PARECER Nº       , DE 2010
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2010, do Senador Marcelo Crivella, que autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos pelo preço de custo a aposentados do Regime Geral da Previdência Social e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa.
RELATOR: Senador JOSÉ NERY
I – RELATÓRIO
A proposição, de autoria do Senador Marcelo Crivella, autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos pelo preço de custo e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa, desde que a venda seja feita a cliente que, na forma do regulamento, comprove ser, cumulativamente, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, portador de doença crônica grave, usuário contínuo do medicamento que pretende adquirir e usuário de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto determina ainda que o rol de medicamentos alcançados pelo projeto seja definido pelo Ministério da Saúde, com base em dados epidemiológicos relativos à prevalência de doenças e agravos na população de idosos.
A cláusula de vigência prevê que a lei em que o projeto vier a se transformar entre em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação.
A proposição é justificada pela necessidade de reduzir o impacto dos gastos com remédios nos baixos rendimentos de parcela significativa dos nossos aposentados pela Previdência Social, segmento populacional em que a elevada prevalência de doenças crônicas acarreta o uso continuado de medicamentos caros.
O autor da proposta sinaliza, ademais, que a maioria das farmácias e drogarias já concede, de rotina, descontos como mecanismo de fidelização desses pacientes, o que, em sua opinião, evidenciaria que o preço dos medicamentos no comércio varejista pode ser reduzido sem grandes perdas financeiras para as empresas.
A matéria foi distribuída para a apreciação desta Comissão e da Comissão de Assuntos Sociais, cabendo à segunda a decisão terminativa.
Não foram oferecidas emendas.
II – ANÁLISE
Cabe a esta Comissão opinar sobre a proteção aos idosos e a garantia e promoção dos direitos humanos, matérias que são objeto da proposição em análise.
Concordamos com as premissas do autor do projeto quanto ao maior consumo de medicamentos pelos idosos, os orçamentos familiares reduzidos dos aposentados e o impacto dos gastos com medicamentos sobre esses orçamentos.
Dessa forma, o mecanismo sugerido pode permitir aumentar o acesso dos idosos aos medicamentos de que necessitam e, assim, contribuir para melhorar a qualidade de vida desse segmento de nossa população.
III – VOTO
Em vista do exposto, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2010.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator