PARECER Nº       , DE 2008
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o PLS nº 262, de 2008, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para autorizar o INSS e os Municípios, no âmbito da sistemática do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, modificar a forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos Municípios.
RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI 
I – RELATÓRIO
É submetido à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 262, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que promove alterações na forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas previdenciárias dos municípios.
O art. 1º do PLS nº 262, de 2008, pretende inserir parágrafo único no art. 99 da Lei nº 11.196, de 2005, facultando ao INSS e aos municípios definirem outra forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas, neste caso, adotando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O art. 2º estabelece a cláusula de vigência, que acontecerá na data de sua publicação.
A matéria foi distribuída a esta Comissão, onde não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Posteriormente, segue para a CAE, em decisão terminativa. 

II – ANÁLISE
No que concerne à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade, não foram detectados vícios que prejudiquem o projeto.
No tocante ao mérito, cabem algumas explicações. A Lei nº 11.196, de 2005, prevê, em seu capítulo XIV, a sistemática de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. Foi permitido, aos municípios, parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 1991, com vencimento até 30 de setembro de 2005, em até 240 prestações mensais e consecutivas.
Segundo o art. 99 da Lei nº 11.196, de 2005, o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento da respectiva prestação.
Como se sabe, o ajuste das contas públicas é hoje pré-condição para a retomada do crescimento da economia no médio e longo prazo num ambiente de estabilidade monetária. Nesse contexto, surgiram normas que permitem o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, de forma que eles possam organizar melhor a contabilidade pública e consigam disponibilidade de recursos para investir.
Portanto, ao permitir o parcelamento da dívida previdenciária, a intenção foi ajudar a administração municipal, gerando folga de orçamento. Não é coerente, assim, que os encargos financeiros decorrentes do parcelamento criem dificuldades aos municípios por serem excessivamente altos.
Dessa maneira, entendemos meritório o PLS nº 262, de 2008, ao pretender facultar aos municípios e ao INSS um novo índice de correção, nesse caso o IPCA e, assim, resolver uma situação que tende a inviabilidade do pagamento das dívidas.

III – VOTO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do PLS nº 262, de 2008.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator