PARECER Nº       , DE 2010
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2010, do Senador Romeu Tuma, que acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
RELATOR: Senador Gerson Camata
Relator “ad hoc”: Senador PAULO PAIM
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 197, de 2010, de autoria do Senador Romeu Tuma, que propõe a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI para automóveis de passageiros, de fabricação nacional, com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm3 (dois mil centímetros cúbicos), quatro portas no mínimo, movidos a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por corretores de imóveis, sindicalizados ou filiados à associação de classe, desde que o veículo seja destinado ao exercício da profissão.

Na defesa do projeto, o Senador Romeu Tuma afirma que o automóvel é uma ferramenta fundamental de trabalho para o exercício da profissão de corretor de imóveis, indispensável, dada a necessidade de rápidos deslocamentos para locais da periferia. Além disso, a medida servirá para estimular a aquisição de um tipo de automóvel específico, que utiliza combustíveis renováveis. Em consequência, segundo o autor, haverá geração de empregos no setor sucroalcooleiro.
A matéria será analisada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Na CDH, não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, inciso III do art. 102-E, cabe a esta Comissão a análise de matérias que tratem da promoção dos direitos humanos. 
No que respeita ao mérito, medidas que estimulem o direito ao trabalho inserem-se inegavelmente na promoção da cidadania e, consequentemente, dos direitos humanos. No caso, trata-se de uma categoria profissional específica, os corretores de imóveis. O projeto, portanto, está dentro do escopo de trabalho deste Colegiado.
Além de estimular a produtividade e a distribuição de renda, a facilitação do acesso a instrumentos de trabalho cada vez mais eficazes é, sem dúvida, uma das melhores alternativas políticas de inserção da pessoa humana nos benefícios do desenvolvimento econômico e social. E o automóvel, no caso dos corretores, é um fator de aumento da eficiência e eficácia do trabalho a ser realizado, com resultados positivos para toda a sociedade.
Em outras instâncias, com a isenção tributária proposta, serão gerados empregos na produção de combustíveis renováveis e na própria indústria automobilística. E emprego, como sabemos, é fundamental para o 

equilíbrio psicológico do trabalhador e para a manutenção das estruturas familiar e social. Em suma, o trabalho traz benefícios generalizados.
                    Questões de técnica legislativa, constitucionalidade e juridicidade poderão ser melhor avaliadas na decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Julgamos, entretanto, que a proposta merece correção redacional para excluir repetição desnecessária do texto do caput do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, ao qual é acrescido o inciso VI. Também desnecessária é, em nosso entendimento, a referência às diversas modificações que a referida Lei sofreu ao longo do tempo.
                     Também merece reparos, em nosso entendimento, a exigência de sindicalização ou filiação à associação de classe como requisito para a isenção. Quanto à sindicalização, a Constituição Federal, no inciso V de seu art. 8º, determina que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. 
No caso, não há uma obrigação relativa à filiação, mas, inegavelmente, a proposição instaura um tratamento discriminatório com relação aos não-filiados e induz os corretores à filiação sindical, para que possam obter o benefício fiscal. 
Também as associações de classe são entidades privadas às quais não é razoável oferecer a prerrogativa de escolher quem terá ou não direito à isenção tributária (tema de interesse público). 
Melhor, então, que se exija comprovação de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, autarquia na qual devem estar inscritos os corretores, para o regular e legal exercício profissional 
                     Para corrigir essas impropriedades de redação e mérito estamos apresentando emenda.
III – VOTO

Em razão do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2010, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA Nº     – CDH
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2010, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
‘Art. 1º ................................................................................
.............................................................................................
VI – corretores de imóveis, filiados aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis – CRECI’s, desde que destinem o veículo ao exercício de sua profissão.
.................................................................................’ (NR)” 
Sala da Comissão, em 24 de Novembro de 2010.
, Presidente
, Relator