PARECER Nº       , DE 2010

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 86, de 2004, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos; e nº 345, de 2006, do Senador Cristovam Buarque e outros, que concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.
RELATOR: Senador SÉRGIO ZAMBIASI 
I – RELATÓRIO
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 1.580, de 2009, do Senador João Tenório, voltam a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para apreciação em tramitação conjunta, os Projetos de Lei do Senado (PLS) nº 86, de 2004, do Senador Mozarildo Cavalcanti, e nº 345, de 2006, do Senador Cristovam Buarque e outros, que tratam da isenção de imposto e de contribuições incidentes sobre a importação de instrumentos musicais.
O PLS nº 86, de 2004, apresentado em 14 de abril de 2004, propõe isentar do imposto sobre importação os instrumentos musicais quando adquiridos: a) diretamente por orquestras ou entidades afins; e b) por músico profissional regularmente inscrito no Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil, para uso pessoal e desde que a importação limite-se a um instrumento musical por beneficiário, a cada cinco anos.
A proposição também determina que a isenção proposta seja reconhecida pelo Ministério da Fazenda e estabelece que o uso ou a venda indevidos dos instrumentos adquiridos com a isenção sujeitará o beneficiário ao pagamento do tributo dispensado. Por fim, o projeto define o prazo de cento e oitenta dias para o Poder Executivo regulamentar a lei resultante.
Em sua justificação, o autor enfatiza a intenção do projeto de facilitar a aquisição de instrumentos musicais importados por parte de músicos que precisam de instrumentos mais sensíveis e sofisticados, ainda não produzidos no Brasil, para aprimorar sua arte e, assim, realizar trabalho em prol da cultura nacional.
Inicialmente, o PLS nº 86, de 2004, foi distribuído para apreciação exclusiva, e em caráter terminativo, por parte da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em virtude da aprovação dos Requerimentos nº 504, de 2004, do Senador Osmar Dias, e nº 943, de 2005, da Senadora Ana Júlia Carepa, a proposição foi apreciada também pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seguindo, posteriormente, para a decisão terminativa da CAE.
Em 23 de agosto de 2005, a CE aprovou relatório favorável do Senador Demóstenes Torres, com emenda que suprime os arts. 2º e 4º do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2004, e renumera os demais. 
O referido parecer aponta que a proposição possui o mérito de dar ao músico a possibilidade de adquirir, a custo mais acessível, o seu instrumento de trabalho com a qualidade necessária para progredir na carreira, e, ao mesmo tempo, de não colocar a indústria nacional em risco diante do aumento da concorrência com os instrumentos importados. E traz emenda suprimindo os dispositivos que estabelecem prazos e atribuições ao Poder Executivo, por padecerem de vício de inconstitucionalidade.
Na CCJ, foi aprovado, em 1º de julho de 2009, relatório do Senador Osmar Dias que concluía pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 01 – CE.
De volta à CAE, o PLS nº 86, de 2004, foi encaminhado, antes de receber parecer, para apreciação em tramitação conjunta com o PLS nº 345, de 2006. 
O PLS nº 345, de 2006, apresentado em 20 de dezembro de 2006, propõe alteração na Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) instituída pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, no sentido de promover a isenção do imposto de importação sobre a aquisição de instrumentos musicais, suas partes e acessórios.
De acordo com a proposta, os instrumentos importados também ficariam isentos das contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).
Por fim, o PLS nº 345, de 2006, ainda contém dispositivo de compatibilização das medidas com as exigências dos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Na justificação, os autores argumentam que a elevada tributação incidente sobre os instrumentos musicais impõe dificuldades aos músicos para desenvolver seu trabalho.
A proposição foi distribuída para a apreciação da CE e, em caráter terminativo, da CAE.
Em 18 de agosto de 2009, o PLS nº 345, de 2006, recebeu na CE parecer pela aprovação. De acordo com o relator, Senador Paulo Paim, por seu inegável potencial para fomentar o ensino da música e a manutenção e ampliação das oportunidades do músico e da música brasileira, a desoneração dos instrumentos musicais importados merece o apoio do Poder Público.
Antes de receber parecer da CAE, o PLS nº 345, de 2006, foi apensado ao PLS nº 86, de 2004. Em tramitação conjunta, as referidas proposições foram distribuídas para apreciação da CE e da CCJ, respectivamente, devendo seguir para decisão, em caráter terminativo, por parte da CAE.
