EMENDA CCJ nº
(PLC nº 116, de 2010)

Inclua-se ao Projeto de Lei Câmara nº 116 de 2010 o seguinte artigo 43, renumerando-se os demais artigos:

“Art. 43. Fica acrescido ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 13.(...)

Parágrafo único. Não será admitida a cobrança de tarifa sem a correspondente contraprestação de serviço, objetivamente medido ou identificado, nem a cobrança de tarifa mínima, a qualquer título”.

JUSTIFICATIVA

A proposta acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, com vistas a proibir a cobrança de tarifa sem a correspondente contraprestação de serviço, objetivamente medido ou identificado, nem a cobrança de tarifa mínima, a qualquer título. Por razões de mercado, que nem sempre estão de acordo com as expectativas da sociedade, institui-se a cobrança de taxas ao consumidor pelo não uso de determinados serviços. É cobrada na fatura de prestação de serviços a chamada tarifa por consumo mínimo, sem ter o consumidor usufruído de qualquer benefício. Muitas empresas aproveitam-se da condição de deterem o monopólio de determinada região para impor tal taxa. O consumidor, sem alternativa, é obrigado a aceitar a tarifa mínima como condicionante para ter acesso ao serviço prestado.

Sala da Comissão, 07 de dezembro de 2010.

Senador ALVARO DIAS