CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Título IV    
Da Organização dos Poderes 
Capítulo III    
Do Poder Judiciário 
Seção I    
Disposições Gerais 
 
  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: 
      I -  o Supremo Tribunal Federal; 
      I-A -  o Conselho Nacional de Justiça; 
      II -  o Superior Tribunal de Justiça; 
      III -  os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; 
      IV -  os Tribunais e Juízes do Trabalho; 
      V -  os Tribunais e Juízes Eleitorais; 
      VI -  os Tribunais e Juízes Militares; 
      VII -  os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
  § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. 
  § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. 

Seção V    
Dos Tribunais e Juízes do Trabalho 
 
  Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 
      I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; 
      II -  os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. 
  § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. 
  § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: 
      I -  a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; 
      II -  o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.