II – ANÁLISE
De acordo com o que dispõe o art. 102, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CE apreciar matérias que versem a respeito de normas gerais sobre cultura, como é o caso dos projetos de lei em análise.
Conforme já opinou esta Comissão, é inegável o mérito das iniciativas ao propor a isenção do imposto sobre a importação de instrumentos musicais. A indústria nacional, apesar de promissora, ainda não consegue, em muitos casos, produzir equipamentos com a mesma qualidade técnica que as tradicionais marcas internacionais oferecem.
Para o aperfeiçoamento do músico, é de fundamental importância o acesso ao instrumento de mais alta qualidade possível. E o Brasil precisa oferecer as condições para o aprimoramento pleno do talento dos seus artistas, em prol do fortalecimento da própria cultura nacional.
Os projetos de lei em análise, apesar de partirem de abordagens distintas, procuram oferecer essas condições, tratam do mesmo objeto e abordam o tema de forma complementar.
O primeiro deles, o PLS nº 86, de 2004, restringe os benefícios da isenção de imposto às orquestras ou às entidades afins e ao músico profissional. E, ainda, visando a proteger a indústria nacional, restringe, para o músico profissional, a aquisição de apenas um instrumento a cada cinco anos. Além disso, contém dispositivo impondo sanções para o caso de desvio no uso do benefício.
Já o PLS nº 345, de 2006, estende a isenção para as partes e acessórios dos instrumentos musicais importados e, também, à cobrança do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, que oneram ainda mais a aquisição dos referidos instrumentos. Por fim, inclui dispositivo no sentido de adequar as medidas propostas às exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, tendo em vista a complementaridade das proposições, considera-se mais adequado o oferecimento de substitutivo que contemple as propostas apresentadas pelos dois projetos.
Vale ressaltar, no entanto, que o substitutivo não conterá os dispositivos do PLS nº 86, de 2004, apontados pela CE e pela CCJ como inconstitucionais. Além disso, para atender adequadamente as necessidades dos músicos, a emenda substitutiva altera de cinco anos para trinta e seis meses o prazo para a aquisição de novos instrumentos com o benefício das isenções, e para vinte e quatro meses o prazo para a venda no mercado interno dos equipamentos adquiridos com o referido benefício. E, a fim de preservar a eficácia da nova lei, foi retirado do texto a remissão ao decreto que institui a TIPI.
Finalmente, cumpre lembrar que, de acordo com o estabelecido no art. 260, II, b, do RISF, na tramitação conjunta terá precedência o projeto mais antigo sobre o mais recente, quando originários da mesma Casa. Sendo assim, o substitutivo será oferecido ao PLS nº 86, de 2004.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2004, nos termos da emenda substitutiva a seguir apresentada, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2006.

EMENDA Nº 01 – CE (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 86, DE 2004 
Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É concedida a orquestras ou entidades afins, e, para uso pessoal, a músicos, isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Para se beneficiar da isenção de que trata o art. 1º:
I – As orquestras ou entidades afins, e os músicos devem comprovar a atividade profissional;
II – Os músicos somente poderão se beneficiar da isenção, para uso pessoal, uma vez a cada trinta e seis meses para a importação, e uma vez a cada vinte e quatro meses para compras no mercado interno.
Art. 3º O inciso II do art. 9º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea i:
“Art. 9º.........................................................................................
......................................................................................................
II – ...............................................................................................
......................................................................................................
i) instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da TIPI, quando importados diretamente por orquestras ou entidades afins ou, para uso pessoal, por músico profissional, incidindo a isenção, quando outorgada a pessoa física, apenas sobre um instrumento musical por beneficiário, caso em que não será outorgada novamente antes de decorrido o prazo de trinta e seis meses contados do despacho concessivo de isenção anterior.
..........................................................................................” (NR)
Art. 4º A alienação do produto adquirido nos termos desta Lei, antes de trinta e seis meses para os casos de importação, e antes de vinte e quatro meses para os casos de compra no mercado interno, contados da data de sua aquisição, a pessoa que não satisfaça as condições nela estabelecidas, sujeitam o alienante ao pagamento do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 5º Os benefícios de que trata esta Lei só produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que o Poder Executivo, visando ao cumprimento dos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimar o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei, incluí-lo no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após sessenta dias da publicação desta Lei, e fazer constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à aludida renúncia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 23 de novembro de 2010.
Senadora Fátima Cleide, Presidente
Senador Sérgio Zambiasi, Relator