PARECER Nº    , DE 2008

Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 304, de 2007,  que altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para afastar a incidência do ITR sobre as áreas rurais preservadas além do exigido para reserva legal.

RELATOR: Senador GILBETO GOELLNER

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 304, de 2007, de autoria da nobre Senadora SERYS SLHESSARENKO, foi, inicialmente, distribuído à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Entretanto, por força da aprovação do Requerimento nº 779, de 2007, o projeto foi distribuído à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde recebeu parecer favorável, da lavra do Senador OSMAR DIAS. Posteriormente, em virtude da aprovação do Requerimento nº 648, de 2008, a proposição foi encaminhada para apreciação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), e em seguida retornará à CAE, para apreciação em caráter terminativo.

A proposição compõe-se de dois artigos. O art. 1º modifica a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da área tributável do Imposto Territorial Rural (ITR) aquelas mantidas preservadas, além do exigido como reserva legal. O art. 2º dispõe sobre a cláusula de vigência.

Não foram apresentadas emendas ao projeto.

II – ANÁLISE

Cabe à CMA, nos termos do art. 102-A, II, do Regimento Interno do Senado, apreciar o PLS nº 304, de 2007, por se tratar de proposta atinente à defesa do meio ambiente.

A matéria encontra-se no escopo da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, conforme o que dispõe o art. 24, I, da Constituição Federal. Não há restrições quanto à juridicidade da proposta.

O PLS nº 304, de 2007, trata da não incidência de ITR para as áreas mantidas sob preservação que ultrapassem a área caracterizada como reserva legal. Vale, aqui, recapitular a legislação relacionada ao tema. O Código Florestal (Lei nº 4.771, de 1965) determina que um percentual da propriedade rural seja preservado, a título de reserva legal. Assim, por exemplo, nas áreas de floresta da Amazônia Legal, a reserva legal é de 80%, nas áreas de cerrado da mesma região, é de 35%, e, nas demais regiões, é de 20% a porção da propriedade rural que deve ser preservada.

Atualmente, revelando parte de seus objetivos extrafiscais, o ITR é cobrado sobre toda a área da propriedade, com exceção daquelas imprestáveis para a agricultura, das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Entretanto, é possível que o proprietário decida preservar uma porção de sua propriedade superior àquela exigida pela legislação ambiental. Nada mais justo, nesse caso, que tenha, também, a isenção de ITR nessas áreas que são mantidas sob preservação, não por exigência legal, mas por força da consciência ambiental de seu proprietário.

Dessa forma, destacamos que somos favoráveis ao Projeto de Lei da Senadora SERYS SLHESSARENKO, que vem a corrigir, no meu entendimento, uma falha da legislação, pois essa hipótese de isenção de ITR já deveria estar legalmente prevista.

III – VOTO

Assim, à vista do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2007.

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator