PARECER Nº       , DE 2010
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2008, da Senadora Roseana Sarney, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde. 
RELATORA: Senadora ROSALBA CIARLINI 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 474, de 2008, de autoria da Senadora Roseana Sarney, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 [Lei Orgânica da Saúde], para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde, com o intuito de estabelecer diretrizes para a implantação do prontuário eletrônico do paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para tanto, a proposição dispõe acerca da informatização do prontuário de paciente, assim como do uso de meio eletrônico no registro, na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de internação hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde, mediante o uso de assinatura eletrônica.
Nesse sentido, propõe a criação de cadastros nacionais de usuários, de profissionais de saúde e de serviços de saúde públicos e privados, sendo que aos cadastrados será atribuído número nacional de identificação, mediante o qual será facultado acesso aos sistemas.
O SUS, por seu turno, desenvolverá e certificará – diretamente ou por intermédio de terceiros – sistema de prontuário eletrônico do paciente. O sistema a ser desenvolvido deverá possuir as seguintes características: 1) padronização; 2) utilização preferencial de programas com código aberto; 3) acessibilidade por meio da rede mundial de computadores (internet); 4) armazenamento em meio que garanta a preservação, a segurança e a integridade dos dados; e 5) proteção mediante sistema de criptografia e de segurança de acesso.
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao prontuário eletrônico do paciente serão considerados originais para todos os efeitos legais. 
Cabe destacar, por derradeiro, que o projeto de lei aplica as suas disposições igualmente ao setor de saúde suplementar, ou seja, às operadoras de planos privados de assistência à saúde, aos planos de saúde e aos seus beneficiários.
O projeto estabelece que a lei passe a viger um ano após a data de sua publicação.
O PLS nº 474, de 2008, foi distribuído às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo à CAS a decisão terminativa da matéria. Na CCT foi aprovado parecer favorável ao projeto, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira.
Não foram apresentadas emendas ao projeto. 
II – ANÁLISE
De acordo com o art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CAS opinar sobre proposições que digam respeito à proteção e defesa da saúde, bem como acerca de matérias de competência do SUS. 
Nesse sentido, a matéria de que trata o presente projeto de lei está circunscrita ao temário desta Comissão, vez que preconiza a adoção do prontuário eletrônico do paciente como padrão para os registros de saúde e estabelece diretrizes para a sua implementação, tema relevante e pertinente tanto no contexto do SUS quanto em relação aos planos privados de assistência à saúde. 
Os sistemas informatizados permitem o registro, a recuperação e a atualização das informações sobre o estado de saúde e a assistência à saúde recebida por um indivíduo ao longo de sua vida. 
Esses sistemas podem ter um impacto extremamente positivo nos seguintes aspectos do sistema de saúde: melhoria de qualidade, redução de custos, aumento da eficiência, fortalecimento da confiança do publico, aperfeiçoamento da administração dos serviços de saúde e da gestão do sistema, embasamento para atividades educacionais, racionalização de procedimentos e dos pagamentos por serviços prestados, oferecimento de dados comparativos, minimização de erros, inclusive de erros médicos, eliminação de repetições relativas ao registro de informações e quanto à realização de exames e terapias, além, é claro, da ampla disponibilidade de informações do histórico do paciente.
No Brasil, a implantação do Sistema Único de Saúde foi fundamental para ampliar o acesso da população aos serviços de saúde. No entanto, a ampliação do acesso não resultou, de imediato, em melhoria da qualidade desses serviços. Julgamos que os sistemas informatizados, notadamente o prontuário eletrônico do paciente, contudo, podem contribuir decisivamente na melhoria da qualidade da atenção à saúde, elemento chave na redução da mortalidade, morbidade e iatrogenia. 
Nesse sentido, consideramos que cabe ao SUS direcionar esse processo e instituir as diretrizes e as normas gerais para o desenvolvimento de sistemas de prontuário eletrônico de paciente, conforme estabelece a proposição sob análise. 
Os benefícios resultantes da medida proposta conferem inegável mérito ao projeto. No tocante à constitucionalidade, nada obsta que ele seja aprovado, visto que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde, conforme estabelece o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal. 
Da mesma forma, não identificamos óbices quanto à juridicidade e à técnica legislativa da proposição, exceto no tocante à redação do caput do art. 38-C, ao qual foi agregado o § 1º. Todavia, esse equívoco de formatação do texto pode ser corrigido mediante a emenda de redação que submetemos à apreciação desta Comissão. 
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2008, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA Nº       – CAS (DE REDAÇÃO)
Separe-se do caput o § 1º do art. 38-C que o Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2008, propõe acrescentar à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora