EMENDA ADITIVA – CCJ Nº  
(Ao substitutivo apresentado ao PLS 156 DE 2009)   

Inclua-se no Caput do Art. 27 a expressão: 

	Art. 27. As intimações dirigidas a testemunhas e ao investigado explicitarão, de maneira clara e compreensível, a qualidade que a pessoa está sendo convocada e a finalidade do ato, devendo conter informações que facilitem o seu atendimento.

§ único. O investigado fica dispensado do atendimento à intimação se houver seu comunicado expresso de que exercerá o direito ao silêncio. ( NR)

JUSTIFICATIVA: evitar que os acusados sejam convocados sem que saibam que o comparecimento se dará para que seja ouvido com relação a fatos dos quais é, senão já indiciado ou acusado, ao menos suspeito/investigado; bem como dispensar de formalidades ato que nada servirá na prática além de constranger a pessoa obrigada a comparecer mesmo sem ter nada a esclarecer, ao menos naquele momento, com relação aos fatos

Sala das Comissões em     de 2010.

Senador Flexa Ribeiro