PARECER Nº      , DE 2010
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2007, que inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
RELATOR: Senador GILBERTO GOELLNER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 348, de 19 de junho de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, foi distribuído à apreciação das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Na CRA, o PLS em exame recebeu Parecer favorável, tendo sido acatada a supressão do Parágrafo único do art. 1º, que limitava os beneficiários da alteração proposta na PGPM aos pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas.
Cabe à CAE, nesta oportunidade, a decisão terminativa do Projeto em pauta, que se constitui de dois artigos. O art. 1º estabelece que a Política de Garantia de Preços Mínimos compreende o apoio à comercialização da carne suína e o art. 2º representa a cláusula de vigência.

II – ANÁLISE
Cabe ressaltar inicialmente que a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional está prevista na Constituição Federal, na conjugação do art. 23, VIII, com o art. 48, que prescreve ao Congresso Nacional a prerrogativa de dispor sobre todas as matérias de competência da União. A esse respeito, o inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal atribui competência à Comissão de Assuntos Econômicos para opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros das matérias que lhe sejam submetidas.
Ainda no aspecto formal, não se apontam no Projeto apresentado quaisquer vícios de iniciativa ou de juridicidade.
No mérito, a iniciativa em análise se funda nas dificuldades que se abateram sobre a suinocultura catarinense, agravada pelo embargo da Rússia às exportações de carne suína oriundas daquele Estado. Como reflexo daquela crise, as exportações de carne suína realizadas pelo Estado de Santa Catarina em 2006 representaram apenas 40% das exportações do produto realizadas no ano anterior.
O objetivo principal do PLS em exame é estabelecer um mecanismo de contenção ao aviltamento do preço da carne suína em momentos de forte queda de demanda, como a que, mais recentemente, marcou o início da pandemia provocada pelo vírus da “nova gripe”, associada erroneamente ao consumo da carne suína. 
Não se pode desconsiderar, por outro ângulo, que as despesas do suinocultor estão atreladas aos preços do milho e da soja, responsáveis por mais de dois terços do custo de produção da carne suína.
O encontro recorrente da redução de demanda e da elevação dos custos de produção leva os suinocultores a conviverem com situações adversas que ameaçam ciclicamente a viabilidade da atividade e o emprego de milhares de pessoas.
O PLS nº 348, de 2007, faz justiça ao setor, tão importante na geração de emprego e renda no campo e na cidade, ao criar um instrumento de prevenção para futuras crises da suinocultura mediante a inclusão desse segmento no amparo da PGPM.
Concordo com a Emenda 1 – CRA, apresentada pelo Senador Raimundo Colombo. O benefício do projeto não deve se restringir aos pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas, e sim alcançar todo o setor produtivo da carne suína. 
III – VOTO
Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2007, com a emenda nº 1 – CRA. 
Sala da Comissão, em 4 de maio de 2010.
, Presidente
, Relator

DECISÃO DA COMISSÃO

EM 4/5/2010, ENCERRADA A DISCUSSÃO, COLOCADO EM VOTAÇÃO, A COMISSÃO APROVA O PROJETO POR 17 (DEZESSETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUMA ABSTENÇÃO; APROVA A EMENDA Nº 01-CRA-CAE POR 18 (DEZOITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUMA ABSTENÇÃO.

EMENDA Nº 1-CRA-CAE
(ao PLS no 348, de 2007)

Suprima-se do PLS nº 348, de 2007, o parágrafo único do art. 1º.

Sala da Comissão, em 4 de maio de 2010.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

TEXTO FINAL APRESENTADO AO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 348 DE 2007

Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) compreende o apoio à comercialização da carne suína, nos termos do Decreto- Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Comissões, em 4 de maio de 2010.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO, Presidente

Senador GILBERTO GOELLNER, Relator