PARECER Nº        , DE 2008

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2006, que Autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial.

RELATORA: Senadora SERYS SLHESSARENKO

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2006, de autoria do Senador Demóstenes Torres. 
O Projeto busca institucionalizar a internet como veículo de comunicação nos âmbitos federal, estadual e municipal, estabelecendo ainda que a União estimulará e fornecerá recursos técnicos aos interessados em utilizar a internet como veículo de comunicação oficial. 
Em sua justificação, discorre o autor do Projeto:
A presente iniciativa permitirá uma cultura de transparência baseada na tecnologia da internet, e possibilitará o controle social da gestão pública, principalmente nos municípios onde não há publicação em jornais e se considera a matéria publicada em murais dentro da prefeitura, onde o povo, muitas vezes, não tem acesso por questões políticas e outras vezes nem se publica realmente o ato.
Distribuído inicialmente a esta Comissão e à de Educação, foi apresentado pelo Senador Wellington Salgado requerimento no sentido de que também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática se pronunciasse sobre a matéria. 
Aprovado o requerimento, foi retificado o despacho inicial para incluir aquela Comissão na tramitação do Projeto. Retornando à CCJ para prosseguir em sua tramitação, coube-nos proferir o Relatório.
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.

II – ANÁLISE
Preliminarmente, deve-se observar que cabe a esta Comissão examinar a matéria quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, por aplicação do disposto no art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), incumbindo às Comissões de Educação e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática a análise do mérito, por pertinência temática.
Não podemos, porém, abster-nos de louvar a iniciativa do Senador Demóstenes Torres ao apresentar o Projeto, que só vem a consolidar a importância da internet como instrumento de publicidade dos atos governamentais.
É bem verdade que não é a primeira iniciativa nesse sentido. A própria justificação apresenta rol de uma dezena de exemplos de atos normativos vigentes e proposições legislativas que buscam justamente regular a utilização da internet para ampliar o alcance da publicidade dos atos oficiais, hoje basicamente limitada àqueles que lêem os diários oficiais.
Recentemente, esta Comissão discutiu o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007, relatado pelo Senador Jarbas Vasconcelos, que reforma a Lei de Licitações para, entre outras coisas, ampliar a utilização da internet a fim de dar publicidade aos editais de licitação.
Vale ressaltar que a presente Proposição não obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a utilizarem tal mecanismo tecnológico, pois, ao fazê-lo, incorreria em vício de inconstitucionalidade. Isso porque não compete à União estabelecer normas que diminuam a esfera de autonomia dos demais entes da Federação, ainda mais quando não há previsão constitucional para tanto no rosário de suas competências legislativas.
Quanto aos aspectos de técnica legislativa, nada há a reparar.
Entretanto nos parece necessária a adequação do termo internet, pois este pode limitar a extensão da proposta, tendo em vista que os novos meios digitais estão se tornando mais comuns e podem fazer com que este projeto tenha implementação e absorção mais rápida pela sociedade, como exemplo as tecnologias móveis e celular, assim como a TV Digital. Vale lembrar os constantes avanços da área de informática, que exige uma conceituação mais ampla, para podermos recepcionar futuras alterações e garantir maior amplitude ao projeto, desta forma sugerimos a alteração do termo Internet por plataformas digitais.
 Julgamos, ainda, que para fim de atender ao princípio da segurança jurídica, que perpassa todo o ordenamento jurídico no que se refere a assuntos da gestão estatal, ser necessário garantir a autenticidade das publicações realizadas via plataformas digitais. Isso busca evitar que agentes movidos por interesses escusos substituam, excluam ou alterem informações que na rede deveriam constar perenemente.
Para esse fim, julgamos por bem propor emenda ao Projeto, acrescentando dois parágrafos ao seu art. 1º, nos mesmos moldes que fez o Senador Eduardo Suplicy na Comissão de Assuntos Econômicos ao relatar o já citado PLC nº 32, de 2007, garantindo instrumentos que evitem manipulação digital das informações veiculadas nos sítios oficiais.
Nesse sentido é que se exige, para a União, a certificação do sítio oficial por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a assinatura digital e o carimbo de tempo conferido pelo Observatório Nacional. Isso garante não só que o texto do ato publicado não reza adulterado, como também comprova a autoridade que determinou sua publicação e a data desde que foi disponibilizado na internet. Qualquer alteração posterior será apontada pelo carimbo de tempo, a cargo do Observatório Nacional.
Ainda, faz-se necessária emenda para corrigir a ausência de menção ao Distrito Federal, que não se enquadra no conceito de Estado. Certamente trata-se de lapso da redação original, uma vez que não haveria razão para excluir o Distrito Federal dos avanços tecnológicos que se pretende implementar com este Projeto.

III – VOTO

Tendo em vista a fundamentação apresentada, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2006, e, no mérito, pela sua aprovação, com as seguintes emendas: 

EMENDA Nº        – CCJ

	Dê-se ao caput do art. 1º do PLS nº 323, de 2006, a seguinte redação:

Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como os entes de sua administração indireta, poderão utilizar as plataformas digitais como veículo de comunicação oficial.
........................................................................................................

EMENDA Nº        – CCJ

	Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao art. 1º do PLS nº 323, de 2006:

Art. 1º ..........................................................................

§ 1º Nas comunicações oficiais de responsabilidade da União, a publicação na versão impressa dos diários oficiais só poderá ser dispensada quando o sítio onde a Administração Pública disponibilizar suas informações e serviços de governo eletrônico for certificado por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, devendo ser os atos assinados digitalmente e providos de carimbo de tempo nos padrões definidos pelo Observatório Nacional.

§ 2º É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a adoção de meios de comunicação oficial em forma eletrônica para comprovação da autoria e integridade de documentos diversos dos definidos no § 1º, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade do ICP Brasil. 

EMENDA Nº        – CCJ

	Dê-se ao caput do art. 2º do PLS nº 323, de 2006, a seguinte redação:

Art. 2º A União estimulará e fornecerá recursos técnicos aos interessados em utilizar as plataformas digitais como veículo de comunicação oficial.
........................................................................................................

Sala da Comissão, 

, Presidente

, Relator