PARECER Nº       , DE 2010

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009, da Senadora Serys Slhessarenko, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências, para dispor sobre a contribuição social do empregador e do empregado doméstico.

RELATOR: Senador ROBERTO CAVALCANTI 
I – RELATÓRIO
Em análise nesta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009, de autoria da nobre Senadora Serys Slhessarenko, que tem por finalidade alterar a legislação de custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Pretende reduzir a contribuição, tanto de empregados, quanto de empregadores domésticos, para 6% do salário-de-contribuição, revogando o benefício fiscal previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que permite aos empregadores descontar parte da remuneração paga às domésticas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido.
Também prevê a instituição de um Guia de Previdência Social Doméstica (GPSD), no qual devem ser identificados o empregado e o empregador doméstico, cabendo a este o recolhimento da contribuição previdenciária. Institui, ainda, a inscrição obrigatória de todos os empregadores domésticos no Cadastro Específico do INSS – CEI.
A autora explica que, atualmente, o empregador doméstico contribui com uma alíquota de 12%, enquanto o empregado contribui com uma alíquota que vai de 8% a 11%, ambas calculadas com base no salário-de-contribuição.
Consta da justificação, também, que a Lei nº 11.324, 19 de julho de 2006, permite que os empregadores deduzam do IRPF, parte da remuneração paga aos seus domésticos. Para ela, “tal benefício só alcança os empregadores que usam o Modelo Completo na sua declaração do Imposto de Renda, o que de certa forma estabelece tratamento distinto entre os empregadores domésticos, pois parte deles não têm como se beneficiar dessa isenção”.
Além disso, ela registra que a presente iniciativa atende a reivindicação do projeto “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”. Pretende-se, com as mudanças propostas, formalizar a relação de emprego de aproximadamente 4,9 milhões de empregados domésticos ainda sem carteira assinada e sem acesso à Previdência Social. 
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE
Em análise da matéria, substituição de um benefício fiscal pela redução de contribuição previdenciária, não detectamos impedimentos constitucionais, jurídicos ou regimentais. A iniciativa é a comum, prevista no art. 61 da Carta Magna e a competência é do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 do mesmo texto constitucional.
A matéria, no tocante aos aspectos previdenciários, insere-se na competência desta CAS, com base no inciso I do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal.
No mérito, somos favoráveis à aprovação da proposta. Realmente, a instituição do benefício fiscal aos empregadores domésticos está prevista somente para aqueles que declaram em Modelo Completo. Ora, na prática, quem declara nesse tipo de modelo é justamente o contribuinte de maior renda e capital, que certamente contrataria, formalmente, empregadas domésticas, independentemente do benefício fiscal ou não, que pode ser até irrisório para esse empregador.
Na outra ponta, estão aqueles que declaram no Modelo Simplificado, presumivelmente com menor renda e capital. Esses sim devem ser estimulados a formalizar os contratos com suas empregadas domésticas. Trabalham com orçamentos mais apertados e tendem a buscar o máximo de economia possível em suas relações de trabalho.
A redução na contribuição previdenciária, então, parece-nos uma medida justa e estimuladora para a formalização dos contratos de trabalho domésticos. Além disso, essa redução seria compensada pelo aumento na arrecadação do INSS e pelo aumento no número de contribuintes, o que afasta, em nosso entendimento, problemas constitucionais ou de responsabilidade fiscal.
No que se refere, entretanto, à técnica legislativa e à adequação da utilização dos termos jurídicos, detectamos alguns problemas, talvez decorrentes da participação das próprias entidades de classe na elaboração da sugestão.
Verificamos, inicialmente, que não constam da proposição inicial referências aos arts. 2º e 5º, o que torna necessária a transposição do texto do art. 3º para o espaço reservado ao art. 2º, como também a correção formal do erro de numeração constante do texto original, renumerando-se todos os artigos que vêm após o art. 1º. Essa correção de formalidade legal é efetuada, por meio de emenda, junto com a alteração que estamos sugerindo para o texto do art. 3º.
Além disso, em nossa visão, é desnecessária a explicação constante do texto proposto para o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cuja redação esclarece que “com isso elimina-se a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, para quem usa o Modelo Completo, incluída na Lei nº 9.250, em seu Artigo 12, Inciso VII, Parágrafo 3º, estabelecida pela Lei 11.324, de 19.07.2006”. Essa dedução é eliminada simplesmente com a revogação prevista no art. 4º do PLS em exame (a ser renumerado como art. 3º). 
Para retirar aquele esclarecimento justificador, pouco apropriado ao texto legal, elaboramos emenda de redação.
Por sua vez, o art. 3º do PLS (a ser renumerado como art. 2º) prevê uma Guia de Previdência Social Doméstica (GPSD), citando um anexo que não consta do processado. Para sanar o problema remetemos a matéria à regulamentação. Também corrigimos, mediante emenda, alguns problemas de redação e eliminamos o seu parágrafo único.

