PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011
Altera a redação do § 13 do art. 201 da Constituição Federal, para isentar de carência a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social às donas de casa de baixa renda, e dá outras providências. 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 13 do art. 201 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201. ................................................................................
...............................................................................................
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária, de que trata o § 12 deste artigo, terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral da previdência social, sendo que, para aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e  que se enquadrem no conceito de família de baixa renda, assim definida nos termos da lei, a concessão de benefícios do regime geral de previdência social independe de carência.” (NR)
Art. 2º Os segurados do regime geral de previdência social que se enquadrem no conceito de família de baixa renda, assim definida nos termos da lei, poderão ter acesso imediato a benefícios, observadas as regras de transição definidas em lei.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Para garantir a aposentadoria de um salário mínimo por mês às donas de casa pertencentes a famílias de baixa renda, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, a Emenda Constitucional nº 47 permitiu a criação de uma contribuição com uma alíquota menor que a vigente para os demais segurados do regime geral de previdência social, que hoje é de 11% sobre um salário mínimo nacional, a ser recolhida, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
A despeito dessa contribuição previdenciária com alíquota menor ter incentivado o ingresso de parcela significativa de pessoas, especialmente donas de casa no sistema previdenciário público, a carência hoje exigida, especialmente para a concessão da aposentadoria por idade, que é de quinze anos, vem afastando um grande de número pessoas da inclusão previdenciária, principalmente aquelas que, hoje, ou já estão muito próximas à percepção daquele benefício, ou já fazem jus a ele.
Assim, com o intuito de tornar realmente efetiva a inclusão previdenciária dessa categoria de segurados no sistema público de previdência, estamos propondo que a eles seja assegurada a concessão de benefícios do regime geral de previdência social, sem a exigência de qualquer carência, observadas determinadas regras transitórias fixadas em lei.
Com esta medida deveremos avançar para uma maior integração social das pessoas menos aquinhoadas desta nação, com perspectivas concretas de redução das desigualdades sociais.
Diante do grande alcance social da proposta, estamos convencidos de que nossa iniciativa merecerá o apoio dos membros do Congresso Nacional.
Sala das Sessões,
Senadora ANGELA PORTELA