PARECER Nº 		, DE 2011
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 189, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.077, de 2008, na origem), do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social.
RELATORA: Senadora ANA RITA
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 189, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.077, de 2008), oriundo do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para implantar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); discriminar os tipos de entidades e organizações sociais atuantes na área da Assistência Social; instituir os Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); introduzir o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, como integrante da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do SUAS; entre outras providências.
O projeto é composto por quatro artigos. Os dois primeiros propõem dar nova redação aos arts. 2º, 3º, 6º, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36, da Lei nº 8.742, de 1993, e, ainda, acrescentar-lhe os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E; 12-A; 24-A, 24-B, 24-C; 30-A, 30-B e 30-C. O art. 3º revoga o art. 38 da Loas e o art. 4º é a cláusula de vigência da lei, com início previsto para a data de sua publicação.
A proposição traz para o âmbito da lei o formato de prestação da assistência social descentralizado e com gestão compartilhada entre os entes federativos e seus respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, sob a coordenação nacional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Para tanto, denomina na Loas o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelecendo que seu objetivo é dar proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, tendo a área territorial como base de organização. 
Estabelece, ainda, as responsabilidades da União, dos Estados e dos Municípios no compartilhamento da gestão do Suas. 
Assim, de acordo com a proposição, os entes federados deverão cofinanciar, por meio de transferência automática e obrigatória, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social. A União deverá realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento de suas políticas locais.
Já aos Estados caberá: a) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; b) cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; e c) realizar o monitoramento e avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.
Por sua vez, cabe aos Municípios: a) destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; b) cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; e c) realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
A matéria também revoga o art. 38 da Lei nº 8.742, de 1993, que diminui de 70 anos para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, a idade para o idoso fazer jus ao benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da referida Lei, determinando que a idade mínima para fazer jus ao benefício seja a de 65 anos. Destaque-se que esta modificação é de cunho formal, uma vez que, na prática, esta alteração já foi acolhida pelo Poder Público, na forma do Estatuto do Idoso.
À matéria original, a Câmara dos Deputados apresentou substitutivo, no qual foram estabelecidas mudanças em nível conceitual, como a definição de que objetivo da assistência social é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; introduziu-se o conceito de vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos; e a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Consoante com esses conceitos, o projeto também discrimina os tipos de entidades que atuam na área de assistência social, ratificando o que já traz o Decreto nº 6.308, de 2007, classificando-as como:
1) entidades de atendimento aquelas que prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos; 
2) entidades de assessoramento aquelas que prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social; 
3) entidade de defesa e garantia de direitos aquelas que prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social. 
Também estabelece que as estruturas dos Conselhos de Assistência Social estarão vinculadas ao órgão gestor de assistência social, que deverá prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo-lhe recursos materiais, humanos e financeiros. 
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) também são definidos pelo Projeto, e são considerados unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem articulação com outras políticas públicas e coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
O substitutivo também traz para o âmbito da lei o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, tendo como objetivo transferência de renda, trabalho social com famílias e a oferta de serviços socioeducativos para criança e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho; determinando que tal público seja identificado e tenha os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. 
Na mensagem em que encaminhou a proposição, o Poder Executivo justifica a iniciativa pela necessidade de consolidar o sistema descentralizado de gestão da Assistência Social, conforme preceitua a Loas, e de estabelecer regras gerais quanto à gestão, o controle social, o monitoramento e a avaliação política da prestação de Assistência Social. 
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado na forma de substitutivo pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Aqui no Senado Federal, depois do exame desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a proposição seguirá para análise das Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Não foram apresentadas emenda ao projeto.
II – ANÁLISE
De acordo com o art. 102-E, inciso V e VI, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão o exame de assuntos relacionados à proteção e integração social das famílias, pessoas com deficiência e das pessoas idosas. É pertinente, portanto, a análise do Projeto de Lei da Câmara nº 189, de 2010 por este Colegiado. 
A matéria, além de ser regimental, não traz vícios de constitucionalidade, pois está circunscrita à competência legislativa da União, nos termos do art. 22, inciso XXIII, da Constituição Federal. Tampouco temos reparos a apresentar no que tange à sua juridicidade e à boa técnica legislativa.
Com relação ao mérito, consideramos que o texto consolida a gestão da Assistência Social brasileira de maneira descentralizada e moderna por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), estabelecendo responsabilidades e ordenando a atuação dos órgãos executores da política de atendimento às faixas populacionais mais vulneráveis.
Por fim, acrescentamos que a maior parte das alterações constantes no texto tem a finalidade de trazer formalmente para o âmbito da legislação federal iniciativas já em funcionamento, mas reguladas por normas que não garantem sua continuidade e regularidade. 
III – VOTO
Em vista do exposto, apresentamos voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 189, de 2010.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora