PROJETO DE LEI DO SENADO Nº           ,  DE 2010

Estabelece mecanismo de participação popular na elaboração de lei pelo Congresso Nacional e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° Os sítios na internet, tanto do Senado como da Câmara Federal, deverão disponibilizar mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião em relação a qualquer proposição legislativa. 
Art. 2° Qualquer cidadão, mediante cadastro único com seus dados pessoais de identificação, poderá apoiar proposição legislativa, sendo que no acompanhamento da tramitação legislativa deverá constar o número de pessoas a favor e contra a proposição em análise. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A sociedade brasileira cada vez mais busca formas de controle social sobre a ação do ente público. No caso do poder legislativo, inexistem, atualmente, mecanismos objetivos e claros de aferir a percepção popular a respeito de cada uma das proposições legislativas em andamento. Com a revolução da informação, a partir da internet, torna-se possível permitir que as pessoas possam vir a se manifestar, de forma maciça, a favor ou contra propostas em tramitação. Hoje e em dia, somente grupos organizados têm a capacidade de influenciar a tramitação de matérias legislativas, a partir de sua presença física no Parlamento. Assim, com a apresentação de minha, busco permitir a democratização na discussão das propostas legislativas.
	Sala de Comissões,        

Senador RAIMUNDO COLOMBO