PARECER Nº        , DE 2008

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 254 de 2008, que “Permite que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas, previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, seja feito em dobro quando o empregado doméstico freqüente instituição de ensino”.

RELATORA: Senadora MARISA SERRANO

I – RELATÓRIO

		Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2008, de autoria do nobre Senador Cristovam Buarque, que permite o desconto, em dobro, da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas, previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, quando o empregado doméstico freqüente instituição de ensino.

Em sua justificação, o autor afirma que a verdadeira democracia somente será possível quando a educação se tornar realidade para todos os brasileiros. Destaca, também, a baixa escolaridade de nossos trabalhadores, em especial dos domésticos: “Segundo recente levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a despeito de leve incremento, o número médio de anos de estudo da categoria é de apenas 5,9 anos, enquanto a média da população ocupada é de 9,2 anos. Segundo a mesma pesquisa, somente 7,8 % dos trabalhadores domésticos freqüentavam escola em março de 2008, enquanto 2,7 faziam curso supletivo ou alfabetização de adultos”. 

Registra, finalmente, que a disciplina dos direitos dos empregados domésticos sofreu modificações com a Lei nº 11.324, de 2006, na qual foram concedidos alguns direitos, entre eles, a possibilidade de dedução de contribuições patronais do imposto de renda das pessoas físicas. Com isso, pretende-se estimular a formalização dos contratos. Na mesma linha, o autor propõe o estímulo à escolarização dessa classe de trabalhadores “permitindo que o desconto se dê em dobro no caso de o empregado freqüentar instituição pública ou particular”. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE

		A matéria em análise envolve aspectos educacionais e tributários, concedendo estímulos fiscais à escolarização das empregadas domésticas. A competência, em se tratando de temas educacionais, é concorrente entre os entes da federação. Já, no que se refere aos aspectos tributários, tratando-se de imposto de renda, a competência é da União. Não vislumbramos, portanto, aspectos inconstitucionais na iniciativa. Também foram respeitados os preceitos de regimentalidade e juridicidade.

		No mérito, cremos que a matéria merece ser aprovada. Além de representar um estímulo à educação, fazendo com que os empregadores domésticos orientem seus trabalhadores no sentido de freqüentar as instituições de ensino, públicas e privadas, a medida representa também mais um instrumento de formalização dos contratos de trabalho.

		Ademais, a melhoria na escolaridade dos trabalhadores domésticos trará, também, benefícios em termos de cidadania, reconhecimento de direitos e reflexos positivos na saúde e no ambiente familiar. Em última instância, toda a sociedade será favorecida.

		A matéria será oportunamente analisada na Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Cremos que os aspectos tributários, a responsabilidade fiscal e outros temas da competência regimental daquele colegiado serão analisados com mais profundidade na ocasião.

Em face dessas considerações e das inegáveis razões de mérito, visualizadas do ponto de vista social, entendemos que a matéria merece a aprovação desta Comissão de Assuntos Sociais.

III – VOTO

Feitas essas considerações, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2008, de autoria do nobre Senador Cristovam Buarque.

		Sala das Comissões,

							,Presidente

							,Relator