Title: SEÇÃO IV
Author: bassul
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Company: Senado Federal

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº            , DE 2010
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer forma e acabamento, assim como a publicação desses textos convertidos em formato digital, magnético ou ótico, ou impressos no Sistema Braille.
§ 1º São equiparados a livro os seguintes produtos, impressos, inclusive no Sistema Braille, ou convertidos em formato digital, magnético ou ótico:
I – fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;
II – materiais avulsos relacionados com o livro;
III – roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;
IV – álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;
V – atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;
 VI – textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor.

§ 2º São também equiparados a livro:
I – periódicos impressos no Sistema Braille ou convertidos em formato digital, magnético ou ótico;
II – matérias avulsas ou artigos autorais, originários de periódicos, desde que impressos no Sistema Braille ou convertidos em formato digital, magnético ou ótico;
III – equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico, estes apenas para o acesso de deficientes visuais.” (NR)
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente da isenção prevista no art. 4º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, e outras isenções referentes a livros importados previstas em outras normas legais, e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação ocorrer depois de sessenta dias de publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A imunidade de impostos a novos produtos definidos como livros ou equiparados a livros, estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, e consoante o que determina o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 2º desta Lei.
JUSTIFICAÇÃO 
É notório que os avanços tecnológicos das últimas décadas do século XX transformaram o mundo de tal forma que prepararam estes primeiros anos deste século a romper barreiras de comunicação e de gestão de conteúdo de forma surpreendente.

Não cabe neste mundo globalizado e multimídia definir-se livro tão somente como “publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer forma e acabamento”, tal qual faz atualmente o art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro. 
Submetemo-nos a um atraso quando nos prendemos a esse conceito, numa realidade em que se pode ter fácil acesso a audiolivros ou mesmo armazenar uma biblioteca com centenas ou milhares de obras em pequenas memórias USB flash drive, os conhecidos pen drives, ou nas diversas mídias óticas, tais como o CD-ROM e os vários formatos DVD gravável – todos esses, hoje, com valores acessíveis a quase todos.
A digitalização de obras alcançou um patamar ímpar. Se, em 1996, o Projeto Gutenberg (esforço voluntário para digitalizar, arquivar e distribuir obras culturais através da digitalização de livros, fundado em 1971, sendo a mais antiga biblioteca digital do mundo) comemorava o primeiro milhar de livros digitalizados; hoje, em 2010, são mais de 100 mil obras disponíveis.
Aqui no Brasil, contamos com o sítio Domínio Público (www.dominiopublico.org.br) desde novembro de 2004. Inicialmente com 1.015 livros em formato digital, contava em fevereiro deste ano com 137.945 de textos digitalizados. Ademais, a Biblioteca Nacional do Brasil firmou acordo com a companhia Google para digitalização dos seus mais de 2 milhões de livros.
Desde 2007, com o lançamento do Kindle produzido pela empresa americana Amazon, os leitores de livros digitais ou e-books como são conhecidos tornaram ainda mais fácil o contato essencial leitor-obra.
Hoje, com quase 2 milhões de e-readers vendidos no mundo, já se nota que esses equipamentos também baratearam o acesso à leitura. A diferença de preços varia de 15% a mais de 100% a favor dos e-books. Um best seller como O Alquimista, do mais notório escritor brasileiro, Paulo Coelho, é comprado, no sítio da Amazon, em brochura por US$ 34,95 

(dólares americanos) e digitalizado para o e-reader por US$ 8,40, diferença de mais de 315%.
Obviamente há o “amor táctil” pelo livro impresso, tão conhecido pelos bibliófilos e cantado belamente pelo poeta Caetano Veloso em sua canção Livros:
…Os livros são objetos transcendentes
mas podemos amá-los do amor táctil…
No entanto, entre as diretrizes da Política Nacional do Livro (PNL), algumas merecem destaque e fundamentaram as alterações propostas nesta proposição: assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro; promover e incentivar o hábito da leitura; apoiar a livre circulação do livro no País; e capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do saber e da renda (Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, art. 1º, incisos I, III, V e IX).
Com as mudanças feitas, passamos a incluir no rol dos produtos imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, e conforme ao art. 4º do PNL, a importação dos livros nos diferentes formatos hoje disponíveis: impressões tradicional e em Sistema Braille, e conversões em formato digital, magnético ou ótico.
Também passam a ser inclusos: os periódicos e as matérias avulsas ou artigos autorais originários de periódicos, desde que impressos no Sistema Braille ou convertidos em formato digital, magnético ou ótico; e os equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico. Esses equipamentos podem ser comparados ao papel, com a diferença de serem eletrônicos. Aqui, também cumprimos uma diretriz do PNL, assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura (art. 1º, XII).

Com a inclusão de novos produtos como livros ou equiparados a estes, é necessário que se cumpra o que determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo o que assevera a Lei, o Poder Executivo deve estimar o montante da renúncia de receita decorrente da isenção prevista no art. 4º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, e outras isenções referentes a livros importados previstas em outras normas legais, e o incluir no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação ocorrer depois de sessenta dias de publicação da Lei.
Por fim, deixamos claro que a isenção de produtos acrescidos à definição de livro ou incluídos no rol de equiparados a livros, ainda não imunes a impostos, e com esse direito devido à mudança proposta no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, somente produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, suprarreferrido no parágrafo anterior.
Por todo o exposto, acreditamos no apoio dos nobres Parlamentares a este projeto de lei que ora apresentamos.
Sala das Sessões,
Senador ACIR GURGACZ