EMENDA ADITIVA – CCJ Nº
( ao Substitutivo apresentado ao PLS 156 de 2009)

Acrescente-se ao Art. 34, Parágrafo Único, com a Seguinte redação:

Art. 34. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público poderá:

I – oferecer a denúncia;

II – requisitar, fundamentadamente, a realização de diligências complementares, consideradas indispensáveis ao oferecimento da denúncia;

III – determinar o encaminhamento dos autos a outro órgão do Ministério Público, por falta de atribuição para a causa;

IV – requerer o arquivamento da investigação.

§único – o membro do Ministério Público que atuar na fase pré-processual de colheita de provas estará impedido de oferecer denúncia e participar do processo. (NR).

JUSTIFICATIVA

Partindo-se do princípio de que o Ministério Público não é tratado pela redação do projeto como mero órgão acusador, para que possa ter função dúplice de acusação e fiscal da lei, o mesmo raciocínio de IMPARCIALIDADE desenvolvido para criar o JUIZ DE GARANTIAS deve ser aplicado para criar o “Ministério Público de Garantias”. (Vide Lins e Silva Júnior, Délio Fortes. O Ministério Público de Garantias. Boletim IBCCRIM, Fevereiro de 2010).

Sala das Comissões em,              de 2010.

Senador Flexa Ribeiro