Emenda nº    , de 2010  ao Substitutivo do PRS nº 96, de 2009 
(Aditiva)

O art. 223 do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 96, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único:

"§1º O projeto de resolução a que se refere a alínea "a" do inciso I do presente artigo será acompanhado de estudo sobre a lotação ideal dos servidores efetivos e comissionados, com discriminação das atividades suscetíveis de terceirização e daquelas que só podem ser exercidas por servidores sujeitos ao regime único.”  
 “§2º O texto a que se refere o parágrafo anterior levará em consideração ainda  as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” 

				JUSTIFICATIVA

Qualquer estudo sobre terceirização de atividades tem que partir de um pressuposto fundamental: o porte da estrutura de recursos humanos existente e de caráter permanente.
É notório que certas atividades são insuscetíveis de terceirização. O recurso a este mecanismo há de ser excepcional sob pena de incidirmos, por via indireta, na hipertrofia administrativa ou na manutenção de quadros ociosos.
Registre-se ainda que os gastos com terceirizados são computados como despesas com servidores para fins da legislação de responsabilidade fiscal. 
A presente emenda tem por objetivo aclarar os parâmetros a serem observados na elaboração do Projeto a que se refere a alínea "a" do item I do artigo 223 do Substitutivo.

Sala da Comissão,
Senador PEDRO SIMON