar importante para a socialização e o aprendizado de pessoas com deficiências.
É de relevância observar-se que a prática da Equoterapia já é oficialmente chancelada por muitas instituições administrativas e técnico-científicas, existindo, em território nacional, mais de duzentos centros destinados a essa prática. Um exemplo de instituição que pugna pela Equoterapia é a Divisão de Ensino Especial, da Secretaria de Educação do Distrito Federal, que reconhece a prática da Equoterapia como método educacional que favorece a alfabetização, a socialização e o desenvolvimento global de alunos portadores de necessidades educativas especiais.
Nesse sentido, faz-se ver a toda a sociedade brasileira a luta que tem sido encampada por maiores e melhores métodos de tratamento para pessoas portadoras de necessidades especiais. O Senador Flávio Arns não tem poupado esforços em defender tal bandeira em todas as ocasiões possíveis e facultar a Equoterapia a quem não tem condições de pagar por esse serviço é alargar o horizonte fraterno da nossa sociedade.
Cabe ressaltar ainda que a Equoterapia já tem seu Dia Nacional – 9 de agosto – estabelecido pela Lei nº 12.067, de 29 de outubro de 2009. Além dessa conquista, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.499, de 2005, (originalmente Projeto de Lei do Senado nº 456, de 2003), de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a Equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assim sendo, julgamos que medidas como a que ora analisamos são importantes para garantir à população mais carente acesso a níveis mais elevados de atendimento educativo e terapêutico, preparando-a, assim, para o exercício pleno da cidadania.
O art. 8º merece alteração afim de remover comando que contém violação ao princípio da separação dos Poderes da República, obrigando o Poder Executivo a proceder a regulamentação nas condições que especifica.
A proposição requer também alguns reparos no que diz respeito à técnica legislativa e à redação. Por exemplo: a enumeração dos incisos emprega, no início de cada item, letras ora maiúsculas, ora minúsculas; no art. 1º, caput, usa-se a expressão “todo o” – que significa “inteiro” –, quando se quer dizer “todos” ou “cada um dos”, sendo, portanto, necessário excluir o artigo definido empregado.
III – VOTO
Diante do exposto, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010, com as emendas a seguir.
EMENDA Nº       – CE
No art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010, substitua-se a expressão “todo o” por “todo”. 

EMENDA Nº       -– CE
Nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010, inicie-se cada item da lista com letra minúscula. 

EMENDA Nº       – CE
Suprima-se o art. 8º do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010.

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator