EMENDA CCJ nº
(PLC nº 116, de 2010)

Dê-se ao parágrafo único, do artigo 1º, do PLC 116, de 2010, a seguinte redação:

“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os conteúdos distribuídos por meio da rede mundial de computadores (Internet) e os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestadoras.”

JUSTIFICATIVA

O PLC 116, de 2010, tem como propósito regulamentar o serviço de televisão por assinatura, de forma independe da tecnologia utilizada (Cabo, DTH, MMDS, IPTV). Por esse motivo, foi por bem excluído da aplicação da lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. No entanto, é necessário ressalvar expressamente os conteúdos distribuídos através da rede mundial de computadores (internet) aos quais poderiam ser abrangidos indevidamente por esta lei. Isso se faz necessário em virtude da sua especificidade e características peculiares. Tendo em vista se tratar de serviços distintos, não há como abranger a internet dentro da mesma regulamentação do serviço de televisão por assinatura, de forma que a internet deve ser regulada por lei própria. Nesse sentido, a expressa exclusão dos conteúdos disponibilizados através da internet, contribuirá para a unidade da lei e do modelo de regulamentação dos serviços de comunicação social audiovisual eletrônica de acesso condicionado.

Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2010.

Senador ALVARO DIAS