III – VOTO
Em face das considerações expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº 1 - CAS
Dê-se ao art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos do que dispõe o art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 6% (seis por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.” (NR)

EMENDA Nº 2 - CAS
Renumere-se como art. 2º o art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009, dando-lhe a seguinte redação e, consequentemente, renumerem-se todos os artigos subsequentes:
“Art. 2º O recolhimento das contribuições sociais devidas à seguridade social pelos empregados domésticos será feito através de Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GRPSD) específica para esse fim, na forma da regulamentação, onde serão identificados os empregados e empregadores domésticos, cabendo aos últimos a responsabilidade pelos descontos e recolhimentos devidos pelos empregados domésticos”.

EMENDA Nº 3 - CAS
Suprima-se o Parágrafo Único do art. 3º do Projeto de Lei nº 161, de 2009, renumerado como art. 2º por este Relator. 
Sala da Comissão, 10 de março de 2010.
Senadora ROSALBA CIARLINI, Presidente
Senador ROBERTO CAVALCANTI, Relator

SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

IV - DECISÃO DA COMISSÃO 

A Comissão de Assuntos Sociais, em Reunião realizada nesta data, aprova o Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009, com as Emendas nº 1, nº 2 e nº 3–CAS.

EMENDA Nº 1 - CAS
Dê-se ao art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos do que dispõe o art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 6% (seis por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.” (NR)

EMENDA Nº 2 - CAS
Renumere-se como art. 2º o art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009, dando-lhe a seguinte redação e, consequentemente, renumerem-se todos os artigos subsequentes:
“Art. 2º O recolhimento das contribuições sociais devidas à seguridade social pelos empregados domésticos será feito através de Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GRPSD) específica para esse fim, na forma da regulamentação, onde serão identificados os empregados e empregadores domésticos, cabendo aos últimos a responsabilidade pelos descontos e recolhimentos devidos pelos empregados domésticos”.

EMENDA Nº 3 - CAS
Suprima-se o Parágrafo Único do art. 3º do Projeto de Lei nº 161, de 2009, renumerado como art. 2º por este Relator. 

Sala da Comissão, em 10 de março de 2010.

Senadora ROSALBA CIARLINI
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais

TEXTO FINAL

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 161, DE 2009

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências, para dispor sobre a contribuição social do empregador e do empregado doméstico.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20. A contribuição do empregado, exceto o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:
................................................................................................
§ 3º A contribuição do empregado doméstico é de 6% (seis por cento) do seu salário-de-contribuição. (NR)”

“Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 6% (seis por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.” (NR)
Art. 2º O recolhimento das contribuições sociais devidas à seguridade social pelos empregados domésticos será feito através de Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GRPSD) específica para esse fim, na forma da regulamentação, onde serão identificados os empregados e empregadores domésticos, cabendo aos últimos a responsabilidade pelos descontos e recolhimentos devidos pelos empregados domésticos.

Art. 3º Revogam-se o inciso VII do caput do art. 12 e o § 3º do mesmo artigo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Sala da Comissão, 10 de março de 2010.

Senadora ROSALBA CIARLINI
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais